Procedimento do Juizado Especial Cível 0002003-26.2020.4.03.6201 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002003-26.2020.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS MENDES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: STEPHANI SARAIVA CAMPOS - MS14296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora juntou o cálculo nos termos do acórdão. Intimado, o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. DECIDO. Homologo o cálculo apresentado pela parte autora. Tendo em vista o decurso de prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento. Deverá ser esclarecido à parte autora, titular de precatório da União, que os pagamentos são feitos no exercício seguinte à expedição do precatório, geralmente no primeiro semestre do ano, bem como que não há notícias de que a União tem atrasado repasses aos Tribunais Regionais Federais para fazer face ao pagamento de precatórios, e, ainda, que, uma vez expedido regulamente o precatório, o recebimento é certo, pois, observo que tem chegado ao conhecimento deste Juízo relatos de advogados no sentido de que seus clientes cederam seus créditos decorrentes de precatórios por valores irrisórios, às vezes bem inferiores a sessenta salários mínimos, diante de pressão e falsas declarações de agentes de empresas cessionárias, no sentido de que o pagamento pela via normal do precatório seria demasiadamente demorado, bem como que correriam até mesmo o risco de não receber o crédito. Fica a parte exequente advertida de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Registrado o levantamento devido, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 18 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002003-26.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS MENDES DA SILVA FILHO em 07/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CARLOS MENDES DA SILVA FILHO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MENDES DA SILVA FILHO em 25/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos.

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