Procedimento Comum Cível 5002292-11.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002292-11.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA MACEDO DE CARVALHO PINTO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BUENO PAIVA MAGALHAES - SP293798, MARCIA VILLAR FRANCO - SP120611 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002292-11.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA LUCIA MACEDO DE CARVALHO PINTO em face da UNIÃO buscando a concessão de pensão especial de ex-combatente desde o requerimento de 15/01/2013, com pagamento das parcelas vencidas e não pagas. Aduz, em apertada síntese, fazer jus a uma cota parte de pensão de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63, instituída por seu genitor, o Sr. Manoel de Macedo, ex-combatente falecido em 28/10/1985. Aponta, no entanto, que nunca recebeu o benefício pois acreditava que dele não fazia jus, no que somente requereu sua concessão em 15/01/2013, mas não obteve qualquer resposta. Desse modo, narra que formulou novo requerimento em 11/11/2019 e, para sua surpresa, o benefício foi negado ao fundamento de que a autora percebia aposentadoria por idade. Afirma que o ato é ilegal, ante a possibilidade de cumulação dos benefícios, porquanto possuem fatos geradores distintos, além da possibilidade de cumular a pensão de ex-combatente com benefícios previdenciários. A tutela de urgência foi indeferida (cf. ID 44573419). A UNIÃO apresentou contestação no ID 48093803 alegando, a título de prejudicial de mérito, a prescrição quanto às parcelas vencidas e não pagas. No mais, apontou ser improcedência o pedido de cumulação de benefícios. Réplica no ID 240069423, sem requerimento de provas. Intimadas a postular por provas, a UNIÃO apresentou requerimentos no ID 48303647. É o breve relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, é de se aplicar o art. 355, inciso I, do CPC/15, porquanto a a matéria em debate não demanda produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos. Pois bem. Quanto à prejudicial de mérito, é de se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas e não pagas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, porquanto o pleito versa sobre pedido de pagamento da pensão de ex-combatente a contar de um requerimento datado de 15/01/2013 e não respondido pela administração (cf. ID 43794095), ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 30/12/2020. Assim, impõe-se o reconhecimento da prestação de trato sucessivo a que alude o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consoante entendimento do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”). No mais, a improcedência é de rigor. O pedido inicial limita-se, basicamente, a aferir a possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos de aposentadoria por idade concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Com efeito, após formular requerimento administrativo em 11/11/2019 para a percepção de pensão de ex-combatente em razão do óbito de seu genitor, o Sr. Manoel de Macedo, o benefício foi indeferido pela administração, pelos seguintes motivos: “MOTIVO DO INDEFERIMENTO: De acordo com o art. 30 da Lei nº 4.242/63, a pensão especial de ex-Combatente, não é acumulável com quaisquer importâncias recebidas dos cofres públicos, conforme comprovante de rendimento, a requerente percebe remuneração dos cofres públicos NB nº 1057909723, do INSS, contrariando a lei citada” (cf. ID’s 43794353 e 43794354). E, de fato, não há máculas a serem sanadas no ato administrativo. No ponto, saliento que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a pensão especial por morte de ex-combatente rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor" (RE 832795 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015) No caso dos autos, o óbito do Sr. Manoel de Macedo ocorreu em 28/10/1985 (cf. ID 43794098), daí porque aplicáveis as disposições da Lei nº 4.242/63, sobretudo o seu art. 30, que dispunha o seguinte, in verbis: "Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960" (destaques não originais). O dispositivo encerra hipótese de benefício de natureza assistencial, ao condicionar seu percebimento à ausência de recursos para a manutenção da subsistência e, ainda, indicar a impossibilidade de cumulação do benefício com importâncias percebidas dos cofres públicos. Outro, inclusive, não é o entendimento do STJ, que estabelece os seguintes critérios para a percepção da pensão especial descrita no art. 4.242/63, aplicáveis tanto aos titulares quanto aos dependentes, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EX-COMBATENTE - PENSÃO - ART. 30 DA LEI N. 4.242/63 - CUMULAÇÃO - REQUISITOS - EXTENSÃO AOS DEPENDENTES. 1. Nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial a ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber qualquer importância dos cofres públicos. 2. Para fazer jus ao recebimento de pensão especial de ex-combatente, tanto o militar, quanto os dependentes devem comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos". (EREsp 1254811/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013 - destaques não originais). À luz do entendimento acima mencionado o preceito se aplica tanto ao próprio ex-combatente como aos seus dependentes, não havendo a distinção proposta pela autora. Dessa forma, havendo comprovação, nos autos, de que a impetrante percebe aposentadoria por idade do RGPS ao menos desde 10/10/2009 (cf. ID 43794355) – fato, inclusive, confessado pela autora nas alegações constantes da inicial –, impossível conceder-lhe o direito à cumulação dos valores com a pensão especial de ex-combatente regulada pelo art. 30 da Lei nº 4.242/63, pois o dispositivo veda, peremptoriamente, a percepção da pensão especial com valores oriundos dos cofres públicos. Embora o art. 53, inciso II, do ADCT e o art. 4º, da Lei nº 8.059/90 possibilitem a cumulação da pensão especial com benefícios de natureza previdenciária, à exemplo de pensões e aposentadorias do RGPS, o fato é que, como dito, a lei aplicável à pensão especial é a lei vigente à época do óbito do instituidor. Assim, tendo o óbito ocorrido em 28/10/1985 (cf. ID 43794098), antes, portanto, da vigência da Constituição de 1988, não é possível invocar a legislação superveniente para assegurar à autora o direito à manutenção da indevida cumulação. Nesse exato sentido, os seguintes julgados do STJ e do eg. TRF/3ª Região, in verbis: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E CAPAZ. LEIS N. 3.765/1960 E N. 4.242/1963. INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E DA NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, "[...] assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis n.4.242/1963 e n. 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (art. 30 da Lei n. 4.242/63)" (AgInt no REsp 1.539.755/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017). 2. Esta Corte Superior consolidou a orientação jurisprudencial de que, diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.073.891/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017) e (REsp 1.683.103/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). 3. No caso, concluiu a Corte de origem que "não há provas nos autos de que a autora seja incapacitada, sem poder prover seus próprios meios de subsistência, tampouco que não recebe qualquer importância dos cofres públicos", circunstância que resultou no indeferimento do pedido de concessão da pensão especial, nos termos da jurisprudência dominante no STJ acerca do tema. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 725.148/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018 – destaques não originais). ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MORTE ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CF/88. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REVERSÃO. DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. APELO PROVIDO. 1- Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido constante da inicial para condenar a ré a proceder ao restabelecimento da pensão por morte de ex-combatente em favor da autora ZULEIDE DAVIES VIEIRA DE OLIVEIRA e, consequentemente, ao pagamento dos valores atrasados devidos desde o cancelamento, manteve a antecipação da tutela deferida e condenou a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015. 2- In casu, o óbito do militar ocorreu em 18.06.1969, o óbito da genitora da autora 24.11.1982 e o óbito da irmã da autora ocorreu em 21.08.2002 (143527360), momento em que a autora passou a receber sozinha a pensão militar. Há, ainda, informação de que houve requerimentos administrativos datados de 2016 e 2018. 3- A Lei n. 4.242/63 não criou um benefício autônomo para os herdeiros do ex-combatente, mas sim uma pensão especial para o ex-combatente incapaz. 4- Para fazer jus à pensão especial de ex-combatente, tanto este como os dependentes, devem-se comprovar o preenchimento dos requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, tais como a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência, e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. 5- Considerando, então, a data do óbito do instituidor da pensão, 18.06.1969, antes da vigência da CF/88 e da Lei n. Lei nº 8.059/1990, a autora deveria comprovar o atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/63. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. 7. Se o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/88, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito" (art. 5º, parágrafo único)....(EREsp 1350052/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014). 6- Entretanto, consta que a autora recebe aposentadoria por idade. Assim, a despeito dos valores de sua aposentadoria ser modesto, o que eventualmente poderia implicar na impossibilidade de proverem o próprio sustento, fato é que a autora não preenche o requisito do art. art. 30 da Lei n. 4.242/63. 7- Em casos análogos aos dos autos, em que a morte do instituidor da pensão ocorreu antes da promulgação da CF/88, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de reversão da pensão especial quando não atendidos os requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/63 pelos beneficiários. 8- Na esteira da jurisprudência, de rigor a reforma da sentença para não reconhecer o direito à percepção da pensão de ex-combatente à autora. 9- Recurso provido (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007289-31.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021 – destaques não originais). II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, incisos I e II, do CPC/15). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade da verba em razão da gratuidade deferida. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MACEDO DE CARVALHO PINTO em 19/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MACEDO DE CARVALHO PINTO em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(45)