Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001233-53.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2017

Valor da Causa

R$ 68.705,92

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

ROSEMARA ESTELA GUIMARAES

CPF

Autor

MARIO LUCIO GUIMARAES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

GIULIA GABRIELA RIBEIRO ROCHA

OAB/SP 345455·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(214)

ROSEMARA ESTELA GUIMARAES

CPF

Autor

MARIO LUCIO GUIMARAES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de ROSEMARA ESTELA GUIMARAES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:03

Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 17:22

Decorrido prazo de ROSEMARA ESTELA GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:27

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2023, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:05

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de ROSEMARA ESTELA GUIMARAES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:26

24/09/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:03

Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 17:22

Decorrido prazo de ROSEMARA ESTELA GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:27

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2023, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:05

Juntada de ato ordinatório

07/02/2023, 18:04

Juntada de certidão

16/11/2022, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 12:02

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 16:21

Juntada de ato ordinatório

24/08/2022, 16:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:31

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2022, 15:49

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2022, 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 16:28

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:07

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 11:23

Proferida decisão interlocutória

03/03/2022, 15:34

Conclusos para decisão

03/03/2022, 14:53

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 18:49

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:42

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO LUCIO GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: GIULIA GABRIELA RIBEIRO ROCHA - SP345455 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 52461118: Dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91: "Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Compete à viúva, desta forma, o recebimento dos valores devidos ao falecido, inclusive como restou comprovado pelo documento ID 52861197. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001233-53.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil e artigo 112 da Lei nº 8.213/91, defiro a habilitação de Rosemara Estela Guimarães, CPF/MF sob o nº 364.884.628-06 Remeta-se os autos ao SUDP competente para retificação da autuação. Prossiga-se conforme determinado no ID 44317073, com a expedição de ofício requisitório. Int.

03/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/02/2022, 14:05

Recebidos os autos

02/02/2022, 14:05

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 17:56

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:46

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2021, 23:07

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2021, 23:05

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:21

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 12:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 18:46

Juntada de Petição de outros documentos

05/05/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 18:22

Conclusos para despacho

03/05/2021, 16:15

Juntada de Petição de procuração/habilitação

28/04/2021, 20:39

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 09:44

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 03:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2021.

04/02/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 14:29

Juntada de ato ordinatório

02/02/2021, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 20:05

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 12:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/01/2021, 16:51

Conclusos para despacho

20/01/2021, 11:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/01/2021, 11:28

Recebidos os autos

14/10/2020, 17:57

Juntada de intimação de pauta

14/10/2020, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/11/2019, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 06:09

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2019, 15:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/08/2019, 00:12

Publicado Intimação em 23/08/2019.

23/08/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2019, 17:31

Juntada de ato ordinatório

20/08/2019, 17:25

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2019, 12:29

Juntada de Petição de apelação

30/05/2019, 18:12

Publicado Sentença em 16/05/2019.

16/05/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2019, 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/05/2019, 12:13

Julgado procedente em parte do pedido

13/05/2019, 12:13

Conclusos para julgamento

20/09/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 10:29

Juntada de Termo de audiência

17/08/2018, 14:48

Audiência instrução e julgamento realizada para 16/08/2018 11:30 1ª Vara Federal de São José dos Campos.

17/08/2018, 14:48

Audiência instrução e julgamento designada para 16/08/2018 11:30 1ª Vara Federal de São José dos Campos.

11/07/2018, 14:27

Juntada de Petição de réplica

04/07/2018, 17:09

Decorrido prazo de MARIO LUCIO GUIMARAES em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2018, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2018.

14/06/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 16:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 16:22

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/05/2018, 16:34

Publicado Despacho em 11/05/2018.

11/05/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/05/2018, 00:15

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2018, 10:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2018, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 18:56

Conclusos para despacho

24/04/2018, 14:53

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2017, 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/06/2017, 17:07

Publicado Despacho em 21/06/2017.

21/06/2017, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/06/2017, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 15:06

Conclusos para despacho

12/06/2017, 15:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/06/2017, 13:50

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 13:50

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/06/2017, 12:13

Distribuído por sorteio

12/06/2017, 12:13

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 16:27

Decisão

•07/03/2022, 11:23

Decisão

•03/03/2022, 15:34

Despacho

•21/02/2022, 09:56

Despacho

•18/02/2022, 18:49

Despacho

•02/02/2022, 13:04

Despacho

•31/01/2022, 17:56

Despacho

•17/05/2021, 12:13

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 16:27

Decisão

•07/03/2022, 11:23

Decisão

•03/03/2022, 15:34

Despacho

•21/02/2022, 09:56

Despacho

•18/02/2022, 18:49

Despacho

•02/02/2022, 13:04

Despacho

•31/01/2022, 17:56

Despacho

•17/05/2021, 12:13

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 18:46

Despacho

•04/05/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 14:23

Despacho

•27/01/2021, 12:15

Despacho

•20/01/2021, 16:51

Acórdão

•21/08/2020, 12:46

Acórdão

•20/08/2020, 17:49

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 17:25

Sentença

•14/05/2019, 11:22

Sentença

•13/05/2019, 12:13

Ato Ordinatório

•11/06/2018, 16:22

Ato Ordinatório

•11/06/2018, 16:22

Despacho

•09/05/2018, 10:08

Despacho

•08/05/2018, 18:56

Despacho

•14/06/2017, 15:06

Outros Documentos

•12/06/2017, 12:13

Outros Documentos

•12/06/2017, 12:13