Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000343-11.2019.4.03.6337 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000343-11.2019.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIL LEAL PESSOA Advogados do(a) AUTOR: PABLO JOSE SALAZAR GONCALVES SALVADOR - SP236907, JOSE AUGUSTO CORREA POSTERLLI - SP395739 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000343-11.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, com pedido de tutela provisória, proposta por EDIL LEAL PESSOA em face do FAZENDA NACIONAL, objetivando declarar (a) o direito de reter o montante de IRPF recebido acumuladamente em virtude de reclamação trabalhista de forma escalonada; (b) o direito à exclusão da base de cálculo do IRPF recebido acumuladamente do valor pago a título de honorários em reclamação trabalhista; e (c) o direito à não incidência de IRPF sobre os juros de mora devidos pelas verbas pagas em atraso, bem com a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores pagos a maior. Narra que ajuizou Reclamatória Trabalhista nº º 0010084-50.2015.5.15.0080 em 26/01/2015 em face do ex-empregador JBS S/A, na Vara do Trabalho de Jales. Afirma que do valor total tributável – R$ 82.609,52 – deveria ser deduzido o valor de R$ 16.521,90, referente aos honorários advocatícios e, do imposto pago, concluindo que o valor pago a título de IR seria o de R$ 2.553,57 e não o efetivamente recolhido – de R$ 5.583,11 –, o que importaria dizer que teria imposto a restituir de R$ 3.029,54. Afasto a preliminar de mérito de prescrição, tendo em vista que o lançamento foi feito em 13/07/2017 por decisão judicial trabalhista, sendo que a ação foi ajuizada em 2019, não havendo que se falar em incidência do prazo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Afasto o pedido de reconhecimento dos efeitos da revelia, posto que, estando o Poder Público no polo passivo, ainda que a contestação tenha sido genérica, não devem ser reputados verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. No caso concreto, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID 59111007, Pag. 15/16), o contrato de trabalho do reclamante teve vigência no período de 15/07/2013 a 10/11/2014. Nesse sentido, o regime especial de apuração previsto no art. 12-A da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, é aplicável aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor, que determinou que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, mas em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, posto que seus efeitos são a partir de 2010, pois nos termos do art. 105, do CTN, a norma de direito material tributário é aplicável para os fatos geradores futuros e pendentes.. Sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o art. 12-A da Lei 7.713/1988, incluído pela Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/2010, dispõe: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Nesse sentido, os honorários advocatícios efetivamente gastos por ocasião da reclamação trabalhistas podem ser excluídos da base tributável do IRPF pago acumuladamente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA HONORÁRIA PAGA NO PROCESSO TRABALHISTA. DEDUÇÃO. LEI 7.713/1988. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso de execução nos autos da ação ordinária nº 0014424-12.2010.4.03.6100, ajuizada com o fito de obter declaração de inexigibilidade de incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos em razão de acordo trabalhista, além da repetição desses valores. 2. Cabe reconhecer, in casu, o interesse de agir da parte exequente, ora embargada, pois a atividade executiva não decorre apenas da sentença condenatória. Com efeito, presentes a certeza e a exigibilidade da obrigação, e garantido o contraditório e a ampla defesa do executado, razão não há para se recusar exequibilidade à sentença judicial meramente declaratória. 3. A legislação prevê que, da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente, devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o respectivo recebimento. 4. Segundo o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em vigor à época, “no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. 5. Uma vez comprovados os gastos com honorários advocatícios em decorrência de ação trabalhista, que culminou em acordo entre as partes, os quais foram pagos no ano de 2005, é cabível a dedução integral da importância paga pela parte embargada. Precedente. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015499-20.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 18/10/2021) No caso concreto, a prova do pagamento de honorários advocatícios está no ID 59111007, Pag. 86, por meio da nota fiscal de ISS contra a parte autora e em favor do advogado constituído. A alegação e os documentos juntados são verossímeis, na medida em que a nota fiscal é emitida pelo escritório de advogados cujo sócio consta em documentos do processo trabalhista, a exemplo do ID 59111007, Pag. 14/20 (assinatura eletrônica de petição judicial). Nesse sentido, a Receita Federal pode simplesmente cruzar os dados e aferir exatamente o que foi recebido a título de honorários por parte do advogado constituído pelo autor. Registre-se que essa prova não cabe ao autor, mas à Receita Federal, que tem à sua disposição as informações bancárias do prestador dos serviços. No que se refere à retenção do IRPF, quando pago de maneira acumulada, deve ser feito de forma escalonada, respeitando as faixas de isenção e de alíquotas ao tempo em que o rendimento era efetivamente devido, seguindo-se, assim, o princípio tempus regit actum, na forma do art. 144, caput, do CTN, no sentido de que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.118.429/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2010, pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as rendas auferidas mês a mês devem ser levadas em consideração para o cálculo do imposto devido à época em que deveriam ter sido pagas as parcelas indevidamente suprimidas". Por fim, no que tange aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE nº 855.091/RS (Tema 808), sob a sistemática da repercussão geral, definiu que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora em condenações judiciais trabalhistas por não implicarem acréscimo patrimonial, posto que têm como propósito recompor perdas. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". No caso concreto, o lançamento, que fora feito por meio de decisão judicial que consta no ID 59111007, Pag. 71/72. Não se aplicando os efeitos da revelia, não devem ser acolhidos de pronto os cálculos apresentados pelo auto, cabendo à parte ré refazer os cálculos do lançamento, conforme os parâmetros traçados nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor, para DECLARAR (a) o direito de reter o montante de IRPF recebido acumuladamente em virtude de reclamação trabalhista de forma escalonada; (b) o direito à exclusão da base de cálculo do IRPF recebido acumuladamente do valor pago a título de honorários em reclamação trabalhista; e (c) o direito à não incidência de IRPF sobre os juros de mora devidos pelas verbas pagas em atraso, bem com CONDENAR a FAZENDA NACIONAL a refazer os cálculos do lançamento baseados nesses parâmetros, devendo apurar e juntar aos autos o valor de IRRF efetivamente devido. Defiro o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto desta sentença. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante a discussão quanto à assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos da ré ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDIL LEAL PESSOA em 29/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado Despacho em 22/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(78)