Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003638-40.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araraquara

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO BATISTA

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA JUCESP

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES

OAB/SP 212795·CPF·Representa: Autor

CAROLINA GALLOTTI

OAB/SP 210870·CPF·Representa: Autor

WEDERSON CHAVES DA COSTA

Representa: Réu

JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

LUIZ ANTONIO BATISTA

CPF

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DA JUCESP

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

JANIO BENITH

Terceiro

TATIANE UEDA DE MOURA

Terceiro

ARMANDO LUIZ ROVAI

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FUNDO ESTADUAL DO REGISTRO DO COMERCIO - FUNERC

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

23/01/2025, 11:02

Publicado Sentença em 21/01/2025.

23/01/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 11:12

Juntada de certidão

14/01/2025, 11:11

Desentranhado o documento

14/01/2025, 11:10

Juntada de certidão

14/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:23

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

23/01/2025, 11:02

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 12:28

Sentença

•15/01/2025, 10:47

23/01/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/01/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 11:12

Juntada de certidão

14/01/2025, 11:11

Desentranhado o documento

14/01/2025, 11:10

Juntada de certidão

14/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 13:56

Conclusos para despacho

06/01/2025, 14:19

Juntada de certidão

06/01/2025, 14:18

Juntada de certidão

21/11/2024, 12:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

19/09/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.

19/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 16:43

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 16:42

Expedição de outros documentos

16/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 15:29

Juntada de ato ordinatório

07/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 20:06

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 17:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 20:26

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DO REGISTRO DO COMERCIO - FUNERC em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/06/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:05

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 21:14

Conclusos para despacho

10/06/2024, 18:08

Recebidos os autos

10/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de decisão

10/06/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/09/2022, 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:08

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 19:46

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:53

Juntada de Petição de apelação

29/08/2022, 13:52

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DO REGISTRO DO COMERCIO - FUNERC em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:11

Publicado Sentença em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:24

Julgado procedente o pedido

25/07/2022, 12:22

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 10:58

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ANTONIO BATISTA Advogados do(a) AUTOR: MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES - SP212795, CAROLINA GALLOTTI - SP210870 REU: UNIÃO FEDERAL, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS, FUNDO ESTADUAL DO REGISTRO DO COMERCIO - FUNERC Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - RJ080183 Advogado do(a) REU: WEDERSON CHAVES DA COSTA - GO16109 A T O O R D I N A T Ó R I O (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. ARARAQUARA, 2 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003638-40.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:51

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:23

Conclusos para despacho

18/01/2022, 16:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 19:24

Juntada de Petição de contestação

30/09/2021, 18:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 02:25

Publicado Intimação em 01/09/2021.

01/09/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 03:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 16:59

Proferida decisão interlocutória

30/08/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 19:08

Conclusos para decisão

25/03/2021, 12:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/03/2021, 11:17

Publicado Decisão em 02/03/2021.

02/03/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 04:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2021, 16:31

Conclusos para decisão

10/11/2020, 10:28

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 10:54

Juntada de Petição de réplica

16/10/2020, 10:51

Juntada de Petição de réplica

16/10/2020, 10:49

Juntada de Petição de réplica

16/10/2020, 10:36

Juntada de Petição de réplica

16/10/2020, 10:34

Publicado Despacho em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 22:16

Conclusos para decisão

29/09/2020, 10:51

Juntada de Petição de certidão

29/09/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 10:35

Juntada de Petição de contestação

01/06/2020, 19:57

Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DO REGISTRO DO COMERCIO - FUNERC em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 03:25

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 01:54

Juntada de Petição de contestação

12/03/2020, 18:25

Juntada de Petição de contestação

09/03/2020, 17:24

Juntada de Petição de certidão

13/02/2020, 12:42

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO BATISTA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 12:34

Expedição de Carta precatória.

07/02/2020, 10:10

Expedição de outros documentos

07/02/2020, 10:09

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/01/2020, 06:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/01/2020, 06:29

Juntada de Petição de contestação

24/01/2020, 11:01

Publicado Intimação em 21/01/2020.

22/01/2020, 09:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/01/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2020, 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2020, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2020, 16:21

Conclusos para decisão

10/01/2020, 17:08

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2019, 10:59

Publicado Despacho em 08/11/2019.

08/11/2019, 09:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 14:58

Conclusos para decisão

05/11/2019, 09:38

Juntada de certidão

04/11/2019, 11:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/10/2019, 13:35

Juntada de certidão

23/10/2019, 13:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/10/2019, 12:11

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 12:11

Despacho

•08/01/2025, 11:23

Despacho

•07/01/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•07/09/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•07/09/2024, 15:29

Despacho

•24/07/2024, 17:00

Despacho

•23/07/2024, 20:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/06/2024, 14:00

Despacho

•11/06/2024, 11:34

Despacho

•10/06/2024, 21:14

Certidão

•06/03/2024, 11:52

Documento Comprobatório

•06/03/2024, 11:52

Todos os documentos(46)

Sentença

•15/01/2025, 12:28

Sentença

•15/01/2025, 10:47

Despacho

•08/01/2025, 11:23

Despacho

•07/01/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•07/09/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•07/09/2024, 15:29

Despacho

•24/07/2024, 17:00

Despacho

•23/07/2024, 20:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/06/2024, 14:00

Despacho

•11/06/2024, 11:34

Despacho

•10/06/2024, 21:14

Certidão

•06/03/2024, 11:52

Documento Comprobatório

•06/03/2024, 11:52

Certidão

•26/02/2024, 12:37

Documento Comprobatório

•26/02/2024, 12:37

Acórdão

•31/01/2024, 12:12

Acórdão

•29/01/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 19:22

Decisão

•13/07/2023, 13:00

Decisão

•13/07/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 12:30

Decisão

•21/09/2022, 15:29

Decisão

•13/09/2022, 18:26

Despacho

•30/08/2022, 09:09

Despacho

•29/08/2022, 19:46

Sentença

•25/07/2022, 13:24

Sentença

•25/07/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:51

Despacho

•24/01/2022, 10:19

Despacho

•18/01/2022, 19:23

Decisão

•30/08/2021, 15:27

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 19:08

Decisão

•18/02/2021, 16:39

Decisão

•18/02/2021, 16:31

Despacho

•01/10/2020, 10:01

Despacho

•30/09/2020, 22:16

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 10:35

Despacho

•15/01/2020, 18:11

Despacho

•06/11/2019, 10:32

Despacho

•05/11/2019, 18:16

Outros Documentos

•23/10/2019, 12:11