Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008460-31.2012.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2012

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

JOSE APARECIDO BARRUECO

CPF

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON TOMAZELLI

OAB/SP 184324·CPF·Representa: Autor

ADAO MARCOS DE ABREU

OAB/SP 168174·CPF·Representa: Autor

CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 229755·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JOSE APARECIDO BARRUECO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 14:06

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:06

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:57

Conclusos para despacho

04/11/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:01

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 16:59

Todas as movimentações(351)

Arquivado Definitivamente

05/12/2022, 14:06

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:06

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Documentos

Despacho

•04/11/2022, 16:59

Despacho

•04/11/2022, 15:57

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legal

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08/11/2022, 00:08

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:57

Conclusos para despacho

04/11/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:01

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 16:30

Conclusos para despacho

28/10/2022, 16:14

Juntada de certidão

28/10/2022, 16:10

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 13:24

Conclusos para despacho

26/09/2022, 11:54

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:36

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:41

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:10

Publicado Despacho em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:02

Conclusos para despacho

10/08/2022, 17:12

Juntada de certidão

09/08/2022, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 18:33

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 12:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:24

Conclusos para despacho

08/07/2022, 14:37

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:35

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 13:46

Conclusos para despacho

28/06/2022, 11:45

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 09:43

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:23

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 17:48

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:42

Juntada de certidão

27/05/2022, 11:27

Juntada de Petição de certidão

16/05/2022, 17:56

Mandado devolvido cumprido

16/05/2022, 17:56

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 10:28

Conclusos para despacho

03/05/2022, 18:25

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 17:17

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:09

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:28

Proferida decisão interlocutória

17/03/2022, 10:54

Conclusos para decisão

08/02/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 11:38

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 04:40

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO BARRUECO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAO MARCOS DE ABREU - SP168174, CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA - SP229755 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À vista da juntada do correspondente bancário no ID238982449, dê-se vistas ao Exequente. No mais, ante novo pedido de cumprimento de sentença, abra-se vistas à União Federal do comprovante de depósito de honorários sucumbenciais ID187208462 e para manifestação acerca do que foi requerido pelo Exequente na petição ID187207495. Prazo: 30 (trinta) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008460-31.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 14:40

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:35

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 17:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2021, 15:59

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 09:27

Conclusos para despacho

14/12/2021, 18:41

Juntada de certidão

14/12/2021, 17:31

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:59

Juntada de certidão

06/12/2021, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 12:54

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 19:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/11/2021, 19:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/11/2021, 19:30

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 19:00

Juntada de certidão

26/11/2021, 16:13

Publicado Despacho em 26/11/2021.

26/11/2021, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 06:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 22:05

Conclusos para despacho

23/11/2021, 19:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 18:54

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:09

Proferida decisão interlocutória

06/11/2021, 09:42

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:17

Conclusos para decisão

01/10/2021, 17:27

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/10/2021, 16:38

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:06

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 14:20

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:14

Juntada de certidão

21/09/2021, 16:12

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.

17/09/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.

17/09/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 00:44

Juntada de certidão

16/09/2021, 17:41

Juntada de certidão

15/09/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:07

Juntada de ato ordinatório

13/09/2021, 09:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/09/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 18:52

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 04:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 17:33

Outras Decisões

02/09/2021, 16:25

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Conclusos para decisão

10/08/2021, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 18:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2021, 16:42

Publicado Despacho em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 13:01

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:47

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 19:08

Conclusos para despacho

02/08/2021, 17:52

Juntada de certidão

02/08/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2021, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 17:36

Conclusos para decisão

21/07/2021, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 16:32

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 20:54

Conclusos para despacho

06/07/2021, 19:59

Juntada de certidão

05/07/2021, 10:03

Juntada de certidão

29/06/2021, 17:38

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 09:19

Publicado Despacho em 07/06/2021.

08/06/2021, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 08:52

Conclusos para despacho

31/05/2021, 16:59

Juntada de certidão

26/05/2021, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 14:44

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2021, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 10:13

Publicado Decisão em 22/04/2021.

22/04/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

21/04/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 18:07

Proferida decisão interlocutória

19/04/2021, 16:45

Conclusos para decisão

16/04/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 16:16

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 01:29

Publicado Despacho em 08/04/2021.

09/04/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 14:55

Conclusos para decisão

15/03/2021, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 21:05

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 16:02

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 03:04

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2021 (3a. Vara)

12/02/2021, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 11:06

Conclusos para despacho

10/02/2021, 21:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/02/2021, 15:48

Expedição de Informação

08/02/2021, 15:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/01/2021, 18:54

Juntada de ato ordinatório

21/01/2021, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 12:04

Conclusos para despacho

30/11/2020, 19:00

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:23

Juntada de Petição de impugnação

27/11/2020, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:48

Publicado Despacho em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 16:24

Conclusos para despacho

10/11/2020, 15:59

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2020, 17:37

Publicado Despacho em 28/10/2020.

28/10/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 14:20

Conclusos para despacho

22/10/2020, 21:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/09/2020, 08:59

Expedição de Informação

30/09/2020, 08:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/09/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 16:59

Conclusos para despacho

18/09/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2020, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 14:15

Conclusos para despacho

01/09/2020, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2020, 21:46

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BARRUECO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 10:40

Publicado Despacho em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 13:38

Conclusos para despacho

06/08/2020, 13:16

Expedição de Informação

06/08/2020, 08:43

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/08/2020, 08:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/07/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 16:54

Conclusos para despacho

30/07/2020, 19:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2020, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 20:43

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 08:43

Conclusos para despacho

17/07/2020, 19:42

Juntada de certidão

17/07/2020, 19:41

Juntada de certidão

17/07/2020, 19:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/07/2020, 19:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2020, 16:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 77/2016 (3a. Vara)

29/09/2016, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2016, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/06/2016, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2016, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/02/2016, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2016, 14:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

19/02/2016, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2016, 15:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/02/2016, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2015, 16:49

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/12/2015, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

09/12/2015, 14:55

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

09/12/2015, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2015, 10:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/10/2015, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2015, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/09/2015, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2015, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/07/2015, 10:52

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo - CITACAO EM SECRETARIA/COMPARECIMENTO ESPONTANEO Nome da Parte: FAZENDA NACIONAL Data da Citação: 03/07/2015 Complemento Livre:

03/07/2015, 10:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2015, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561170003168 Complemento Livre:

30/06/2015, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2015, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/06/2015, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561170002947 Complemento Livre:

16/06/2015, 12:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 329/335

09/06/2015, 06:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/05/2015, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2015, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2015, 10:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 45/2013 (3a. Vara)

17/04/2013, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2013, 15:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/03/2013, 10:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361170002144 Complemento Livre:

20/03/2013, 10:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 256/282

13/03/2013, 06:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2013, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/03/2013, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2013, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120008643 Complemento Livre:

20/02/2013, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2013, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/02/2013, 09:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 335/351

01/02/2013, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/01/2013, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2013, 16:45

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: JOSE APARECIDO BARRUECO/FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

23/01/2013, 16:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/01/2013, 10:26

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

16/01/2013, 08:04

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 304/308

21/11/2012, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/11/2012, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/11/2012, 16:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120063380 Complemento Livre:

08/11/2012, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2012, 14:54

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo - CITACAO EM SECRETARIA/COMPARECIMENTO ESPONTANEO Nome da Parte: FAZENDA NACIONAL Data da Citação: 28/09/2012 Complemento Livre:

28/09/2012, 09:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RESPOSTA

28/09/2012, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2012, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2012, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2012, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/09/2012, 15:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/09/2012, 10:47

Despacho

•28/10/2022, 16:59

Despacho

•28/10/2022, 16:30

Despacho

•26/09/2022, 15:58

Despacho

•26/09/2022, 13:24

Despacho

•10/08/2022, 19:07

Despacho

•10/08/2022, 18:02

Despacho

•25/07/2022, 10:47

Despacho

•22/07/2022, 18:33

Despacho

•08/07/2022, 17:35

Despacho

•08/07/2022, 16:24

Despacho

•28/06/2022, 14:15

Despacho

•28/06/2022, 13:46

Despacho

•30/05/2022, 13:55

Todos os documentos(76)

Despacho

•04/11/2022, 16:59

Despacho

•04/11/2022, 15:57

Despacho

•28/10/2022, 16:59

Despacho

•28/10/2022, 16:30

Despacho

•26/09/2022, 15:58

Despacho

•26/09/2022, 13:24

Despacho

•10/08/2022, 19:07

Despacho

•10/08/2022, 18:02

Despacho

•25/07/2022, 10:47

Despacho

•22/07/2022, 18:33

Despacho

•08/07/2022, 17:35

Despacho

•08/07/2022, 16:24

Despacho

•28/06/2022, 14:15

Despacho

•28/06/2022, 13:46

Despacho

•30/05/2022, 13:55

Despacho

•27/05/2022, 17:48

Despacho

•05/05/2022, 15:29

Despacho

•04/05/2022, 10:28

Documento Comprobatório

•17/03/2022, 13:06

Decisão

•17/03/2022, 12:28

Decisão

•17/03/2022, 10:54

Despacho

•10/01/2022, 12:53

Despacho

•07/01/2022, 14:40

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/12/2021, 15:59

Despacho

•15/12/2021, 19:12

Despacho

•15/12/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 19:30

Ofício de transferência eletrônica

•29/11/2021, 19:30

Ofício de transferência eletrônica

•29/11/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 19:30

Despacho

•24/11/2021, 18:45

Despacho

•23/11/2021, 22:05

Decisão

•08/11/2021, 14:09

Decisão

•06/11/2021, 09:42

Despacho

•22/09/2021, 18:20

Despacho

•22/09/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 09:21

Ofício de transferência eletrônica

•13/09/2021, 09:21

Decisão

•02/09/2021, 18:31

Decisão

•02/09/2021, 17:37

Decisão

•02/09/2021, 17:32

Decisão

•02/09/2021, 16:25

Despacho

•03/08/2021, 13:01

Despacho

•02/08/2021, 19:08

Despacho

•26/07/2021, 20:07

Despacho

•26/07/2021, 17:36

Despacho

•07/07/2021, 14:38

Despacho

•06/07/2021, 20:54

Despacho

•02/06/2021, 11:50

Despacho

•02/06/2021, 08:52

Despacho de Inspeção

•06/05/2021, 10:13

Decisão

•19/04/2021, 18:07

Decisão

•19/04/2021, 16:45

Despacho

•06/04/2021, 11:40

Despacho

•05/04/2021, 14:55

Despacho

•11/02/2021, 12:04

Despacho

•11/02/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 18:54

Despacho

•01/12/2020, 18:21

Despacho

•01/12/2020, 12:04

Despacho

•10/11/2020, 20:04

Despacho

•10/11/2020, 16:24

Despacho

•23/10/2020, 14:45

Despacho

•23/10/2020, 14:20

Despacho

•18/09/2020, 16:59

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