Execução de Título Judicial 5000877-58.2018.4.03.6124 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000877-58.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAINA FERREIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA ALENCAR RUFINO - SP410136 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA SATIKO FUGI - SP108551 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000877-58.2018.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Trata-se de pedido de cancelamento de Financiamento Estudantil – FIES. Alega a parte autora que está inscrita em PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI- por mérito em pontuação do exame do Enem e se a inscrição no Programa FIES não for cancelada a Universidade excluirá seu benefício do PROUNI e sua vaga encaminhada para o próximo aluno em lista de espera. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Preliminar. Ilegitimidade ad causam da CEF A CEF - Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurarem no polo passivo nas ações relativas ao FIES na esteira da legislação em vigor (Lei 10.260/2001, artigo 6º, com redação dada pela Lei 12.202/2010). De mais a mais, na contestação a própria CAIXA afirma que o setor competente noticia que o contrato nº. 24.0281.187.0000014/00 foi ajustado e encerrado no dia 15/08/2018. Se tem responsabilidade pelas imputações que lhe são feitas, trata-se de matéria de mérito, que será analisada oportunamente. Mérito. A controvérsia que ainda paira neste processo pode ser visualizada pela leitura da petição de ID 59054890, que informa o seguinte: “Prezados, 1. em 23 de setembro de 2019 foi aberto "ATENDE" questionando acerca da rejeição do pagamento (erro 0203). 2. ACICOC de vinculação nos respondeu que deveríamos abrir demanda no "servicos.caixa" solicitando a desmarcação do contrato e que após a retirada da marca abríssemos outro "ATENDE" para comandar a liquidação do contrato. 3. Assim fizemos: abrimos a demanda no "servicos.caixa" e a resposta dada pela Equipe FIES/REMOB/RJ foi que para atendimento, esta Representação deverá efetuar análise mais acurada, comandos e/ou alterações, com intuito de resguardar as transações bem como registros de histórico de movimentações, além de interceder junto ao Agente Operador FNDE e de acordo com orientações do mesmo, informamos que o atendimento será realizado via Portal Jurídico que deverá ser cadastrado pelo jurídico responsável. Assim, solicitamos acionar o jurídico de vinculação para manifestação e solicitação de atendimento via Portal Jurídico, incluindo a documentação necessária bem como a decisão judicial relacionada. 4. Assim, pedimos que demandem a REMOB/RJ via portal jurídico para que a marca de bloqueio seja retirada e que assim que o contrato esteja desmarcado, solicitamos que nos comuniquem para que demandemos a CICOC para liquidação manual. Ao que tudo indica nos autos, o motivo pelo qual não é possível operacionalizar a completa desvinculação da parte autora ao FIES é o próprio sistema da CAIXA, na medida em que no registro interno do contrato da parte autora consta uma marca de bloqueio, o que impossibilita que se faça a liquidação do contrato, com o subsequente pagamento por parte da autora e sua liberação. É certo que o cancelamento do FIES não exonera o aluno de ajustar suas pendências. Por outro lado, manter um aluno vinculado ao FIES, sem que seja possível a ele saldar a dívida em virtude do sistema da CAIXA, é uma clara falha do serviço. A autora tem um saldo devedor, motivo pelo qual não consegue se desvincular totalmente do FIES, mas, ao mesmo tempo, não lhe é concedida oportunidade para pagamento. O eventual saldo devedor, contudo, não será objeto do presente processo, posto fugir da lide esse tema, devendo ser cobrado pelas vias ordinárias de execução por parte da CAIXA. Estando configura a falha, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço com resolução do mérito, nos termos do CPC, 487, I, para CONDENAR a parte requerida à obrigação de fazer de cancelar o contrato de FIES estabelecido entre ela e a parte autora, além de determinar que se retire do contrato a marca de bloqueio e todas as medidas operacionais para desvincular a parte autora junto ao programa FIES. Concedo a tutela de urgência para determinar o cancelamento imediato do contrato, com a retirada da marca de bloqueio do contrato. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a partir do descumprimento. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Jales, sentença lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAINA FERREIRA DE JESUS em 02/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Transitado em Julgado em 15/03/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAINA FERREIRA DE JESUS em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(70)

legal