Procedimento Comum Cível 5000090-95.2019.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000090-95.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGROPECUARIA RECANTO RR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: VIRGILIO SANTOS PEREIRA - SP358608 REU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) REU: MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA - DF19379 SENTENÇA (Tipo A) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000090-95.2019.4.03.6123 Trata-se de demanda ajuizada por AGROPECUÁRIA RECANTO RR LTDA. – EPP em face do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV, contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRMV/SP do comum pela qual a requerente pretende, em face do requerido, que seja desobrigado ao pagamento da multa imposta no auto de infração, bem como inexigibilidade de inscrição junto aos conselhos. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) em 23.02.2015 foi lavrado auto de infração sob a alegação de que a requerente não possui registro nem responsável técnico (médico veterinário) perante o CRMV/SP; b) é empresa dedicada à atividade de vendas de produtos agropecuários e pet shop, ofertando produtos como rações, xampus, vende de animais de pequeno porte, etc.; c) não há necessidade da contratação de médico veterinário, pois que suas atividades não são privativas desses profissionais; d) preenche todas as exigências legais para a execução de suas atividades. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id nº 16262078). Realizou-se audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id nº 18195711). O CFMV, em sua contestação (id nº 18894391), alegou, preliminarmente, a ilegitimidade de parte, e, no mérito, defendeu a improcedência da pretensão, aduzindo, em síntese, a obrigatoriedade do registro. A requerente apresentou réplica (id nº 23854891). O CRMV/SP em sua contestação (id nº 34485018), defendeu a improcedência da pretensão, aduzindo, em síntese, a obrigatoriedade do registro. Intimada, a requerente deixou de apresentar réplica frente a contestação pelo Conselho Regional e de informar se pretende litigar em face da Comissão Nacional de Fiscalização. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo CFMV, porquanto o ato que se pretende anular, bem como o ato de inscrição que se quer afastar, relacionam-se ao CRMV/SP, ainda que as fundamentações apresentadas na petição inicial se façam sobre atos normativos e disposições do Conselho Federal (id nº 15552752). Diante da ausência de manifestação da empresa requerente acerca de seu interesse em litigar em face da Comissão Nacional de Fiscalização, considero o silêncio como ausência de interesse. Passo ao exame do mérito. Nesse particular, saliento que o inciso XIII, do art. 5°, da Constituição da República, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que restem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se, pois, de dispositivo que autoriza o legislador infraconstitucional a definir os parâmetros para a prática de atividade profissional. Esta limitação legal não pode ser entendida como óbice para o exercício de determinado trabalho, mas, sim, como garantia da sociedade, em prol do interesse público, evitando que profissionais desqualificados possam prejudicar e afetar os membros da coletividade. Neste contexto, surgem os denominados conselhos de classe, como órgãos fiscalizadores da atividade profissional, ao quais foi reconhecida natureza jurídica autárquica, conforme jurisprudência do E. STF (RE nº 539.224/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/06/2012). Deve ser consignado que a obrigatoriedade de inscrição das sociedades empresárias em conselhos profissionais é ditada pela atividade básica, como tal entendida a atividade preponderante. No ponto, dispõe o art. 1º da Lei 6.839/80 que “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. No tocante às atividades de médico-veterinário, sujeitas à fiscalização dos respectivos conselhos, tais atividades são aquelas descritas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, que dispõe o seguinte, in verbis: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. Dentre essas atividades privativas de médicos-veterinários não se inclui a venda de produtos veterinários, sejam elas gêneros alimentícios ou não, ou mesmo a venda de animais vivos. Daí porque o STJ no âmbito do REsp nº 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas nº 616 e nº 617), assentou que "as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado". O acórdão restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017 - destaques não originais). No caso em comento, verifico que as atividades exercidas pelas citadas pessoas jurídicas, ao menos sob a óptica de seu contrato social e ante a ausência de impugnação específica da parte réu, não estão sujeitas a registro perante o CRMV-SP. Extrai-se do Contrato Social que a requerente tem como objeto “comércio de produtos agropecuários, medicamentos e vacinas veterinárias, produtos alimentícios para animais, adubos, insumos e defensivos agrícolas, comércio varejista de aves e animais vivos de pequeno, médio e grande porte, exceto aves e animais silvestres” (id nº 13823268, pág. 3). Outrossim, não há controvérsia acerca dos fatos estabelecida no Auto de Infração lavrado em 23.02.2015 (id nº 15552752), sendo possível, verificar, inobstante a má qualidade da digitalização, a descrição das atividades constatadas pelo agente fiscal, tais como, comércio de medicamentos veterinários, acessórios para animais, rações e venda de animais vivos. Deve, pois, o auto de infração lavrado em 23.02.2015 ser anulado, porquanto não foi constatada atividade privativa de médico veterinário pelo agente do requerido. Sendo indubitável, mesmo após a contestação do requerido, que a atividade da requerente é primordialmente comercial, não de prestação de serviços de medicina veterinária, não lhe pode ser exigido registro e cadastramento. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/15; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para anular o Auto de Infração lavrado em 23 de fevereiro de 2015 (id nº 15552752) e condenar o requerido a se abster de exigir registro e cadastramento da empresa requerente. Condeno o CRMV/SP a pagar ao advogado da requerente honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente a pagar ao advogado do CFMV honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Conselho Federal de Medicina Veterinária em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de Conselho Federal de Medicina Veterinária em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RECANTO RR LTDA - EPP em 19/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 27/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Decorrido prazo de Conselho Federal de Medicina Veterinária em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RECANTO RR LTDA - EPP em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Publicado Sentença em 04/02/2022.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)