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Procedimento do Juizado Especial CívelAplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2021

Valor da Causa

R$ 65.526,18

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Partes do Processo

LUIZ CLAUDIO PETTIAN

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO PETTIAN em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO PETTIAN em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de Constitucionalidade - STF ADI de número 5090

Todas as movimentações(40)