Execução Fiscal 5000282-26.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2017

Valor da Causa

R$ 3.145,85

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR

CNPJ

Autor

MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO SILVA ROMO

OAB/SP 235183·CPF·Representa: Autor

DANIEL GUSTAVO ROCHA POCO

OAB/SP 195925·CPF·Representa: Autor

MAURICIO PEREIRA COLONNA ROMANO

OAB/SP 374990·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND

OAB/SP 373683·CPF·Representa: Autor

BRUNO EDISON BERNARDINO PESCIO

OAB/SP 285050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de outros documentos

06/03/2026, 15:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de outros documentos

06/03/2026, 15:22

Desentranhado o documento

06/03/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:04

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:41

Juntada de Petição de informações prestadas

13/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de informações prestadas

12/08/2025, 15:50

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/07/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:07

Todas as movimentações(172)

Expedição de outros documentos

06/03/2026, 15:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de outros documentos

06/03/2026, 15:22

Desentranhado o documento

06/03/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:14

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 15:14

Despacho

•13/08/2025, 18:41

08/09/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:04

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:41

Juntada de Petição de informações prestadas

13/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de informações prestadas

12/08/2025, 15:50

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/07/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:07

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento

31/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

07/01/2025, 18:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:11

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

22/11/2024, 00:05

Publicado Despacho em 18/11/2024.

22/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 19:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/11/2024, 19:56

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:06

Publicado Despacho em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:53

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:51

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:59

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:56

Juntada de certidão

25/09/2023, 15:56

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:05

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:59

Juntada de certidão

05/06/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 19:20

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

03/05/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2023, 06:59

Conclusos para despacho

23/03/2023, 10:47

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:05

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 18:27

Conclusos para despacho

05/10/2022, 15:49

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:22

Mandado devolvido cumprido

02/09/2022, 15:05

Juntada de Petição de diligência

02/09/2022, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 11:37

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 20:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/08/2022, 17:39

Juntada de certidão

04/03/2022, 12:15

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:46

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 EXECUTADO: MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO EDISON BERNARDINO PESCIO - SP285050 D E S P A C H O Devidamente intimada para pagamento do saldo remanescente, a Executada quedou-se inerte. Nestes termos, determino a retomada do prosseguimento do feito. Tendo em vista o lapso temporal decorrido, dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento do despacho anterior que determinou a constrição judicial de ativos financeiros da(o) executada(o). Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exequendo. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000282-26.2017.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:40

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 15:54

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:03

Publicado Despacho em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 05:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 20:19

Conclusos para despacho

10/08/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 12:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 15:09

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 17:12

Conclusos para despacho

27/01/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2020, 15:00

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 00:17

Publicado Despacho em 02/10/2020.

02/10/2020, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:12

Conclusos para despacho

29/05/2020, 10:39

Juntada de certidão

29/05/2020, 10:37

Juntada de certidão

19/05/2020, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 16:51

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/12/2019, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2019, 19:56

Conclusos para despacho

08/09/2019, 23:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2019, 18:14

Publicado Despacho em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 17:31

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 20:17

Conclusos para despacho

26/04/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2019, 13:30

Publicado Despacho em 12/04/2019.

12/04/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/04/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 16:11

Conclusos para despacho

09/04/2019, 11:52

Decorrido prazo de MARTA MARIA FERRARI CARNEIRO DE CAMPOS em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 01:06

Publicado Decisão em 19/02/2019.

19/02/2019, 01:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2019, 01:14

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 10:24

Expedição de Outros Documentos.

14/02/2019, 17:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 07:09

Conclusos para decisão

11/12/2018, 11:31

Publicado Despacho em 07/12/2018.

07/12/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2018, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2018, 19:14

Publicado Despacho em 05/12/2018.

05/12/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 16:13

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 18:26

Conclusos para despacho

29/11/2018, 10:41

Expedição de Certidão

29/11/2018, 10:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2018, 16:21

Juntada de certidão

24/09/2018, 17:47

Mandado devolvido cumprido

10/09/2018, 15:05

Juntada de Petição de diligência

10/09/2018, 15:05

Conclusos para despacho

06/09/2018, 17:49

Juntada de Petição de impugnação

03/09/2018, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2018, 14:50

Expedição de Mandado.

03/07/2018, 14:40

Expedição de Mandado.

29/06/2018, 17:47

Juntada de certidão

14/06/2018, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/03/2018, 19:49

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

23/03/2018, 19:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2018, 18:43

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

03/08/2017, 20:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 20/06/2017 23:59:59.

21/06/2017, 00:50

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2017, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 18:47

Conclusos para despacho

31/05/2017, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2017, 13:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE PROF DE RELACOES PUBLICAS SP PR em 06/04/2017 23:59:59.

08/04/2017, 00:24

Juntada de Certidão

30/03/2017, 10:28

Juntada de Certidão

30/03/2017, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2017, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2017, 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2017, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2017, 18:03

Conclusos para despacho

03/03/2017, 17:48

Expedição de Carta de citação.

02/03/2017, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2017, 16:29

Conclusos para despacho

01/03/2017, 15:52

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2017, 14:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

24/02/2017, 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

22/02/2017, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 13:57

Conclusos para despacho

22/02/2017, 11:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/02/2017, 16:56

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 16:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

20/02/2017, 13:42

Distribuído por sorteio

20/02/2017, 13:42

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:40

Despacho

•29/04/2025, 15:07

Despacho

•14/11/2024, 19:56

Despacho

•06/06/2024, 16:53

Despacho

•09/01/2024, 15:59

Despacho

•05/06/2023, 16:59

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 19:20

Despacho

•27/02/2023, 18:27

Despacho

•02/02/2022, 13:40

Despacho

•10/08/2021, 20:19

Despacho

•05/03/2021, 17:12

Despacho

•29/09/2020, 14:12

Despacho

•01/04/2020, 17:02

Todos os documentos(30)

Despacho

•19/02/2026, 15:14

Despacho

•13/08/2025, 18:41

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 14:40

Despacho

•29/04/2025, 15:07

Despacho

•14/11/2024, 19:56

Despacho

•06/06/2024, 16:53

Despacho

•09/01/2024, 15:59

Despacho

•05/06/2023, 16:59

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 19:20

Despacho

•27/02/2023, 18:27

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