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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 16.198,47

Órgão julgador

Presidência da TRU

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Partes do Processo

FRANCISCO RIBEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e não-provido

Conclusos para admissibilidade recursal

Classe retificada de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Regional de Uniformização

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)