Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035194-03.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2012

Valor da Causa

R$ 19.274,94

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

CINEMARK BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

KOURY LOPES ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304·CPF·Representa: Autor

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

OAB/SP 439041·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP 110826·CPF·Representa: Autor

TATIANA MARANI VIKANIS

OAB/SP 183257·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CINEMARK BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

KOURY LOPES ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CINEMARK BRASIL SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 70/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 21:08

Transitado em Julgado em 05/07/2023

28/09/2023, 18:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 301/2023

01/09/2023, 13:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.301/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

18/08/2023, 09:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/08/2023, 09:43

Decorrido prazo de KOURY LOPES ADVOGADOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de CINEMARK BRASIL S.A. em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:26

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 14:37

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 18:18

Todas as movimentações(121)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 70/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 21:08

Transitado em Julgado em 05/07/2023

28/09/2023, 18:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 301/2023

01/09/2023, 13:13

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 14:37

Despacho

•06/03/2023, 14:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.301/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

18/08/2023, 09:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/08/2023, 09:43

Decorrido prazo de KOURY LOPES ADVOGADOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de CINEMARK BRASIL S.A. em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:26

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 14:37

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 18:18

Decorrido prazo de KOURY LOPES ADVOGADOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:43

Decorrido prazo de CINEMARK BRASIL S.A. em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:43

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 10:32

Conclusos para despacho

03/03/2023, 22:23

Juntada de certidão

03/03/2023, 15:41

Juntada de certidão

12/12/2022, 16:58

Decorrido prazo de KOURY LOPES ADVOGADOS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 13:08

Publicado Despacho em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 16:55

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:24

Juntada de certidão

18/10/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:04

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 16:41

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 16:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2022, 14:53

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:43

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CINEMARK BRASIL S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE JIM OMORI - SP305304, HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - SP110826 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o julgamento definitivo destes embargos à execução fiscal, providencie a Serventia o traslado de cópias da decisão (Id 91776184), dos acórdãos (Ids 91776804 e 91776868), das decisões (Id 91776840 e 91776846), da certidão de trânsito em julgado (Id 91776849) e deste despacho para os autos da respectiva ação principal (Execução Fiscal n. 0044550-56.2011.403.6182) e faça os autos da execução conclusos para deliberações acerca do prosseguimento. Em cumprimento ao disposto no item 4 do Comunicado n. 01/2021-NUAJ a que se refere o Comunicado DFORSP/SUGA 05/2020, proceda a Serventia à exclusão dos documentos inseridos no Id 91776176, uma vez que foram inseridos nos autos eletrônicos da Execução Fiscal acima mencionada. Após, tornem os autos conclusos para que sejam apreciados os pedidos formulados pela parte embargante nos Ids 118185276 e 118185952. Publique-se, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0035194-03.2012.4.03.6182 intime-se a Embargada por meio do sistema PJe e cumpra-se São Paulo, 14 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:15

Juntada de certidão

17/01/2022, 17:23

Desentranhado o documento

17/01/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:06

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:22

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.306/2021 (7a. Vara)

30/09/2021, 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/09/2021, 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/09/2021, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/09/2021, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/09/2021, 13:29

Juntada de certidão

21/09/2021, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2021, 12:03

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0044550-56.2011.403.6182 - Prinipal

21/09/2021, 10:58

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0044550-56.2011.403.6182 - Apenso

21/09/2021, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2021, 13:43

Recebidos os autos

03/09/2021, 12:46

Juntada de petição inicial

03/09/2021, 12:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/09/2019, 06:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 2/2016 (7a. Vara)

28/01/2016, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2015, 15:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/12/2015, 15:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2015, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/12/2015, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

17/12/2015, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2015, 17:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820140850 Complemento Livre:

17/11/2015, 15:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

23/10/2015, 10:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/06/2015, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820016194 Complemento Livre: APELACAO EMBARGADA

27/05/2015, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGANTE Complemento Livre:

24/02/2015, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2015, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/01/2015, 07:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2014, 14:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2014, 17:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820147701 Complemento Livre: APELACAO

18/11/2014, 18:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 251/268

02/10/2014, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/10/2014, 10:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/09/2014, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

03/07/2014, 08:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 279/296

12/05/2014, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2014, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2013, 11:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre:

02/10/2013, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2013, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA FN EM 24.09.13 Complemento Livre: ENTREGUE AO SETOR DE EMBARGOS

24/09/2013, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA Complemento Livre: (FN)

20/08/2013, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/08/2013, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/08/2013, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/08/2013, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA Complemento Livre: (FN)

19/08/2013, 14:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS- VISTA FN Complemento Livre:

19/06/2013, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: SUSPENSOS

26/03/2013, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2013, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS SUSPENSOS Complemento Livre:

11/01/2013, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/01/2013, 15:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADA Complemento Livre:

08/01/2013, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2013, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA Complemento Livre: (FN)

11/12/2012, 15:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/12/2012, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2012, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/12/2012, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/08/2012, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: VISTA FN

29/08/2012, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2012, 14:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

12/07/2012, 12:44

Despacho

•18/10/2022, 16:55

Despacho

•21/09/2022, 16:41

Despacho

•23/03/2022, 16:37

Despacho

•02/02/2022, 13:15

Despacho

•14/01/2022, 17:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2021, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2021, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2021, 13:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2021, 13:51

Decisão

•30/07/2021, 17:44

Despacho

•05/04/2021, 14:49

Decisão

•27/01/2021, 18:23

Decisão

•22/01/2021, 12:45

Todos os documentos(27)

Sentença

•19/05/2023, 14:37

Despacho

•06/03/2023, 14:40

Despacho

•18/10/2022, 16:55

Despacho

•21/09/2022, 16:41

Despacho

•23/03/2022, 16:37

Despacho

•02/02/2022, 13:15

Despacho

•14/01/2022, 17:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2021, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2021, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2021, 13:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2021, 13:51

Decisão

•30/07/2021, 17:44

Despacho

•05/04/2021, 14:49

Decisão

•27/01/2021, 18:23

Decisão

•22/01/2021, 12:45

Despacho

•14/12/2020, 12:48

Despacho

•14/12/2020, 09:29

Acórdão

•23/11/2020, 17:34

Acórdão

•20/11/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 12:00

Acórdão

•28/07/2020, 13:59

Acórdão

•24/07/2020, 14:49

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 17:55

Decisão

•13/02/2020, 18:15

Decisão

•12/02/2020, 14:24