Execução de Título Extrajudicial 5003104-35.2019.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003104-35.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: PERFBAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, NELSON IVO DOS SANTOS SILVA, CELSO LUIZ GABAS Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA NORMA VUOLO SAJOVIC MARTIM - SP77299, MARIA BEATRIZ VUOLO SAJOVIC CAGNI MARTIM - SP263962 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA NORMA VUOLO SAJOVIC MARTIM - SP77299, MARIA BEATRIZ VUOLO SAJOVIC CAGNI MARTIM - SP263962 S E N T E N Ç A Extrato: Execução de título extrajudicial – Pagamento posterior ao ajuizamento e antes da citação – Honorários sucumbenciais descabidos – Indevida a exigência de honorários advocatícios extrajudiciais, por ausência de previsão contratual – Litigância de má-fé não caracterizada – Parcial procedência à exceção de pré-executividade, para reconhecer o pagamento da obrigação e a indevida cobrança da verba honorária extrajudicial, a ser devolvida pela CEF Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos n.º 5003104-35.2019.4.03.6108 Exequente: Caixa Econômica Federal Executados: Perfban Indústria e Comércio Ltda EPP, Nelson Ivo dos Santos Silva e Celso Luiz Gabas Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003104-35.2019.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. ID 36935345 - Pág. 1: deduziu Perfban exceção de pré-executividade, aduzindo que a dívida está paga, afirmando que “apesar da quitação integral do contrato ter sido feita pela Executada Perfban após o ajuizamento da ação, foi proposta e realizada pela Exequente de forma administrativa, tendo sido pagos inclusive honorários advocatícios na importância de R$4.247,89 (quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) em razão da alegação de que a cobrança já havia sido encaminhada ao “jurídico”, sem no entanto, sequer informar sobre o ajuizamento de ação. Reforçando, referidos pagamentos ocorreram antes da ciência/citação dos Executados”. Sustenta ainda que a “exequente foi negligente com seu controle de pagamento, porquanto emitiu a quitação do contrato em tela, mas insistiu no desenvolvimento do processo mesmo após o cumprimento integral da obrigação. Por essa razão, ante a inércia da Exequente não pode ser aplicado o princípio da causalidade à hipótese, devendo a mesma arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Dessa forma, não requerida a desistência da execução, correto o acolhimento da presente medida para julgar improcedentes os pedidos encartados na inicial, bem como condenar a Exequente em litigância de má-fé” Requereu: a) a suspensão, imediata, da ordem para pagamento do débito ou oferecimento de bens em garantia; b) o julgamento de improcedência à presente execução ou extinção por falta de condição da ação; c) a condenação exequente à devolução do valor de R$ 4.247,89, com a devida correção desde o seu desembolso, pois cobrado pela CEF administrativamente e pago pela executada em razão de honorários advocatícios advindos do presente feito; d) a condenação exequente por litigância de má-fé, tendo a omissão na conduta da Exequente em insistir na esfera judicial na cobrança de dívida já quitada. Exceção de pré-executividade apresentada por Nelson Ivo dos Santos Silva, com as mesmas razões da peça da pessoa jurídica, ID 37970260 - Pág. 1. Manifestou-se a CEF, ID 38599776 - Pág. 1, aduzindo que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução, não existindo ofensa ao CDC, bem como devidos honorários em seu prol, face ao princípio da causalidade. Réplica, ID 48628731 - Pág. 1. Manifestou-se o MPF pelo prosseguimento da lide, ID 53345745 - Pág. 1. Reiterou suas manifestações o polo executado, ID 165517432 - Pág. 1. Determinado que a CEF prestasse esclarecimentos sobre o pagamento, ID 170553756 - Pág. 1. Resposta economiária ao ID 184655867 - Pág. 1. Contraditório privado ao ID 186914646 - Pág. 1. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, ajuizada a presente ação de execução em 14/11/2019, reconhece a parte executada que a quitação somente ocorreu após o aforamento executivo, ID 36935345 - Pág. 3: “apesar da quitação integral do contrato ter sido feita pela Executada Perfban após o ajuizamento da ação (...)”. Portanto, ao tempo do ajuizamento, não havia impedimento ao credor, afigurando-se irrelevante que a citação tenha se dado em momento posterior à quitação. Neste passo, então, não se há de falar em causalidade da CEF, nem do polo privado, porque não havia sua citação ao tempo em que resolvida, administrativamente, a pendência, fato não negado pela Caixa em sua derradeira manifestação: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Itajaí interpôs recurso especial com o objetivo de afastar condenação em honorários advocatícios fixada no primeiro grau de jurisdição e mantida pelo Tribunal de origem. 2. No caso concreto, o pagamento ocorreu após o ajuizamento, mas em momento anterior à citação em execução fiscal. 3. Não cabimento de condenação em honorários por ocasião do pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade. Além disso, antes da citação não há a triangularização da demanda. Conclusão aplicável a quaisquer das partes. 4. A causalidade impede a condenação do contribuinte, mas também da Fazenda Pública em honorários no momento do pagamento anterior à citação e após o ajuizamento. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. O entendimento foi uniformizado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial n. 1.927.469/PE 5. Recurso especial provido. (REsp 1915735/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 03/11/2021) Logo, não se há de falar em má-fé economiária, porque o ajuizamento foi anterior à quitação e a demora para pleitear a extinção do processo não se traduz em comportamento desleal. Por outro lado, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, para o caso concreto, põe-se ilegítima, porque não há previsão contratual permitindo referida exigência, ID 25478448 - Pág. 1 e seguintes: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1571053/AL, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Portanto, a quitação realizada pelo polo executado se restringe ao débito, sem a exigência de honorários advocatícios extrajudiciais. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a quitação da obrigação do polo executado, nos termos do art. 924, inciso II, CPC, restando indevida, entretanto, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, que deverão ser devolvidos ao polo executado, monetariamente atualizados. Sem honorários sucumbenciais, conforme a fundamentação retro. Compete à CEF, ainda, o complemento das custas, ID 28546888 - Pág. 1. P.R.I. Bauru, 07 de janeiro de 2022. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON IVO DOS SANTOS SILVA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO LUIZ GABAS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PERFBAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 25/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PERFBAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON IVO DOS SANTOS SILVA em 20/07/2023 23:59.

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