Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084570-71.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0084570-71.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUBENS NOGUEIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: NATERCIA MENDES BAGGIO - SP169578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0084570-71.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por RUBENS NOGUEIRA PINTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por meio da qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Narra a parte autora que requereu administrativamente o benefício sob o NB 41/ 192.710.476-6 em 09/02/2021, tendo a aposentadoria lhe sido indeferida por não ter a Autarquia ré apurado número de contribuições suficientes a perfazer a carência necessária à concessão do benefício. Assevera que o INSS não reconheceu, naquela via, os recolhimentos efetuados como contribuinte individual nas seguintes competências: 08/2007, 10/2007 a 6/2008, 8/2008 a 12/2008, 03/2009, 05/2009 a 12/2010 e 09/2013. Aduz que se o Instituto tivesse reconhecido e contabilizado os períodos acima referidos, contaria com tempo de carência superior ao computado pelo INSS, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade pleiteada na inicial. Regularmente citado, o INSS combateu o mérito (ID 221242321). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. O autor é nascido em 20/07/1954 (ID 221240944, fl. 11). A controvérsia dos autos se refere ao cômputo de competências com recolhimento como contribuinte individual que foram, conforme afirma a Autarquia, pagas intempestivamente. Compulsando as informações contidas no CNIS (ID 221240944, fls. 21/23, e também anexado a esta decisão), verifica-se que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual em razão do vínculo com empresa que titulava - RUBENS NOGUEIRA PINTO MECÂNICA DIESEL. Em que pese o CNIS indique a (in)tempestividade dos recolhimentos, no entanto, não foi possível apurar em que data os pagamentos foram efetivados. Confira-se: - 08/2007: intempestivo; - 09/2007: única competência tempestiva; - 10/2007 a 06/2008: intempestivo; - 07/2008: sem recolhimento; - 08/2008 a 12/2008: intempestivo; - 01/2009 a 02/2009: sem recolhimento; - 03/2009: intempestivo; - 04/2009: sem recolhimento; - 05/2009 a 12/2010: intempestivo; - 01/2011 a 08/2013: sem recolhimento; - 09/2013: intempestivo. A despeito disso, não consta dos autos nenhum dado que indique em que data foram efetivamente realizados os recolhimentos fora de época. Isto posto, por se tratar de informação essencial ao correto deslinde do feito, não havendo a discriminação das datas de recolhimento no CNIS ou no processo administrativo, oficie-se o INSS para que, no prazo de quinze dias, informe as datas de recolhimento de cada competência controversa, sob pena de inversão do ônus da prova. Com a vinda das informações do INSS, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NOGUEIRA PINTO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NOGUEIRA PINTO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NOGUEIRA PINTO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NOGUEIRA PINTO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NOGUEIRA PINTO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NOGUEIRA PINTO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NOGUEIRA PINTO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS NOGUEIRA PINTO em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)