Cumprimento de sentença 0009159-49.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 676.829,75

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/SP 76921·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 14:20

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

24/11/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 18:34

Juntada de ato ordinatório

22/11/2023, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 18:03

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:04

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:15

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:44

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 14:20

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

24/11/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 18:33

22/11/2023, 18:34

Juntada de ato ordinatório

22/11/2023, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 18:03

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:04

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:15

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de informações prestadas

29/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:51

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 20:35

Conclusos para despacho

24/05/2023, 18:21

Juntada de certidão

24/05/2023, 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 21:35

Conclusos para despacho

31/01/2023, 18:09

Juntada de certidão

31/01/2023, 17:01

Juntada de certidão

30/01/2023, 18:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/01/2023, 17:35

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 15:04

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 13:55

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 15:07

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de informações prestadas

21/10/2022, 12:48

Juntada de certidão

28/09/2022, 13:32

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/09/2022, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 19:22

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:31

Juntada de documento digitalizado

22/09/2022, 14:20

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 15:30

Juntada de documento digitalizado

19/09/2022, 13:15

Juntada de certidão

19/09/2022, 12:55

Juntada de certidão

19/09/2022, 12:39

Juntada de documento digitalizado

19/09/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 19:17

Conclusos para despacho

16/09/2022, 18:42

Juntada de certidão

16/09/2022, 18:23

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 14:55

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:05

Juntada de certidão

06/09/2022, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 16:53

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:21

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 11:03

Juntada de Petição de informações prestadas

10/05/2022, 12:02

Mandado devolvido cumprido

09/05/2022, 17:31

Juntada de Petição de diligência

09/05/2022, 17:31

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2022, 13:46

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:20

Conclusos para despacho

05/05/2022, 10:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.27/2022 (2a. Vara)

29/03/2022, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2022, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 13:40

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:43

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:43

Juntada de certidão

04/02/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP DESPACHO 1. Considerando a certidão/documentos com ID's 241230196 e ss., aguarde-se a vinda da informação da CEF. 2. Oportunamente, à conclusão para as deliberações necessárias. 3. Intimem-se. EDGAR FRANCISCO ABADIE JÚNIOR Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009159-49.2012.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:13

Conclusos para despacho

01/02/2022, 16:21

Transitado em Julgado em 22/10/2021

01/02/2022, 16:13

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:04

Juntada de documento digitalizado

03/09/2021, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 10:03

Publicado Sentença em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 00:30

Juntada de documento digitalizado

30/08/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 11:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/08/2021, 16:17

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 14:09

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:01

Publicado Despacho em 09/06/2021.

13/06/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

13/06/2021, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 11:33

Juntada de certidão

07/06/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 14:30

Conclusos para despacho

02/06/2021, 16:54

Decorrido prazo de PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA. em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 23:28

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 14:27

Conclusos para despacho

14/05/2021, 15:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/05/2021, 15:28

Conclusos para despacho

14/05/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 18:05

Juntada de petição inicial

14/04/2021, 03:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/10/2019, 12:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 128/2014 (2a. Vara)

24/04/2014, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2014, 14:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

31/03/2014, 08:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: PROTOCOLO 201461030006613

21/02/2014, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2014, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/02/2014, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CERTIDAO

04/02/2014, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 606/742

13/11/2013, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2013, 13:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/10/2013, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2013, 12:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: APELACAO DO IMPETRANTE - TEMPESTIVA

08/10/2013, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: PROTOCOLO 201361820125763

08/10/2013, 10:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 734/751

11/09/2013, 07:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2013, 11:17

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: AUTOR/REU Complemento Livre:

19/08/2013, 14:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/08/2013, 11:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/03/2013, 13:17

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: IMPETRANTE E UNIAO FEDERAL Complemento Livre: RECORREREM DAS DECISOES FLS 104/110 E 125/129

27/02/2013, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2013, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

04/02/2013, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO RECIBADO Complemento Livre: PROTOCOLO 201361030002588

25/01/2013, 12:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE INTIMACAO Complemento Livre: PROTOCOLO 201361030000596

17/01/2013, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO Complemento Livre: PROTOCOLO 201261030057571

17/01/2013, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2013, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/01/2013, 12:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SJCAMPOS - SP

11/12/2012, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: PROTOCOLO 201261030055628

11/12/2012, 10:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/12/2012, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2012, 15:16

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 5 Número do registro : 1032 Folha iniial : 1846

07/12/2012, 15:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2012, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 201261030054820 Complemento Livre:

06/12/2012, 15:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: NR. 852/2012 Complemento Livre: P/ DELEGADO RECEITA FEDERAL EM SJCAMPOS-SP

06/12/2012, 07:54

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/12/2012, 15:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2012, 15:00

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 5 Número do registro : 1028 Folha iniial : 1827

05/12/2012, 14:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2012, 14:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CUSTAS JUDICIAIS REGULARES

04/12/2012, 14:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/12/2012, 13:05

Despacho

•28/08/2023, 14:15

Despacho

•24/05/2023, 20:35

Despacho

•31/01/2023, 21:34

Despacho

•21/11/2022, 13:55

Despacho

•04/11/2022, 15:07

Despacho

•22/09/2022, 19:22

Documento Digitalizado

•22/09/2022, 14:20

Decisão

•22/09/2022, 14:20

Despacho

•16/09/2022, 19:16

Documento Digitalizado

•16/09/2022, 18:23

Despacho

•05/09/2022, 16:53

Despacho

•05/05/2022, 16:20

Despacho

•02/02/2022, 13:13

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 18:33

Despacho

•28/08/2023, 14:15

Despacho

•24/05/2023, 20:35

Despacho

•31/01/2023, 21:34

Despacho

•21/11/2022, 13:55

Despacho

•04/11/2022, 15:07

Despacho

•22/09/2022, 19:22

Documento Digitalizado

•22/09/2022, 14:20

Decisão

•22/09/2022, 14:20

Despacho

•16/09/2022, 19:16

Documento Digitalizado

•16/09/2022, 18:23

Despacho

•05/09/2022, 16:53

Despacho

•05/05/2022, 16:20

Despacho

•02/02/2022, 13:13

Sentença

•30/08/2021, 11:14

Sentença

•25/08/2021, 16:17

Despacho

•07/06/2021, 14:30

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 15:39

Despacho

•17/05/2021, 14:27

Acórdão

•23/02/2021, 17:50

Acórdão

•18/02/2021, 17:37