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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 30.800,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

ANIBAL VENCESLAU DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANIBAL VENCESLAU DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(61)