Cumprimento de sentença 5000143-42.2020.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000143-42.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CERVEJARIA DORTMUND EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GRAZIANI DE SOUZA MELLO LOPES - RS89106-A REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 4ª REGIÃO Advogados do(a) REU: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154, FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 S E N T E N Ç A (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000143-42.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Cuida-se de demanda ajuizada pela CERVEJARIA DORTMUND EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 4ª REGIÃO – CRQ/SP buscando: a) a declaração de inexigibilidade de cobranças de anuidades efetuadas pelo CRQ/SP; b) o cancelamento do registro perante o conselho réu; c) declaração de inexistência de relação entre as partes quanto ao poder de fiscalização; d) condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título de anuidades nos últimos 5 anos, mais precisamente das competências 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, que estima no importe de R$ 15.507,35. Aduz, em apertada síntese: i) que desde sua constituição recebe guias para recolhimento de anuidades junto ao CRQ/SP; ii) as atividades desenvolvidas, à luz do contrato social, não possuem vinculação com a área de química, que constitui mero processo acessório e auxiliar do seu processo produtivo; iii) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA não exige inscrição obrigatória de profissionais de química para o exercício de suas atividades; iv) qualquer tentativa administrativa de cancelamento do registro que não se enquadre nas hipóteses estipuladas pelo conselho seria rechaçada. A tutela de urgência foi indeferida (ID 27961199). O CRQ/SP apresentou contestação no ID 29635483 alegando: a) a autora requereu, voluntariamente, o registro perante o CRQ em 21/10/2010, o que foi deferido em 14/12/2010; b) na ocasião indicou como responsável técnico de suas atividades o técnico em química Rivo Gerbi Filho; c) em decorrência do registro foram expedidas as anotações de responsabilidade técnica de 2010 a 2019, o que ensejou vistorias periódicas no estabelecimento empresarial; d) desde o início das atividades está registrada perante o conselho com pagamento de anuidades e manutenção de profissional em química, sendo certo que até o momento não houve pedido de cancelamento do registro; e) o fato gerador das anuidades é o respectivo registro perante o conselho, que ocorreu de forma espontânea; f) o pedido de cancelamento só foi manifestado com o ajuizamento da presente demanda; g) descabe a restituição em razão da existência de registro válido; h) há distinções relevantes entre a fiscalização do MAPA e do CRQ/SP, sendo certo que este último tem por objetivo fiscalizar o exercício da profissão de químico; i) a fabricação de cervejas, atividade realizada pela parte autora, se enquadra em atividades de química sujeitas a registro, portanto. Réplica no ID 30193383, sem requerimento de provas. O conselho réu informou não ter provas a produzir (ID 33124487). É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, é de se ressaltar que a presente demanda possui dois pedidos distintos. O primeiro de caráter declaratório da inexigibilidade de registo da autora junto ao CRQ/SP. O segundo atinente à repetição dos valores pagos indevidamente a título de anuidades e anotações de responsabilidade técnica no período não prescrito. O terceiro referente à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a se sujeitar à fiscalização do conselho réu. Cada um dos pedidos há de ser julgado de maneira separada. I.1 – DA INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CRQ-SP De início, saliento que o inciso XIII, do art. 5°, da Constituição da República, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que restem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se, pois, de dispositivo que autoriza o legislador infraconstitucional a definir os parâmetros para a prática de atividade profissional. Esta limitação legal não pode ser entendida como óbice para o exercício de determinado trabalho, mas, sim, como garantia da sociedade, em prol do interesse público, evitando que profissionais desqualificados possam prejudicar e afetar os membros da coletividade. Neste contexto, surgem os denominados conselhos de classe, como órgãos fiscalizadores da atividade profissional, ao quais foi reconhecida natureza jurídica autárquica, conforme jurisprudência do E. STF (RE nº 539.224/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/06/2012). Deve ser consignado que a obrigatoriedade de inscrição das sociedades empresárias em conselhos profissionais é ditada pela atividade básica, como tal entendida a atividade preponderante. No ponto, dispõe o art. 1º da Lei 6.839/80 que “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Por outro lado, deve ser salientada a previsão dos arts. 334 e 335 da CLT, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico: "Art. 334 - O exercício da profissão de químico compreende: a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química; d) a engenharia química. § 1º - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art. 325, alíneas "a" e "b", compete o exercício das atividades definidas nos itens "a", "b" e "c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item "d". § 2º - Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas "a" e "b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, alínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933. Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. Pois bem. No caso em questão, o contrato social da parte autora prevê o seguinte quanto ao seu objeto social (cf. ID 27865023, p. 2): “CLÁUSULA 3ª DO OBJETO A sociedade tem por objeto social, a fabricação de cervejas, chopes, bebidas destiladas e bebidas não alcoólicas, por contra própria ou por encomendas de terceiros, a importação e exportação de cervejas, chopes, insumos; o comércio atacadista e varejista de mercadorias relacionadas à cervejaria, tais como: copos, canecas, produtos descartáveis; A locação de equipamentos relacionados com a fabricação de cerveja; a locação de móveis, utensílios e aparelhos, tais como, geladeiras, cadeiras, mesas, freezers; bem ainda, a organização e promoção de feras, congressos, convenções e conferências”. Frise-se que não há impugnação do CRQ/SP acerca das atividades em si constantes do contrato social, no que se presume que a autora se atém aquilo que previsto nos atos constitutivos. Nesse sentido, desde logo é de verificar que as atividades exercidas pela autora são bastante amplas, sempre ligadas a cervejas, chopps e outras beidas, alcoólicas ou não. Dentre as atividades listadas uma delas é o cerne da controvérsia, qual seja, a “fabricação de cervejas, chopes, bebidas destiladas e bebidas não alcoólicas”. Para o CRQ/SP, tal atividade se amolda ao preceito do art. 334, alínea “a”, e art. 335, alínea “c”, da CLT, notadamente na parte em que se refere à produção de produtos químicos ou industriais com reações químicas dirigidas. Inobstante a assertiva do CRQ/SP, não lhe assiste razão. Primeiramente, é de se salientar que o termo “reação química” é deveras abrangente, por englobar, na prática, diversas ações praticadas rotineiramente, há milênios. A combustão, por exemplo, que ocorre quando um combustível reage com um comburente e libera energia em forma de calor, dentre outros elementos, é considerada uma reação química. Nem por isso, no entanto, todas as atividades que se valem da combustão estão sujeitas a inscrição em conselho de química e devem ter profissional técnico de química para o ser exercício, sob pena de exigir-se essa inscrição de quase a totalidade das atividades humanas. Uma padaria, por exemplo, que utiliza a combustão para prepara pães estaria sujeita a registro perante o conselho, caso essa assertiva ampla fosse emprestada. Há, portanto, de se ter uma redução teleológica do conceito legal, que é enfatizado justamente pela partícula “industrial” – a afastar atividades que não se relacionem à indústria – e pela expressão “reação química dirigida” – que implica afastar as atividades não dirigidas à produção de compostos químicos ou subprodutos em si considerados. No caso em apreço, a atividade da autora se volta à produção de cervejas e bebidas, produto que, conquanto sujeito à produção em caráter industrial, não se revela como o produto ou subproduto químico “álcool” a que alude o art. 335, alínea “c”, da CLT. Embora cervejas e bebidas alcoólicas contenha, obviamente, o subproduto “álcool”, a atividade da autora se volta a produção de um produto final diverso, sendo o “álcool” apenas um componente integrante das bebidas alcoólicas. No caso de “álcool”, somente estão sujeitos a registro perante conselhos de química, dentre outras, atividades que tenham por objetivo a fabricação em si da substância, e não outras atividades cuja fabricação não se destina propriamente a sua produção e que, apenas em razão do processo de produção do produto final, tem o “álcool” como decorrência. Aliás, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que cervejarias e atividades ligadas à sua produção não são sujeitas a registro perante conselho de química, consoante seguintes julgados do eg. TRF/3ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJAS, CHOPP, REFRIGERANTES. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 3. No caso em tela, verifica-se do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ acostado dos autos (ID 137858614) que parte autora tem como atividade principal:“11.13-5-02 Fabricação de Cerveja e Chopes" e como atividades secundárias: “46.35-4-02 – Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante; 47.23-7-00 – Comércio Varejista de Bebidas; 56.11-2-02 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de químico, regulamentadas pela Lei nº 2.800/56. Precedentes desta E. Corte. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002472-76.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 17/05/2021, DJEN DATA: 20/05/2021 – destaques não originais). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERVEJAS, CHOPP, REFRIGERANTES E BEBIDAS ALCOÓLICAS. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto indústria e comércio de cervejas, chopp, refrigerantes e bebidas alcoólicas não revela, como atividade-fim, a química. III - Invertidos os ônus da sucumbência, porquanto o Embargado decaiu integralmente do pedido. IV - Apelação provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 696304 - 0002556-72.1999.4.03.6116, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 29/10/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2009 PÁGINA: 185). I.2 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A situação é substancialmente diversa no que toca ao pedido de restituição dos valores pagos a título de anuidades pagas em favor do CRQ-SP. Isso porque as anuidades cobradas por conselhos de fiscalização profissional qualificam-se como contribuições de interesse de categorias profissionais, tendo por fundamento o art. 149 da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras oportunidades, assentou que ditas contribuições possuem natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, por isso mesmo, aos contornos do sistema tributário nacional (cf. MS nº 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso; RE nº 138.284/CE, Rel. Min. Carlos Velloso). Por sua vez, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/11, “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Por isso, ainda que inexista o efetivo exercício da atividade, a existência do registro perante os conselhos impõe o dever tributário de pagar as contribuições. Esse entendimento é aplicável no tocante aos fatos geradores ocorridos após 2011, de modo que, antes da vigência da Lei nº 12.514/11, entendia-se como fato gerador o efetivo exercício da atividade. Nesse sentido: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto o STJ tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Nos períodos anteriores, como o caso presente, em que se discute a cobrança das anuidades relativas às competências de 2007, 2008 e 2009, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional. Precedente: REsp 1.387.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015. 2. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal, conforme acima definido, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser acolhida. Isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado. Com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. 3. Recurso Especial parcialmente provido determinando a devolução os autos à origem. (REsp 1724404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018). No caso em questão, por mais que se alegue e se reconheça que a atividade realizada pela CERVEJARIA DORTMUND EIRELI – ao menos sob a óptica de seu contrato social – não estão sujeitas a fiscalização do CRQ/SP, fato é que a autora, voluntariamente, solicitou o registro junto ao citado conselho. Com efeito, consta do ID 29635803, p. 1, requerimento de registro formulado pela autora junto ao CRQ/SP, datado de 18/10/2010, o que foi deferido em 14/12/2010 (cf. ID 29635805, p. 1). Houve, ainda, indicação de responsável técnico pela parte autora, como se infere do ID 29635808, p. 1/3. Não há nos autos, ademais, notícia de que houve pedido de cancelamento do registro, o que é confessado na inicial. Por mais que se alegue a suposta notória resistência do CRQ/SP em deferir pleitos dessa natureza, fato é que seria necessário, quando menos, postulação administrativa a respeito, porquanto tanto o registro voluntário como o cancelamento pressupõem prévio pedido, sem o que jamais poderia o CRQ/SP decretá-lo de ofício. Seria imperioso, quando menos, a negativa de cancelamento, o que não se tem notícia, mesmo porque ao longo dos anos foram feitos pagamentos voluntários de anuidades e de ARTs. De sorte que, possuindo registro ativo, restou realizado o fato gerador da contribuição em questão, o que é o suficiente para permitir a cobrança. Ainda que a autora não exerça, no plano empírico, atividades sujeitas à fiscalização do CRQ-SP a manutenção voluntária de registro ativo é suficiente para fazer surgir o dever de recolher as anuidades. Inobstante, manifestado o interesse no cancelamento do registo nesta demanda judicial, fato contestado pela parte ré, fica determinado desde logo o respectivo cancelamento, eis que não obrigatória à luz das atividades descritas no contrato social. Veja-se, ademais, que a presente demanda foi ajuizada em 2020 e o pedido é de restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 05 (cinco) anos. Todo o período que se busca a título de repetição de indébito é posterior à vigência da Lei nº 12.514/11, no que basta, pois, a existência do registro válido. Para eximir-se do pagamento devem as autoras postular o cancelamento do registro, o que não se tem notícia. De modo que, quanto à repetição de indébito, o pedido é improcedente. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TRF/3ª Região: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CRQ REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança de anuidades. 2. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei nº 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 4. No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho Regional, se a empresa comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2157084 - 0004681-10.2014.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016). 5 No caso em tela, quanto às anuidades constituídas na vigência da Lei nº 12.514/2011, há nos autos requerimento de inscrição voluntária e não há notícia de pedido de cancelamento. No que diz respeito ao período anterior, a demonstração de que a empresa não exerceu atividades sujeitas à fiscalização do CRQ demanda dilação probatória e não se justifica a antecipação de tutela requerida. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031127-45.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/04/2021, Intimação via sistema DATA: 28/04/2021 – destaques não originais). DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. PROFISSIONAL DE QUÍMICA. EXIGIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. TERCEIRIZAÇÃO. 1.Dispõe a Lei 12.514/2011 que o fato gerador das anuidades é somente o ato de inscrição, independentemente da apuração do efetivo exercício profissional 2. A cobrança de anuidades é legítima, pois houve inscrição voluntária da embargante no Conselho Regional de Química IV Região em 11/11/1957, sem que tenha sido formalizado pedido de cancelamento, não bastando mera comunicação de encerramento de atividade. 3. Ademais, embora alegado que não mais exercia atividade privativa de químico desde 2011, quando terceirizou o serviço de análise laboratorial, o relatório de vistoria constatou, em sentido contrário, que a embargante ainda exercia atividade sujeita à responsabilidade técnica de profissional habilitado e registrado no conselho regional, violando, assim, a legislação profissional. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006063-70.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021, Intimação via sistema DATA: 23/02/2021 – destaques não originais). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRQ-SP. REGISTRO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA ANUIDADE JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 1- O processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, CPC. Entretanto, considero que a autora acostou aos autos os documentos que entendeu necessários para o deslinde do feito. Também, observa-se a adequação da via eleita, pois se encontram presentes as condições e pressupostos da ação. Assim, observado o disposto no artigo 1.013, §3º, do Código de processo Civil/2015, merece ser apreciado o mérito da ação. 2- Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o registro no Conselho competente 3- No entanto, imperioso salientar que as autoras solicitaram a inscrição nos quadros do conselho Regional de Química, de modo que se revela evidente que é devido o pagamento do débito, conforme jurisprudência pacífica neste sentido. 4- As anuidades são cobradas pelos conselhos Profissionais, por regra, em decorrência do registro. Logo, se as autoras espontaneamente solicitaram as inscrições perante o conselho são devedoras das anuidades do período em que permaneceram inscritas. 5- Trata-se do Princípio da Autonomia da Vontade em que se pode concluir que a pessoa voluntariamente se registra perante o conselho e, por esta razão, passa ser devedora das anuidades decorrente desta inscrição e não do exercício da atividade básica. 6- Não se discute, sobre a atividade básica da autora, se está relacionada com aquela submetida ao Conselho Regional de Química, ou seu exercício, mas a manutenção do seu registro junto a este, o seu dever relativamente às anuidades deste período. 7- De acordo com as provas acostadas nos autos, as autoras de registros 67.506.105/0014-02, 67.506.105/0015-93 e 67506.105/0017-55 tiveram suas anuidades suspensas em razão do encerramento de suas atividades. 8- No que tange às de ns. 67.506.105/0005-11, 67.506.105/0012-40, 67.506.105/0013-21 e 67.506.105/0019-17 não solicitaram sua inscrição junto Conselho, não sendo devida nenhuma contribuição, conforme a fundamentação acima. 9- A verba honorária deve ser fixada em R$ 1.200,00, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, considerando a sucumbência recíproca 10- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2138758 - 0003849-24.2015.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 20/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017 – destaques não originais). I.3 – DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO CONSELHO DE QÚIMICA Por fim, descabe acolher o pleito para declarar que a parte autora não está sujeita à fiscalização do CRQ/SP. Ora, inobstante o contrato social preveja uma certa atividade não sujeita a registro, isso não impossibilita que, no plano empírico, a sociedade autora venha a exercer, transbordando do quanto previsto em seus atos constitutivos, atividades que se sujeitam a registro perante o CRQ/SP. Daí a possibilidade de que o referido conselho realize fiscalizações para, sendo o caso, aferir quais as atividades realizadas na prática, para daí aferir se há cumprimento rigoroso do quanto previsto nos atos constitutivos. Entendimento contrário impossibilitaria o conselho, por exemplo, de aferir eventual exercício irregular da profissão de químico por terceiros, caso as atividades empresariais descambem para esse desiderato. Impossibilitar o exercício do poder de polícia, nessa situação, se mostra indevido, porquanto prerrogativa legal atribuída aos conselhos profissionais. Não obstante tenha o Conselho réu poder de polícia quanto à prestação de serviços, sua atuação deve se limitar aos casos expressamente previstos na legislação, sob pena de configurar usurpação de competência. Oportuno salientar, no ponto, que caso o Conselho réu evidencie que, apesar dos atos constitutivos, a autora não exerça exclusivamente atividades descritas no estatuto social, mas, ainda, outras atividades sujeitas à fiscalização e registro, nada impede que proceda à fiscalização ou autuação da autora. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TRF/3ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. FISCALIZAÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MULTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos diz respeito à ocorrência de recusa à fiscalização do Conselho Regional de Química IV Região, e não se a atividade básica da empresa se sujeitaria ou não ao registro no respectivo órgão de classe. 2. Nos termos da Declaração de Resistência à Fiscalização, acostada aos autos, o representante da empresa Apelada não teria permitido a ação fiscalizatória, sob a alegação de que a empresa não reconhece o CRQ IV como órgão fiscalizador das suas atividades. 3. A legislação em vigor confere ao Conselho Regional de Química, em razão de seu poder de polícia, a atribuição para fiscalizar as atividades das empresas para verificar a necessidade de registro e de contratação de profissional químico, como responsável técnico pela empresa. 4. É necessário o acesso do fiscal do Conselho Regional de Química, para a verificação da atividade desenvolvida pela Apelada, bem como a sua área de atuação, mesmo sob a alegação de que as atividades da empresa não se enquadrariam no rol apresentado pela Lei nº 2.800/56 e Decreto-Lei nº 5.452/43. 5. O poder de polícia conferido aos Conselhos Profissionais permite a fiscalização de atividades de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não estejam inscritas no órgão específico, em razão da necessidade de apuração de eventual omissão de registro. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002038-48.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/12/2021, Intimação via sistema DATA: 06/12/2021 – destaques não originais). ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. MULTA POR RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. I - Multa imposta pelo Conselho Regional de Química não por ausência de registro ou de manutenção de profissional da química como responsável técnico, mas por resistência da empresa à fiscalização daquele órgão. II - Visita do agente fiscalizador com fundamento no poder de polícia atribuído ao Conselho Regional de Química pelos arts. 1º e 15, da Lei n. 2.800/56 e no art. 343, "c", da CLT, a fim de identificar a natureza da atividade desenvolvida pela Embargante, objetivando constatar a necessidade ou não do registro da empresa naquele órgão, nos termos do art. 1º, da Lei n. 6.839/80, bem como da contratação de profissional da química como responsável técnico. III - Resistência injustificada da Embargante, incorrendo, assim, em infração aos mencionados dispositivos legais, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso por parte do apelante. IV – Multa no valor de R$ 3.600,00 dentro dos parâmetros previstos no art. 1º da Resolução Normativa nº 176/01. V – Inaplicabilidade do disposto no art. 52, § 1º, da Lei nº 9.298/96, que trata das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, uma vez que, na espécie, se cuida de multa imposta por resistência à fiscalização e não por inadimplemento. VI - Em razão do presente julgamento, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela embargante. VII – Recurso de apelação da embargante improvido. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001795-04.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021 – destaques não originais). Dessa forma, a parcial procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), apenas para declarar a inexigibilidade do registro da autora perante o CRQ/SP e determinar o cancelamento do respectivo registro. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, eis que somente o pedido declaratório foi acolhido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC/15). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de Conselho Regional de Química 4ª Região em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERVEJARIA DORTMUND EIRELI - EPP em 04/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)