Apelação / Remessa Necessária 5014328-91.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP 150269·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2022, 12:42

Transitado em Julgado em 06/06/2022

06/06/2022, 12:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 10:04

Prejudicado o recurso

19/04/2022, 09:28

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2022, 21:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2022, 20:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2022, 00:25

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:08

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2022, 12:42

Transitado em Julgado em 06/06/2022

06/06/2022, 12:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•19/04/2022, 10:04

DECISÃO

•19/04/2022, 09:28

26/04/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 10:04

Prejudicado o recurso

19/04/2022, 09:28

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2022, 21:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2022, 20:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2022, 07:20

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2022, 00:25

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:39

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

02/02/2022, 08:49

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:39

Decorrido prazo de BARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Conclusos para decisão

26/08/2021, 14:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

24/08/2021, 16:07

Juntada de certidão

24/08/2021, 16:05

Decorrido prazo de BARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:09

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 10:47

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/06/2021, 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/06/2021, 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/06/2021, 17:23

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 21:29

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 21:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/05/2021, 14:56

Decorrido prazo de BARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2021, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 09:31

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/03/2021, 12:01

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/03/2021 23:59.

15/03/2021, 00:42

Decorrido prazo de BARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA em 08/03/2021 23:59.

15/03/2021, 00:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 22:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2021, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2021, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

01/10/2020, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2020, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:15

Publicado Ato ordinatório em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:29

Juntada de ato ordinatório

17/09/2020, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2020, 13:55

Publicado Acórdão em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 08:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

03/09/2020, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2020, 19:34

Decorrido prazo de BARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:36

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:26

Incluído em pauta para 27/08/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

17/07/2020, 01:23

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/06/2020, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 11:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/06/2020, 11:05

Recebidos os autos

10/06/2020, 22:58

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/06/2020, 22:58

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 22:58

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 13:39

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:33

DECISÃO

•25/06/2021, 23:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 21:27

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 16:59

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 15:29

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 08:56

ACÓRDÃO

•03/09/2020, 11:56

DESPACHO

•02/06/2020, 11:47

SENTENÇA

•23/03/2020, 17:49

SENTENÇA

•20/01/2020, 19:22

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•19/04/2022, 10:04

DECISÃO

•19/04/2022, 09:28

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 13:39

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:33

DECISÃO

•25/06/2021, 23:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 21:27

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 16:59

ACÓRDÃO

•26/03/2021, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 15:29

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 08:56

ACÓRDÃO

•03/09/2020, 11:56

DESPACHO

•02/06/2020, 11:47

SENTENÇA

•23/03/2020, 17:49

SENTENÇA

•20/01/2020, 19:22

DECISÃO

•20/08/2019, 16:41