Embargos à Execução 5009361-66.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5009361-66.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RUBEM BATISTA DO NASCIMENTO - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ESTELA REGINA MAZZUCO ANDRADE DE SOUZA - SP210897 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009361-66.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por RUBEM BATISTA DO NASCIMENTO – ME e RUBEM BATISTA DO NASCIMENTO em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5010908-78.2019.4.03.6100, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fundada na formalização de Contrato de crédito nº 21.3726.558.0000022-13, com saldo devedor no importe de R$ 41.767,84 (Quarenta e um mil e setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Narra o embargante que, em 28.04.2017, a exequente emitiu, em favor dos executados, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Empréstimo PJ, no valor de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) sendo liberado aos executados o valor líquido de R$ 66.929,77 e que o contrato e débitos tiveram início em 28/05/17 e término em 28/10/2019, porém, sem qualquer explicação, a embargada deixou de descontar em débito em conta o valor mensal do empréstimo. Sustenta que a Exequente tornou impraticáveis os pagamentos do acordo avençado, pois aplicou percentuais diferentes sobre o débito original, caracterizando a cobrança de juros sobre juros, em flagrante desrespeito ao contido no Decreto nº 22.626, de abril de 1933, que proíbe a cobrança de juros compostos sobre empréstimos bancários. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando que no título há cobrança indevida de porcentagens a título de despesas operacionais, taxas de permanências, multas contratuais sobre o valor original, juros compostos, e abusivas cláusulas contratuais, cuja nulidade deve ser declarada por esse Juízo, por violarem as proibições contidas no CDC. Restou infrutífera a audiência de conciliação, porque não houve o comparecimento da embargante à audiência designada. A CEF não apresentou impugnação. Com o decurso do prazo in albis para que as partes se manifestassem sobre a produção de provas, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. Decido. Os presentes embargos foram apresentados pela parte devedora sob o argumento de excesso de execução. Inicialmente, importa salientar que a execução em tela está fundada em Contrato de crédito com emissão de Cédula de Crédito Bancário. Compulsando os autos principais, verifica-se que o embargante RUBEM BATISTA DO NASCIMENTO, CPF: 24927895866, firmou, em 24 de abril de 2017, como avalista/fiador do empréstimo realizado a empresa RUBEM BATISTA DO NASCIMENTO ME, CNPJ nº 19.657.835/0001-47, representada por Maria Flor de Maio Oliveira (ID 18525321). Consta o Contrato de crédito nº 21.3726.558.0000022-13 firmado pelas partes (ID 18525321), a Cédula de Crédito Bancário, o demonstrativo do débito e a evolução da dívida (ID 18525318). A pretensão do requerente não merece prosperar, uma vez que há nos autos da execução suporte fático e documental a justificar o não acolhimento dos presentes embargos, sendo incontroversa a dívida que a CEF pretende cobrar. Registre-se que a inicial da execução veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato de crédito celebrado entre as partes, devidamente assinado, acompanhado dos demonstrativos com a totalidade da dívida. De acordo com o art. 784, III do novo CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas se reveste de estatuto de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, os documentos apresentados na execução embargada preenchem os aludidos requisitos. Nesse sentido, a origem da dívida e encargos incidentes são confirmados pelos documentos juntados aos autos, que constituem prova escrita suficiente, em sede de execução, do direito da CEF exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do CPC. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do CPC, sem prejuízo da inversão do ônus da prova quando configurada a relação de consumo. Alegações genéricas não são suficientes para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses apresentadas pela parte que requer a prova em questão. 2. O art. 784, III do novo CPC atribui ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o estatuto de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, os documentos apresentados na execução embargada preenchem os aludidos requisitos. 3. Nos termos da Súmula 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 4. A aplicação do entendimento em questão, no entanto deve ser harmonizada com a previsão do art. 917, § 3º do CPC que trata dos embargos à execução segundo a qual o executado, quando alegar em embargos à execução que o exequente, em excesso de execução pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 5. Nestas condições, quando o contrato de renegociação de dívida cumprir os requisitos para a configuração de título executivo extrajudicial, passa a ser ônus do embargante demonstrar as razões que configurariam o excesso de execução na evolução da dívida antes da renegociação bem como apresentar os valores que entende corretos a partir destes fundamentos. 6. O próprio Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento segundo o qual, se a embargante não se desincumbiu de tal ônus, a pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das eventuais ilegalidades ou abusividades existentes, não merece ser acolhida. 7. No caso dos autos o demonstrativo de débito complementar apresentado pela apelada nos autos de execução discrimina a evolução da dívida de 15/09/2017 até 15/12/2017, enquanto a parte apelante não apresentou seus próprios cálculos, razão pela qual não se cogita de cerceamento de defesa ou inépcia da inicial. 8. Apelação improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003829-48.2019.4.03.6100. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. 1ª Turma. DJEN DATA: 28/06/2021) Nesse contexto, os autos principais da Execução foram instruídos com provas que evidenciam a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida, sendo que o embargante não apresentou quaisquer provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito. Deve, assim, ser condenado a pagar o valor exigido na execução. Por outro lado, o ora embargante admite o seu inadimplemento, na medida que questiona apenas os valores exigidos pela CEF. Sem embargo, apesar de impugnar os valores exigidos pela CEF, o embargante deixou de apresentar os cálculos que entende corretos. No mais, no julgamento da ADI nº 2591/DF, o E.Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as instituições bancárias, financeiras e securitárias prestam serviços e, por esse motivo, sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei nº 8.078/90. A questão restou sedimentada com o enunciado da Súmula 297, verbis: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 51, IV, da mesma lei, fulmina com nulidade de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Outrossim, presume exagerada a vantagem que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor. Assim, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que esteja caracterizada a abusividade das cláusulas contrariais e a excessiva onerosidade para a parte. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA bem exprime a questão central: “No terreno moral e na órbita da justiça comutativa nada existe de mais simples: se um contrato exprime o aproveitamento de uma das partes sobre a outra, ele é condenável, e não deve prevalecer, porque contraria a regra de que a lei deve ter em vista o bem comum, e não pode tolerar que um indivíduo se avantage na percepção do ganho, em contraste com o empobrecimento do outro, a que se liga pelas cláusulas ajustadas. (...) Mas reduzido o estudo da lesão apenas à concomitante ao ajuste, nem assim sua solução é fácil. O primeiro obstáculo que surge ao seu equacionamento é a insegurança das transações, tomada a palavra na acepção ampla O comércio jurídico baseia uma grande porção de sua existência no contrato, fonte de direito. Permitir que seja revisto, alterado ou desfeito, pela razão de sofrer uma das partes um prejuízo oriundo de sua inferioridade é abrir a porta à discussão de toda avença. Sempre que um indivíduo não retirar da convenção livremente pactuada o interesse que inicialmente supunha obter; sempre que um verificar que o co-contratante sacou melhor proveito que ele da recíproca obrigação ajustada – erguerá os braços para o céu, e clamará que foi lesado. Pode proceder assim de má-fé, ciente de que foram outras as condições que lhe reduziram o lucro querido, muitas vezes provindas de seu próprio modo de agir,e, não obstante, maliciosamente postular a revisão ou anulação do negócio. E pode também, de boa-fé, convicto de que é vítima de uma exploração miserável, pedir a reposição ao estado anterior, único meio que se lhe afigura hábil a restabelecer a justiça, a seu ver ferida na sua pessoa.” ( in Lesão nos Contratos, 6ª ed., Rio de Janeiro: forense, 1997. pp. 108-110). Embora um contrato bancário seja classificado como “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, ainda que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros, o que não restou comprovado no caso dos autos. Finalmente, tratando-se de contrato bancário e em observância à autonomia de vontade das partes contratantes, a correção do valor em cobrança deverá ser feita unicamente pelas regras do contrato, com a utilização da atualização monetária pela TR, juros compensatórios capitalizados mensalmente, a multa e os juros de mora, conforme cláusula sétima do contrato (ID 32827894). Assim, em que pesem os argumentos ventilados na inicial, o embargante não comprovou ser indevida a obrigação contida no título e, tampouco, demonstrou a existência de vícios em sua formação. Desse modo, não havendo qualquer irregularidade formal ou ilegalidade na cobrança realizada pela CEF, não merece guarida a pretensão do embargante. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5010908-78.2019.4.03.6100. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM BATISTA DO NASCIMENTO - ME em 09/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Despacho em 19/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

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