Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000288-60.2014.4.03.6135 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000288-60.2014.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELCIRA MORAES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DIONISIO RODRIGUES - SP279646, JULIO CESAR ADAO - SP317142 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Entendo que os critérios utilizados pela Contadoria espelham o julgado e respeitam o Manual de Cálculos da Justiça Federal, motivo pelo qual devem orientar a decisão deste Juízo. Tendo em vista que a Contadoria apurou valores acima dos apontados por ambas as partes, é de rigor se afastar a impugnação do INSS, “in totum”, fixando-se para fins de cumprimento o valor apontado pela parte autora como sendo o valor correto. Diante do princípio da adstrição, não se pode fixar o valor apontado pela Contadoria (ID 56016776 e ID 56016780), sob pena de se proferir julgamento “ultra petita”. Homologo os valores apontados pela parte autora em sua inicial de cumprimento de sentença. Fixo o valor da execução em: R$ 269.390,52 referentes ao valor da condenação e atualizados até outubro/2019; R$ 14.122,91, referentes ao valor dos honorários de sucumbência e atualizados até dezembro/2019 (conforme ID 27453265, ID 27453268 e ID 27453265). Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017, de 04/10/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao art. 11 da Resolução acima. Oportunamente, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico "www.trf3.jus.br", na aba "Requisições de Pagamento". Com o depósito, cientifique-se a parte autora (art. 41 da Resolução supramencionada). Nos termos do parágrafo primeiro do art. 40 da mesma Resolução, "os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários", com as ressalvas previstas no parágrafo segundo. Sem manifestação, decorridos 15 (quinze) dias da intimação da disponibilização dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Noutro ângulo, pondera-se que o encontro de contas revelou o valor exequendo homologado pelo juízo em R$ 269.390,52, sendo que o valor impugnado e defendido pelo INSS como adequado foi de R$ 182.104,57 (ID 34975706). Afigura-se uma diferença aritmética de execução referente ao valor da condenação de R$ 87.285,95. O Código de Processo Civil preconiza atualmente: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...) § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.” – Grifou-se. A teor das disposições legais, na fase de cumprimento de sentença, o pagamento de honorários de sucumbência, quando devidos, deve incidir sobre o proveito econômico obtido, que equivale à diferença do valor postulado pelo credor na petição de cumprimento de sentença e o definido como devido pelo Juízo, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou efetivamente devido. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região perfilha esse caminho: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC de 1973), pacificou o entendimento no sentido de serem devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC/73), que somente se inicia após a intimação do advogado. 2. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como excesso de execução, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC, determinando a sua atualização monetária, em observância aos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução 134/2010 do CJF. 3. Agravo de instrumento provido.” (TRF – 3ª REGIÃO, AI nº 5030281-96.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Quarta Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020). A verba de sucumbência advocatícia é devida no caso destes autos e incidirá no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, observando o dimensionamento previsto na lei quando a Fazenda Pública for parte litigante (artigo 85, § 1º, § 2º, § 3º, inciso I, combinados com § 13). Fixo o valor dos honorários de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução (diferença), devidos ao patrono do exequente, conforme acima descrito em R$ 8.728,59, atualizados até outubro de 2019. Decorrido eventualmente o prazo sem interposição de recursos desta decisão, determino certifique a Secretaria e Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000288-60.2014.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba defiro o cadastramento da requisição de pagamento dos honorários de sucumbência, conforme requerido na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 48125901). Cumpra-se. Intime-se. CARAGUATATUBA, 11 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELCIRA MORAES DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELCIRA MORAES DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(29)