Procedimento do Juizado Especial Cível 0000960-76.2020.4.03.6323 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000960-76.2020.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL BENEDICTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - SP276810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000960-76.2020.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária em trâmite perante a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ourinhos-SP por meio da qual DANIEL BENEDICTO pretende a condenação do INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, na concessão de aposentadoria por invalidez, o que lhe foi negado administrativamente. Seguindo o trâmite do procedimento especial dos JEF’s, foi designada perícia médica, à qual compareceu a parte autora. Após a realização da perícia foi juntado aos autos o competente laudo, do qual foram as partes devidamente intimadas. O INSS apresentou proposta de acordo para pôr fim à demanda, a qual não aceita em sua integralidade pela parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91) e (c) doença ou lesão incapacitante, sendo que (c1) para o auxílio-doença: incapacidade para o trabalho regularmente desempenhado pelo segurado por mais de 15 dias (art. 59) passível de cura ou reabilitação para outra atividade (art. 62) ou (c2) para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional) - art. 42, Lei nº 8.213/91. No que concerne à incapacidade, a médica perita que examinou a parte fez constar de seu laudo, dentre outras conclusões, que o autor, com 52 anos de idade, referiu em entrevista pericial que “trabalhava como ‘segurança’, sendo que, não exerce suas atividades laborais desde 27/03/2017. Na ocasião, quando sofreu acidente com motocicleta, resultando em fratura de platô tibial (proximal) direito, corrigida cirurgicamente em 03/04/2017, com placa e pinos metálicos, seguida de procedimentos fisioterápicos. Refere dificuldade para dobrar o joelho direito, que se mostra instável, favorecendo quedas assim como edema local após bipedestação ou deambulação prolongadas. Foi avaliado em perícia pela seguradora Lider que apontou perda de parcial da mobilidade de joelho direito.” Em suma, após entrevistar o autor, analisar toda a documentação médica que lhe foi apresentada e examinar clinicamente o periciando, a médica perita concluiu que o autor é portador de “Fratura da extremidade proximal da tíbia e fratura de extremidade distal do rádio” (quesito 1), doença que lhe causa incapacidade para o trabalho (quesito 4) de forma total e temporária (quesitos 5 e 6), com prazo estimado para reavaliação em seis meses contados do ato pericial. Em resposta aos quesitos do juízo, a perita explicou que “a fratura da perna direita trouxe, como consequência, redução em grau médio da amplitude articular de joelho direito. Tendo em vista que na atividade laboral habitual do autor é necessária a bipedestaçao prolongada e a deambulação, é possível afirmar que há incapacidade total e permanente para esse labor. Há impossibilidade de desempenhar a atividade que exercia à época do acidente, porém é possível o desempenho de labores que possam ser executados preferencialmente na posição sentada. O quadro de fratura de punho direito causa limitação atual para atividades que exijam o uso da mão direita (autor com predominância motora destra), mas ainda caberá reabilitação motora. Este dado aumenta as incapacidades do autor, de tal sorte que não há indicação de reabilitação profissional no momento”. Questionada quanto à data de início da doença (DID) e da incapacidade (DII), a perita fixou a DID e DII em 27/03/2017, com base na documentação médica apresentada (quesito 3). Como se vê, a cessação do auxílio-doença NB 618.024.958-3 pelo INSS, em 26/07/2019, foi indevida, já que o autor ainda se mantinha incapaz quando o INSS cessou-lhe a prestação. Embora se tenha fixado como possível e até mesmo provável uma recuperação no prazo de seis meses após o laudo (o que levaria a uma DCB em 16/12/2021), a demora na condução deste processo não pode prejudicar a parte autora, que tem direito, portanto, ao restabelecimento do benefício e à sua manutenção de forma ativa por, pelo menos, 120 dias contados da data da efetiva implantação, conforme disposto no artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, quando então terá recursos para custear o tratamento que pode, eventualmente, devolver-lhe a plena capacidade laboral indispensável para o seu retorno às atividades laborais habituais. Na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data acima indicada, caberá ao segurado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem a DCB, conforme disposto no artigo 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, e nos termos do art. 304, §2º, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Caso o pedido de prorrogação seja apresentado no prazo regulamentar, fica o INSS proibido de cessar a prestação até o julgamento do pedido, mantendo o auxílio-doença ativo até a realização de novo exame pericial que efetivamente constate a recuperação da parte autora para o trabalho. O próprio INSS disciplina a manutenção dos benefícios de auxílio-doença até a realização da perícia médica de revisão, por meio da Resolução nº 97/2010, complementada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 90/2017, estabelecendo que “no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial”. Antes de passar ao dispositivo, entendo cabível, ainda, o deferimento da tutela de urgência, dado o caráter alimentar próprio do benefício (evidenciando urgência), além da certeza própria da cognição exauriente inerente ao momento processual. Por fim, consigno que eventual reforma desta sentença isenta a parte autora de devolver as parcelas recebidas no curso do processo, a menos que decida de maneira diversa o r. juízo ad quem. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido e soluciono o feito nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de condenar o INSS a restabelecer ao autor o benefício previdenciário com os seguintes parâmetros: benefício: restabelecimento do auxilio-doença NB 618.024.958-3 titular: DANIEL BENEDICTO CPF: 096.060.628-99 DIB: a mesma do benefício originário que deve ser restabelecido (27/03/2017) DIP: na data desta sentença – os valores atrasados (vencidos entre a indevida cessação do benefício, em 26/07/2019, e a DIP ora fixada) deverão ser pagos por RPV, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais INPC, após o trânsito em julgado desta sentença RMI: a mesma do benefício cessado DCB: 120 dias contados desta sentença – caberá ao segurado requerer a prorrogação do benefício junto a uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação (art. 304, §2º, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015). Nessa hipótese, o benefício deverá ser mantido ativo, pelo menos, até a realização de novo exame pericial pela autarquia (Res. INSS nº 97/2010 e Instrução Normativa INSS/PRES nº 90/2017). P. R. I. Independente de recurso, oficie-se à APSDJ-Marília para que, em 10 dias, comprove nos autos o cumprimento da tutela, nos termos aqui deferida. No caso de a APSDJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para a DCB, ou já tenha passado o dia, deverá ser fixada a Data de Cessação do Benefício em 30 dias a contar da implantação, para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício. Havendo interposição de recurso (que será recebido, se o caso, apenas em seu efeito devolutivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, intime-se o INSS via PFE-Ourinhos para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo dos valores atrasados, nos termos da fundamentação. Com eles, diga a parte autora em 5 dias – com a advertência de que o silêncio será considerado anuência tácita e que eventual impugnação deverá vir acompanhada do cálculo do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo Réu – e, havendo concordância, ou no silêncio, expeça-se RPV sem outras formalidades em nome da parte autora, pelo valor atualizado até a expedição, cf. decidido no Tema 96 do STF, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) nem a parte autora (ante sua anuência). Também após transitada em julgado, expeça-se RPV contra o INSS em favor da Justiça Federal, a título de reembolso dos honorários periciais. Demonstrado o cumprimento da sentença e o pagamento das parcelas devidas por RPV, intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL BENEDICTO em 24/01/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(83)

legal