Cumprimento de sentença 0001749-55.2004.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001749-55.2004.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B, MARCELO BONELLI CARPES - SP121185, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 EXECUTADO: ONDINA MARIA AQUINO DE BARROS CAMPELLO MISTRELLO Advogado do(a) EXECUTADO: JOICE CORREA SCARELLI - SP121709 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0001749-55.2004.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Ondina Maria de Barros Campello Mistrello promovido com base em sentença que julgou improcedente os embargos monitórios considerando corretos os cálculos apresentados pela parte autora, constituindo desde logo o contrato em título executivo, bem como determinou a intimação dos devedores, convertendo-se em mandado de penhora. (id. 12913665 da sentença e acórdão). Em sede de apelação, o acórdão negou seguimento ao recurso. A parte exequente apresentou demonstrativo de crédito com o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 145.958,40, a título principal; b) R$ 14.595,84, a título de honorários advocatícios. A parte executada apresentou impugnação (id 12913665 - fls. 212), alegando, em suma, ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita, não devendo ser cobrada em relação ao honorários advocatícios. A contadoria concordou com os cálculos apresentados, tendo em vista que a comissão de permanência foi devidamente aplicada, sem quaisquer outros encargos, com exceção da verba honorária, em virtude do deferimento dos benefícios da assistência judiciária. O exequente manifestou-se (fls. 221 - id 12913665), alegando que ao proibir a cumulação de encargos moratórios, o E. Tribunal Regional Federal da 3 Região não autorizou que a comissão de permanência fosse, então composta por dois índices diferentes, pois assim, os encargos estariam sendo cumulados, requerendo assim, que se aplicasse apenas a CDI, sem taxa de rentabilidade. O contador do Juízo apresentou parecer (id 57453103), informando que os cálculos estão corretos, pois foi aplicada apenas a comissão de permanência, trazendo informações colhidas no acórdão. No id. 58198271, a parte executada discorda da manifestação da contadoria. Decido. De início, é de se acolher a impugnação na parte em que alega não caber, por ora, o cumprimento de sentença no que tange aos honorários. Com efeito, a executada teve deferida a gratuidade de justiça na fase de conhecimento, benesse que se estende à fase de cumprimento de sentença (cf. ID É certo que a qualidade de beneficiário da gratuidade de justiça não impede, por si só, a condenação do beneficiário vencido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, como se infere precisamente do art. 98, § 2º, do CPC/15. No entanto, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15 “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Isso implica dizer que cabe ao credor comprovar, antes de proceder à cobrança de honorários de sucumbência, o implemento de condição suspensiva, demonstrando que o devedor não mais se encontra na situação de hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício. A CEF, no entanto, não traz aos autos quaisquer elementos aptos a demonstrar a alteração da situação financeira da parte executada. Aliás, nada é mencionado a respeito, no que inviável a cobrança, ao menos por ora. No mais, percebe-se que o recurso da executada contra a sentença de primeira instância teve seguimento negado, no que manteve a sentença de improcedência dos embargos monitórios. Nessa hipótese, tem-se um título executivo judicial em cumprimento, no que descabe, após a formação da coisa julgada, nova discussão sobre os cálculos acolhidos (AgRg no REsp 1130949/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). A questão atinente à comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos foi devidamente analisada pelo eg. TRF/3ª Região ao ressaltar que "no caso em tela, conforme planilhas de fls. 11 e seguintes, apenas a comissão de permanência está sendo cobrada da apelante, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade dos encargos exigidos. " Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apenas para afastar o dever de pagar, por ora, a verba honorária fixada na fase cognitiva, e fixo o seguinte valor para o cumprimento de sentença, atualizados até o mês janeiro de 2016: a) R$ 145,958,40, a título principal. Condeno a parte exequente, em face de sua sucumbência, a pagar à parte executada honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da indevida cobrança dos honorários, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do indevido excesso de execução alegado, verba com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito acima homologado, atualizado monetariamente até a data do depósito. Se o pagamento não for efetuado no prazo, incidirá sobre o valor cobrado multa de 10% (dez por cento), e honorários de advogado de 10% (dez por cento), bem como a penhora de bens, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ONDINA MARIA AQUINO DE BARROS CAMPELLO MISTRELLO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ONDINA MARIA AQUINO DE BARROS CAMPELLO MISTRELLO em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ONDINA MARIA AQUINO DE BARROS CAMPELLO MISTRELLO em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(27)