Apelação / Remessa Necessária 5021381-26.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2020

Valor da Causa

R$ 111.115,01

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

OAB/SP 94483·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/11/2022, 16:44

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

29/11/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2022, 13:49

Decorrido prazo de D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:10

Todas as movimentações(107)

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

Documentos

DECISÃO

•08/09/2022, 13:49

DECISÃO

•12/08/2022, 15:10

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

29/11/2022, 16:44

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

29/11/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2022, 13:49

Decorrido prazo de D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2022, 19:13

Conclusos para admissibilidade recursal

12/05/2022, 17:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/05/2022, 16:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 10:22

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

02/02/2022, 09:00

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Conclusos para decisão

24/08/2021, 15:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

23/08/2021, 18:06

Juntada de certidão

23/08/2021, 18:06

Decorrido prazo de D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:06

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 11:13

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/06/2021, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2021, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

09/06/2021, 00:01

Publicado Intimação em 07/06/2021.

09/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:59

Juntada de ato ordinatório

02/06/2021, 15:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/06/2021, 15:55

Decorrido prazo de D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

05/05/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2021, 13:10

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2021, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2021, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 07:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 16:30

Conclusos com embargos de declaração

08/02/2021, 14:57

Decorrido prazo de D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA em 02/02/2021 23:59.

05/02/2021, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2021, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 14:11

Juntada de ato ordinatório

11/12/2020, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2020, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 17:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

01/12/2020, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:54

Decorrido prazo de D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 10:24

Deliberado em Sessão - Adiado

12/10/2020, 06:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:13

Decorrido prazo de D N ACO DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ACOS LTDA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:14

Incluído em pauta para 08/10/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

24/08/2020, 00:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/06/2020, 17:44

Juntada de Petição de parecer

24/06/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 21:46

Recebidos os autos

16/06/2020, 10:38

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

16/06/2020, 10:38

DECISÃO

•10/08/2022, 19:13

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 13:44

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:34

DECISÃO

•29/06/2021, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2021, 15:58

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 15:28

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2020, 14:11

ACÓRDÃO

•01/12/2020, 17:05

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 15:53

SENTENÇA

•15/06/2020, 14:54

DESPACHO

•18/05/2020, 11:33

DESPACHO

•12/05/2020, 19:51

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•08/09/2022, 13:49

DECISÃO

•12/08/2022, 15:10

DECISÃO

•10/08/2022, 19:13

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 13:44

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:34

DECISÃO

•29/06/2021, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2021, 15:58

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 15:28

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2020, 14:11

ACÓRDÃO

•01/12/2020, 17:05

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 15:53

SENTENÇA

•15/06/2020, 14:54

DESPACHO

•18/05/2020, 11:33

DESPACHO

•12/05/2020, 19:51

SENTENÇA

•18/02/2020, 11:29

SENTENÇA

•17/02/2020, 16:48

DECISÃO

•10/01/2020, 11:40

DECISÃO

•14/11/2019, 18:23

DECISÃO

•14/11/2019, 18:06