Apelação / Remessa Necessária 5000597-12.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2017

Valor da Causa

R$ 192.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Jundiaí 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP 146121·CPF·Representa: Autor

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP 147925·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP 146121·CPF·Representa: Réu

ANDRE ALMEIDA BLANCO

OAB/SP 147925·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/12/2021, 15:18

Transitado em Julgado em 07/12/2021

09/12/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

01/12/2021, 09:00

Prejudicado o recurso

30/11/2021, 19:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/11/2021, 15:39

Decorrido prazo de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 16:59

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 13:13

Conhecido o recurso de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA - CNPJ: 46.729.356/0001-61 (APELANTE) e não-provido

26/08/2021, 12:12

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/12/2021, 15:18

Transitado em Julgado em 07/12/2021

09/12/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•01/12/2021, 09:00

DECISÃO

•30/11/2021, 19:09

01/12/2021, 09:00

Prejudicado o recurso

30/11/2021, 19:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/11/2021, 15:39

Decorrido prazo de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 16:59

Publicado Decisão em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 13:13

Conhecido o recurso de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA - CNPJ: 46.729.356/0001-61 (APELANTE) e não-provido

26/08/2021, 12:12

Conclusos para decisão

24/08/2021, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

23/08/2021, 18:04

Juntada de certidão

23/08/2021, 18:03

Decorrido prazo de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 16:07

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 17:27

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/06/2021, 23:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 13:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/06/2020, 12:19

Decorrido prazo de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2020, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:40

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/05/2020, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2020, 10:52

Publicado Intimação em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 18:23

Juntada de ato ordinatório

28/01/2020, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2020, 16:23

Juntada de Petição de Manifestação

13/01/2020, 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2019, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2019, 11:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:05

Publicado Intimação em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:02

Juntada de ato ordinatório

29/07/2019, 17:01

Juntada de certidão

04/06/2019, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/06/2019, 19:01

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2019, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição intercorrente

24/04/2019, 14:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/04/2019, 00:02

Publicado Acórdão em 24/04/2019.

24/04/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2019, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2019, 08:50

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

11/04/2019, 22:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 21:23

Incluído em pauta para 11/04/2019 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

27/02/2019, 21:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2018, 15:04

Conclusos com embargos de declaração

22/11/2018, 17:21

Decorrido prazo de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/11/2018, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 09/11/2018.

09/11/2018, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:48

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 15:48

Decorrido prazo de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2018, 15:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:16

Juntada de Petição de Petição intercorrente

27/09/2018, 09:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/09/2018, 00:04

Publicado Acórdão em 27/09/2018.

27/09/2018, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 20:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 20:21

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 20:21

Decorrido prazo de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 00:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

21/09/2018, 15:33

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/09/2018, 18:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2018, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/09/2018.

14/09/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 16:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2018, 16:06

Adiada a sessão de julgamento

06/09/2018, 20:27

Decorrido prazo de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 01:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 01:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 19:42

Incluído em pauta para 06/09/2018 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

01/08/2018, 19:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2018, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2018, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2018, 13:33

Conclusos para decisão

12/04/2018, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2018, 09:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2018, 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2018.

27/03/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 16:48

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 16:47

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

27/02/2018, 23:25

Decorrido prazo de ALITUR ALIANCA DE TURISMO LTDA em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2018, 15:28

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/12/2017, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/12/2017, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/12/2017, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

20/12/2017, 12:32

Conhecido o recurso e provido

18/12/2017, 14:54

Conhecido o recurso de parte e não-provido

18/12/2017, 14:54

Juntada de Petição de parecer

04/12/2017, 17:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/12/2017, 17:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 10:48

Distribuído por sorteio

05/11/2017, 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/11/2017, 11:18

Recebidos os autos

05/11/2017, 11:18

DECISÃO

•26/08/2021, 13:13

DECISÃO

•26/08/2021, 12:12

DECISÃO

•25/06/2021, 23:17

DECISÃO

•05/05/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 18:21

DECISÃO

•03/12/2019, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2019, 17:01

ACÓRDÃO

•16/04/2019, 18:15

ACÓRDÃO

•12/04/2019, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2018, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2018, 15:48

ACÓRDÃO

•24/09/2018, 20:21

ACÓRDÃO

•21/09/2018, 15:07

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•01/12/2021, 09:00

DECISÃO

•30/11/2021, 19:09

DECISÃO

•26/08/2021, 13:13

DECISÃO

•26/08/2021, 12:12

DECISÃO

•25/06/2021, 23:17

DECISÃO

•05/05/2020, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 18:21

DECISÃO

•03/12/2019, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2019, 17:01

ACÓRDÃO

•16/04/2019, 18:15

ACÓRDÃO

•12/04/2019, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2018, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2018, 15:48

ACÓRDÃO

•24/09/2018, 20:21

ACÓRDÃO

•21/09/2018, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2018, 16:47

AGRAVO INOMINADO/LEGAL

•27/02/2018, 23:25

DECISÃO

•18/12/2017, 14:54

DESPACHO

•16/08/2017, 14:52

SENTENÇA

•26/07/2017, 16:45

SENTENÇA

•18/07/2017, 17:37

DECISÃO

•19/05/2017, 19:14