Procedimento Comum Cível 5007452-97.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007452-97.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO AUGUSTO MELO OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007452-97.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença por meio da qual o pedido inicial foi julgado improcedente, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, em ação previdenciária objetivando o reconhecimento de atividade especial e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Pela sucumbência, condenado o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida ao autor. Em suas razões de inconformismo recursal, alega o autor, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova pericial para a comprovação da atividade alegada especial. Quanto ao mérito, argui o autor que trabalhou sob condições especiais, nos períodos apontados na inicial, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo formulado em 01.02.2017. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Pela decisão ID n. 147105829 o feito foi convertido em diligência, a fim de ser produzida a prova pericial requerida, determinando-se, ainda, a expedição de ofício às ex-empregadoras, para a apresentação de formulários acerca da especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor. Apresentados documentos e produzida a prova pericial, voltaram os autos conclusos para julgamento. Após breve relatório, passo a decidir. Do juízo de admissibilidade Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo autor. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar de cerceamento de defesa Resta prejudicada a preliminar arguida, diante da produção da prova pericial requerida. Do mérito Pela presente demanda, busca o autor, nascido em 27.08.1967, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18.02.1988 a 22.07.1988, 05.09.1988 a 20.01.1992, 11.06.1992 a 06.12.1995, 01.08.1996 a 25.09.1996, 01.11.1996 a 05.03.1999, 03.04.2000 a 01.10.2011, 03.05.2012 a 22.11.2012, 21.11.2012 a 07.10.2013, 01.10.2013 a 18.11.2016, 11.08.2014 a 06.07.2016 e 01.11.2016 a 01.2.2017, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo formulado em 01.02.2017. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. No caso dos autos, no que tange aos períodos laborados como servente na construção civil, de 18.02.1988 a 22.07.1988 (Engenharia Carvalho Accioly Ltda.) e 05.09.1988 a 20.01.1992 (Civil Obras S/A – Construção Civil), não há documentos comprovantes da exposição do autor a quaisquer agentes nocivos, motivo pelo qual devem ser mantidos comuns. Destaco, ainda, a impossibilidade de enquadramento de tais períodos pela categoria profissional, por não estar a função "servente, pedreiro, encarregado de obras" de pedreiro elencada nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Ressalto que apenas aos trabalhadores ocupados em grandes obras de construção civil, tais como edifícios, pontes e barragens, é possível a contagem especial, tendo em vista o risco de queda, atividade tida por perigosa, conforme código 2.3.3 do Decreto 53.831/64. No que se refere aos períodos de: (i) 11.06.1992 a 06.12.1995, laborado junto à empresa Plásticos Descartáveis Indústria e Comércio Ltda., na função de ajudante de produção; (ii) 01.08.1996 a 25.09.1996, laborado junto à empresa Produtos Elétricos Corona Ltda., na função de auxiliar de injetora e (iii) 03.04.2000 a 01.10.2011, laborado junto à empresa A & P Serviços Ltda., na função de arrumador, não foram apresentados, também, quaisquer documentos que indiquem a exposição do autor a agentes nocivos, motivo pelo qual tais períodos devem igualmente ser mantidos comuns. Em relação ao período de 01.11.1996 a 05.03.1999, laborado junto à Transportadora M. Alta Ltda., na função de arrumador, foi produzido nos autos laudo técnico pericial (ID n. 221362823), o qual concluiu pela exposição do autor a ruídos de 82,7 dB. Sendo assim, deve ser considerado especial o interregno de 01.11.1996 a 05.03.1997, por exposição a ruídos superiores aos limites estabelecidos para o período (80 dB), agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Já o intervalo de 06.03.1997 a 05.03.1999 deve ser mantido comum, porquanto, os níveis de ruído estão dentro dos limites legais estabelecidos para o período (90 dB). De igual modo, deve ser mantido comum o interregno de 03.05.2012 a 22.11.2012, laborado junto à empresa Tora Transportes Industriais Ltda., na função de ajudante, porquanto o PPP apresentado (ID n. 221362676, pág. 01) revelou a exposição a ruídos de 82,8 dB, inferiores aos limites legais estabelecidos para o período (85 dB). No que tange aos períodos laborados pelo autor como separador de cargas e operador de empilhadeiras, no Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos, junto às empresas: (i) Ar Special Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. (21.11.2012 a 07.10.2013); (ii) ISS Serviços de Logística Integrada (01.10.2013 a 18.11.2016), (iii) Titanlog Serviços Auxiliares Transportes Aéreos Ltda. (11.08.2014 a 06.07.2016) e (iv) In Haus Serviços de Logística Ltda. (01.11.2016 a 01.02.2017), 11.08.2017, o autor apresentou PPP’s (ID 87486195 e 87486193, págs. 11 e 14), que revelaram a exposição a ruídos inferiores aos limites legais estabelecidos para os períodos (85 dB). Em complemento, foi realizado nos autos laudo técnico pericial (ID n. 221362825), que consignou que o autor, em suas atividades de separador de carga, realizava a conferência e separação manual de cargas, no galpão principal TECA, com possibilidade de uso de paleteira hidráulica. Na função de operador de empilhadeira ou máquina, laborou o requerente sempre nas áreas TECA (internas e externas), ou seja, sempre representando os mesmos recintos entre as empresas, embora com possibilidade de diferenças de tempos demandados, em áreas com nomenclaturas diferentes, mas do mesmo recinto. Poderia haver a movimentação entre galpões, se deslocando no pátio de manobras entre um galpão e outro na área de via de veículos terrestres. Não acessava o interior de aeronaves ou o entorno das áreas de abastecimento de aeronaves. As atividades consistiam em movimentar cargas por meio de empilhadeira a gás ou trator, variável ao dia/escala ou necessidade da carga, em áreas internas e externas do galpão principal aos galpões complementares. Concluiu o perito pela exposição a ruídos de 81,1 dB, na função de separador de cargas, bem como de 85,7 dB, na função de operador de empilhadeira a gás. Concluiu, ainda, pela periculosidade da atividade, durante todos os períodos dos contratos laborais do aeroporto internacional de São Paulo/Guarulhos, nos termos do Artigo 193 da CLT e da Portaria 3214/78 – NR16, por exposição eventual a explosivos, inflamáveis e radiação ionizante. Ressalto, no entanto, que, malgrado o laudo pericial produzido nos autos tenha concluído pela periculosidade da atividade, extrai-se claramente que a exposição aos agentes perigosos era meramente eventual e indireta, sendo que a especialidade decorrente de exposição a agentes explosivos e inflamáveis demanda que haja contato direto com estes no exercício da atividade, não bastando que estejam armazenados em ambiente próximo. Deve, assim, ser enquadrada a atividade que "por sua natureza ou métodos de trabalho, implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador", nos termos do art. 193 da CLT, não sendo este o caso dos autos. Ressalto, ademais, que o artigo 479 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa, desde que indique os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões constantes do referido parecer, levando em conta o método utilizado pelo perito. Destarte, tenho que deve ser considerado especial apenas o período laborado pelo autor na função de operador de empilhadeira (01.11.2016 a 01.02.2017), por exposição a ruídos de 85,7 dB, superiores aos limites estabelecidos, conforme laudo pericial, agente nocivo previsto no código 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Convertido o período de atividade especial reconhecido em tempo comum, somados aos demais períodos, comuns, o autor totaliza 09 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 26 anos, 06 meses e 12 dias de tempo de contribuição até 01.02.2017, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que na modalidade proporcional. Observo, ainda, que mesmo se considerado o período de contribuição posterior à data do requerimento administrativo, o autor não perfaz tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha em anexo. Diante da sucumbência mínima do réu, mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do autor, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, apenas a fim de reconhecer a especialidade dos períodos de 01.11.1996 a 05.03.1997 e 01.11.2016 a 01.02.2017. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, devidamente instruído com os documentos da parte autora ANTONIO AUGUSTO MELO OLIVEIRA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja averbado o exercício de labor especial nos períodos de 01.11.1996 a 05.03.1997 e 01.11.2016 a 01.02.2017, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO MELO OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)