Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012455-56.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012455-56.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS ZANON - SP163266-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012455-56.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de APELAÇÃO interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) contra a sentença de procedência da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em seu desfavor pela empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA, objetivando a nulidade de processo administrativo e respectivo auto de infração, com imposição de multa. Consoante a inicial e documentação anexa, em apertada síntese, - em 3/10/2016, a ANS lavrou em desfavor da empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA o auto de infração nº 13743/2016 (processo administrativo nº 25789.016186/2016-03), impondo multa de R$ 48.000,00, com fulcro nos artigos 12, I, b, da Lei nº 9.656/98 e 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006, por...deixar de garantir ao beneficiário Reinaldo Casadio Couto acesso ao procedimento de ultrassonografia transretal com biopsia e sedação em 10/2015 de cobertura prevista em lei... (ID 226053605); - a empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA comprovou à ANS que não houve reclamação do beneficiário; o procedimento foi autorizado dentro do prazo previsto na Resolução Normativa ANS nº 388/2015; o beneficiário optou por realizar o procedimento na rede de saúde pública; - a decisão da ANS é nula por violação aos princípios da motivação, verdade material, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; - a multa, além de desnecessária, é desproporcional. Requereu-se a concessão da antecipação da tutela, suspendendo-se a exigibilidade do débito decorrente do auto de infração nº 13743/2016 (processo administrativo nº 25789.016186/2016-03), e no mérito a sua nulidade ou, subsidiariamente, a redução da multa imposta, além da condenação da ANS em custas e honorários advocatícios. Deu-se à causa o valor de R$ 71.557,79 (ID 226053602). Em 15/7/2019, o feito foi distribuído a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. A tutela antecipada foi deferida...para suspender a exigibilidade da multa imposta à autora pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos autos do processo administrativo nº 25789.016186/2016-03, bem como determinar que a parte ré se abstenha de inscrever tal quantia na Dívida Ativa da União, até o julgamento definitivo da presente demanda... (ID 226053608). Dei provimento ao agravo de instrumento nº 5023035-15.2019.4.03.0000 interposto pela ANS contra essa decisão e distribuído nessa Corte a minha relatoria (ID 226053615). A ANS apresentou contestação e a empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA, réplica (ID 226053611, ID 226053619). Em 23/7/2020, o feito foi redistribuído a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP (ID 226053626). Em 26/5/2021 foi proferida a sentença de procedência:...Neste passo, entendo que a ré agiu no cumprimento de seus deveres, mas com arbitrariedade, a ensejar a nulidade do auto de infração atacado. É certo que os atos e procedimentos exarados pela ré são dotados de presunção de legalidade e veracidade, o que restou ilidido pela parte autora. Em se tratando de crédito não-tributário, coaduno do entendimento que somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão da exigibilidade. Faculto, portanto, à parte autora o depósito do montante da multa que pretende anular. Efetuado o depósito integral, e com a devida ciência e concordância da parte ré, a tutela deferida no id 19599529 fica confirmada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular a multa imposta à autora pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos autos do processo administrativo nº 25789.016186/2016-03. Custas na forma da Lei. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil... (ID 226053629) A ANS, nas razões de apelação, requer a reforma da sentença, alegando que a empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA deixou de comprovar que o beneficiário REYNALDO CASADIO COUTO não apresentou o pedido médico do procedimento e que deu ciência ao mesmo da autorização; a reparação voluntária e eficaz deve se dar no prazo de 5 dias úteis previstos na Resolução Normativa ANS nº 388/2015 (ID 226055735). A empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA, nas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 226055738). Em 10/2/2022, o feito foi redistribuído nessa Corte a minha relatoria, por dependência (ID 253134191). É o relatório. DECIDO Do julgamento monocrático O caso dos autos permite julgamento monocrático, que encontra amplitude nos princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, como os da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se aventar hipóteses de violação ao princípio da colegialidade ou de cerceamento de defesa, diante da possibilidade de controle do decisum por meio de agravo interno. Dos fatos O processo administrativo nº 25789.016186/2016-03 tem sua origem na demanda apresentada à ANS em 14/1/2016 por IZILDA CECILIA COUTO NEREGATO, em favor de REYNALDO CASADIO COUTO, beneficiário de plano de saúde operado pela empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA, noticiando a demora para autorização de procedimento de ultrassonografia de próstata transretal com biopsia e sedação, requerida em 10/2015 (ID 226053605 – fls. 4/5). A empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA, devidamente notificada, informou em 28/1/2016 que não recebeu qualquer reclamação de REYNALDO CASADIO COUTO em relação a esse procedimento; que o procedimento foi autorizado, conforme a guia de serviço profissional/serviço auxiliar de diagnóstico e terapia – SP/SADT nº 1003487387, emitida em 14/1/2016; que entrou em contato com REYNALDO CASADIO COUTO, sendo avisada que o mesmo realizou o procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) (ID 226053605 – fls. 8/9, 10). A ANS entendeu que a demanda não foi resolvida, considerando que a empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA não comprovou que entrou em contato com o beneficiário para informar a o agendamento do procedimento, no prazo de 5 dias úteis previstos na Resolução Normativa ANS nº 388/2015. Também, porque REYNALDO CASADIO COUTO informou que realizou o procedimento pelo SUS, pois não foi possível agendar o procedimento no prazo da guia fornecida pela operadora (ID 226053605 – fls. 18/19). Consequentemente, em 9/3/2016 a ANS instaurou o processo administrativo nº 25789.016186/2016-03 e, em 3/10/2016, lavrou o auto de infração nº 13743/2016, com fulcro nos artigos 12, I, b, da Lei nº 9.656/98 e 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006 (ID 226053605 – fls. 23/27). A empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA defendeu-se administrativamente, alegando que ficou sabendo do caso pela ANS, pois REYNALDO CASADIO COUTO não lhe apresentou o pedido médico do procedimento; que imediatamente autorizou o procedimento, enviando a guia ao beneficiário; que o beneficiário informou que já havia realizado o procedimento pelo SUS (ID 226053605 – fls. 31/36). Em 21/3/2017, a ANS julgou o auto de infração nº 13743/2016 procedente, aplicando à empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA multa de R$ 48.000,00 (ID 226053605 – fls. 43/45, 47). Em sede recursal, a empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA reiterou o exposto na defesa administrativa, acrescentando que REYNALDO CASADIO COUTO não compareceu na data agendada para se submeter ao procedimento devidamente autorizado, na sua rede credenciada (ID 226053605 – fls. 53/59, 66/68). Como é sabido, o recurso administrativo interposto pela empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA foi desprovido pela ANS (ID 226053605 – fls. 79). Do mérito O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição peremptória para sua desconstituição a comprovação de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, da atipicidade da conduta ou de vício em um de seus elementos componentes. O STJ inclusive já fixou que...o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à a sua desconstituição... (STJ - AgInt no RMS 65.887/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021). E nesse mesmo sentido é a jurisprudência da Sexta Turma desse TRF3R – ApCiv 0003549-75.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 16/04/2021, DJEN 22/04/2021; ApCiv - 5025670-36.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/11/2020, e - DJF3 26/11/2020; ApCiv 5005098-59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/10/2020, Intimação via sistema 09/10/2020; ApCiv 5001749-75.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/09/2020, e - DJF3 23/09/2020; ApCiv - 0011851-30.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 08/09/2020, e - DJF3 10/09/2020). Na singularidade, a documentação colacionada aos autos é suficiente para rechaçar as conclusões da Administração. Ao que consta no processo administrativo nº 25789.016186/2016-03, a demanda de REYNALDO CASADIO COUTO, beneficiário de plano de saúde operado pela empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA, foi apresentada à ANS em 14/1/2016 (ID 226053605 – fls. 4/5). A empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA, ao ser notificada pela ANS, informou que no mesmo dia 14/1/2016 emitiu a guia de serviço profissional/serviço auxiliar de diagnóstico e terapia – SP/SADT nº 1003487387, válida até 13/2/2016, em nome de REYNALDO CASADIO COUTO, autorizando o procedimento de ultrassonografia de próstata transretal com biopsia solicitado pelo médico JOSÉ EDUARDO MODESTO CIPPOLIN, no Hospital Don Antônio Alvarenga, conforme cópia do documento que anexou (ID 226053605 – fls. 8/9, 10). E a ciência da emissão guia de serviço profissional/serviço auxiliar de diagnóstico e terapia – SP/SADT nº 1003487387 por REYNALDO CASADIO COUTO é inconteste. O processo administrativo nº 25789.016186/2016-03 noticia que REYNALDO CASADIO COUTO informou à ANS que...não foi atendido, porque mesmo havendo autorização, não foi possível encontrar um prestador que o atendesse dentro do prazo da guia fornecida pela operadora... e que...o procedimento teve que ser realizado no SUS... (ID 226053605 – fls. 18 - destaquei). Ou seja, de acordo com a própria ANS, REYNALDO CASADIO COUTO recebeu a guia fornecida pela empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA, mas não realizou o procedimento por não conseguir agendamento na rede credenciada – o que não corresponde com os dados contidos no documento. Como acima exposto, a guia de serviço profissional/serviço auxiliar de diagnóstico e terapia – SP/SADT nº 1003487387, juntada ao processo administrativo, autorizava o procedimento de ultrassonografia de próstata transretal com biopsia no Hospital Don Antônio Alvarenga, credenciado à operadora (ID 226053605 – fls. 8/9, 10). Assim, ao teor da Resolução Normativa ANS nº 388/2015, a reparação voluntária por parte da empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA está configurada: Art. 10. Recebida a demanda de reclamação pela ANS, a operadora será notificada para que adote as medidas necessárias para a solução da demanda junto ao beneficiário nos seguintes prazos: I - até 5 (cinco) dias úteis na NIP assistencial; e II - até 10 (dez) dias úteis na NIP não assistencial. § 1º A operadora se considera notificada na data da disponibilização da notificação no espaço próprio do endereço eletrônico da ANS na Internet (www.ans.gov.br). § 2º O prazo para adoção das medidas necessárias para a solução da demanda começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data da notificação.... Art. 20. Considera-se reparação voluntária e eficaz - RVE a adoção pela operadora de medidas necessárias para a solução da demanda, resultando na reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados e no cumprimento útil da obrigação. § 1° Nos casos tratados através do procedimento NIP, a reparação voluntária e eficaz somente será reconhecida caso a operadora adote as medidas previstas no caput deste artigo nos prazos definidos no art. 10 desta Resolução. § 2° Nos demais casos, somente será reconhecida a RVE caso a operadora adote as medidas previstas no caput em data anterior à lavratura do auto de infração ou de representação. § 3º Na hipótese de cobrança de valores indevidos ao beneficiário diretamente pela operadora, a prova inequívoca deverá ser feita por meio de apresentação de documentação que comprove a devolução em dobro da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, quando será reconhecida a RVE, desde que observados os prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo. Acrescente-se que o fato de REYNALDO CASADIO COUTO ter optado por realizar o procedimento pelo SUS, em nada prejudica a empresa ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA, uma vez que todos têm direito de acesso universal e igualitário às ações e serviços correlatos à saúde promovidas pelo Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, não obstante toda a argumentação da apelante, há nos autos prova suficiente de que a demanda levada à conhecimento da ANS foi solucionada dentro do prazo previsto na Resolução Normativa ANS nº 388/2015, sendo de rigor a manutenção da sentença de procedência. No mais, tratando-se de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e onde foram apresentadas contrarrazões, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, que estabeleço em 1% (um por cento) acrescidos à verba honorária que já foi imposta na sentença apelada (STJ – EDcl no AgInt no AREsp 1216847/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 15/09/2021) Por todo o exposto, nego provimento à apelação da ANS. Havendo trânsito, à baixa. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Despacho em 21/09/2023.

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