Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001109-81.2021.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001109-81.2021.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTER MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HELMAR DE JESUS SIMAO - SP164904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 D E S P A C H O DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001109-81.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Recebo a manifestação retro como emenda à inicial. Cite-se o INSS. Nos termos do julgamento do Conflito de Competência nº 177226/SP (STJ), considerando que as testemunhas da parte autora residem na comarca de Capão Bonito, DEPREQUE-SE suas oitivas, bem como a oportunidade para razões finais orais. Ressalte-se que, tratando-se de colheita de prova oral, competente será o foro mais próximo à residência de quem será ouvido, onde o ato será rápida e facilmente realizado. Cópia desta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhada à Comarca de Capão Bonito/SP para o cumprimento do ato deprecado, no prazo de 90 dias, e para a intimação da parte autora. Após o cumprimento da carta precatória, voltem os autos conclusos. Por fim, ressalte-se que a parte autora poderá promover a distribuição da presente carta precatória diretamente junto ao juízo deprecado, conforme orientações do TJ/SP no link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias. Saliente-se que deverá aguardar a juntada da contestação (a qual deve ser enviada, juntamente com inicial, documentos e rol de testemunhas), bem como informar, neste processo, o número em que distribuída no juízo deprecado. Após o prazo de 10 dias da juntada da contestação (intimação via ato ordinatório), não havendo informação de distribuição, promova a Secretaria o seu envio ao juízo deprecado. Sem prejuízo, esclareça-se que os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos à parte autora, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTER MARIA DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de ESTER MARIA DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)