Procedimento Comum Cível 5003337-83.2021.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003337-83.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERSON CAETANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003337-83.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por GERSON CAETANO DOS SANTOS - CPF: 537.366.725-00 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição Alega que requereu administrativamente o benefício em 12.04.2021 (NB: 192.711.650-0) e foi indeferido ante a falta de tempo especial. Narra que o INSS deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 01/08/1988 a 30/11/1993, trabalhado no COMANDO DA MARINHA; de 26/10/1995 a 26/10/1998, laborados como vigilante na EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANÇA LTDA, de 11/12/1997 a 30/03/2001, trabalhados na categoria profissional como segurança na GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA; de 22/06/2003 a 25/05/2006, trabalhados como segurança na COPSEG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA e, por fim, de 30/08/2004 a 25/03/2021, também como segurança na GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. Impende também requer o reconhecimento reformado no computo de sua aposentadoria os períodos que vão desde 07/12/1987 a 14/12/1987, laborados na SERVICE TRABALHO TEMPORARIO LTDA; de 13/01/1988 a 15/01/1988, trabalhados na SERVICE TRABALHO TEMPORARIO LTDA e o período de 11/05/1995 a 31/07/1995, na CM SERVIÇOS AUXILIARES LTDA. Requer, por fim, diante da negativa do Comando do Oitavo Distrito Naval, no qual prestou serviço como militar ativo da marinha, determinação judicial para entrega do PPP do período de 01/08/1988 a 30/11/1993, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 68.127,53 (sessenta e oito mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Para fins de verificação da situação de hipossuficiência, o Juízo tem aplicado analogicamente o artigo 790, §3º, da CLT, que dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em 2021, data do ajuizamento da ação, o limite máximo de benefício do RGPS era de R$ 6.433,57. Portanto, quem recebe salário igual ou inferior a R$ 2.573,42 poderá ter o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor, conforme requisito acima exposto. Da análise do CNIS, que ora anexo, verifica-se que o requerente auferiu, em 12/2021, R$ 3.904,84, renda superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia). Desta forma, conforme requisito objetivo acima mencionado, a princípio, detém condição financeira capaz de custear as despesas processuais, situações incompatíveis com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sendo assim, determino a intimação do impetrante para comprovar, de modo objetivo, no prazo de cinco dias, o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em atenção ao § 2º do art. 99 do CPC, ou para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais. No caso de ausência de comprovação de insuficiência econômica, fica desde já indeferido o benefício da Assistência Judiciária pleiteado, conforme fundamentação supra. Cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para análise da competência e demais deliberações. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de GERSON CAETANO DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Decisão em 29/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Expedição de Outros documentos.

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