Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1402354-56.1998.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1402354-56.1998.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 1402354-56.1998.403.6113 (98.1402354-0) - ANESIA RODRIGUES DO CARMO(SP047033 - APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA E SP055710 - LUIZ ANDRADE NASCIMENTO FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 898 - ELIANA GONCALVES SILVEIRA E SP096644 - SUSANA NAKAMICHI CARRERAS) X ANESIA RODRIGUES DO CARMO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros da exequente ANÉSIA RODRIGUES DO CARMO ((fls. 288/257), falecida em 27/02/2021 (fls. 263, verso). A de cujus era viúva de Antônio Machado do Carmo, falecido em 05/03/2011 (fls. 264). Consta dos autos, ainda, que a Sra. Silvana Aparecida do Carmo, filha da de cujus, faleceu em 26/08/2020 (fls. 286, verso). Por meio dos documentos juntados entendo que restou comprovada a qualidade dos sucessores da falecida exequente nos termos da lei civil. Assim, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil, admito a habilitação dos herdeiros:1) SEBASTIÃO RODRIGUES DO CARMO (CPF nº 274.873.218-94), solteiro, filho da exequente falecida Anésia Rodrigues do Carmo (fls.271): 10%.2) ADRIANA APARECIDA DO CARMO SILVA (CPF nº 162.186.088-40), casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Cláudio Moretti Silva (fls. 563), filha da exequente falecida Anésia Rodrigues do Carmo: 10%.3) SOLANGE APARECIDA DO CARMO JARDINI (CPF nº 149.600.248-28), casada pelo regime da separação de bens com José Augusto Jardini (fls. 274, verso), filha da exequente falecida Anésia Rodrigues do Carmo: 10%.4) SANDRA MARIA DO CARMO BONFIM (CPF nº 008.408.256-92), casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Laércio dos Reis Bonfim (fls. 564), filha da exequente falecida Anésia Rodrigues do Carmo: 10%.5) ROSÂNGELA MACHADO CAMPOS (CPF nº 229.113.238-58), casada pelo regime da separação de bens com João Evangelino de Campos (fls. 332), filha da exequente falecida Anésia Rodrigues do Carmo: 10%.6) MARINA RODRIGUES DO CARMO OLIVEIRA (CPF nº 159.852.588-31), casada pelo regime da comunhão parcial de bens com José Lenir de Oliveira (fls. 336), filha da exequente falecida Anésia Rodrigues do Carmo: 10%.7) ANTÔNIO CARLOS DO CARMO (CPF nº 020.412.158-28), casado pelo regime da separação de bens com Maria Aparecida do Carmo (fls. 343), filho da exequente falecida Anésia Rodrigues do Carmo: 10%.8) JOSÉ CLÉRIO MACHADO (CPF nº 714.647.196-91), casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Nilza Dias Américo Machado (fls. 346), filho da exequente falecida Anésia Rodrigues do Carmo: 10%.9) CLÉSIO ANTÔNIO DO CARMO (CPF nº 071.776.598-97), casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Rosinália de Oliveira Santos do Carmo (fls. 350), filho da exequente falecida Anésia Rodrigues do Carmo: 10%.10) GABRIEL RICARDO DO CARMO RODRIGUES (CPF nº 456.511.938-20), menor impúbere, filho da falecida SILVANA APARECIDA DO CARMO, representado por seu genitor KLEBER RICARDO RODRIGUES (CPF 046.689.788-09 (fls. 353/354), neto da exequente falecida Anésia Rodrigues do Carmo: 10%. Retifique-se a autuação para que passem a constar os herdeiros habilitados na condição de sucessores. Remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de destaque dos valores relativos aos honorários contratados entre o causídico e os herdeiros (fls. 568). Conforme disposição do 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 tal providência deve ser requerida antes da expedição do requisitório, in verbis: (...) Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...) 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...) - grifei e destaquei. Regularizados os autos intime-se o patrono para que informe os dados das contas dos exequentes, ou informe a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público Federal por se tratar de interesse de menor, pelo mesmo prazo. Posteriormente, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(244)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES DO CARMO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA DO CARMO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLERIO MACHADO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DO CARMO OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DO CARMO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DO CARMO BONFIM em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL RICARDO DO CARMO RODRIGUES em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO CARMO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLESIO ANTONIO DO CARMO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANESIA RODRIGUES DO CARMO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MACHADO CAMPOS em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Todas as movimentações(229)