Apelação / Remessa Necessária 5003216-47.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.725.540,14

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA HELENA GOMES PIVA

OAB/SP 199695·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INBRASC

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INBRASC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/06/2022, 15:50

Transitado em Julgado em 24/06/2022

29/06/2022, 15:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 15:00

Prejudicado o recurso

28/04/2022, 13:30

Conclusos para admissibilidade recursal

27/04/2022, 00:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/04/2022, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 08:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de INBRASC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:08

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/06/2022, 15:50

Transitado em Julgado em 24/06/2022

29/06/2022, 15:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•28/04/2022, 15:00

DECISÃO

•28/04/2022, 13:30

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02/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 15:00

Prejudicado o recurso

28/04/2022, 13:30

Conclusos para admissibilidade recursal

27/04/2022, 00:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/04/2022, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 08:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de INBRASC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA. em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

02/02/2022, 09:00

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de INBRASC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA. em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Conclusos para decisão

09/09/2021, 17:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/09/2021, 02:23

Juntada de certidão

09/09/2021, 02:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

19/08/2021, 23:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2021, 15:59

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/01/2021, 14:29

Decorrido prazo de INBRASC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA. em 30/11/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 15:37

Publicado Intimação em 09/11/2020.

09/11/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2020, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 05:29

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 05:29

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 05:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

04/11/2020, 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/10/2020, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/10/2020, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2020.

08/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 14:16

Juntada de ato ordinatório

05/10/2020, 14:14

Juntada de certidão

05/10/2020, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/07/2020, 14:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/07/2020, 23:48

Decorrido prazo de INBRASC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA. em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:48

Publicado Acórdão em 08/06/2020.

08/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2020, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2020, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Incluído em pauta para 28/05/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

20/04/2020, 16:07

Conclusos com embargos de declaração

04/03/2020, 14:25

Decorrido prazo de INBRASC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA. em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/02/2020, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 17:26

Juntada de ato ordinatório

13/02/2020, 17:25

Decorrido prazo de INBRASC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA. em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:40

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2020, 20:00

Juntada de Petição de Manifestação

14/01/2020, 16:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 15:33

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/12/2019, 11:56

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

19/12/2019, 13:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:43

Decorrido prazo de INBRASC - INDUSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA. em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:52

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 14:50

Incluído em pauta para 18/12/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (4ª feira).

26/11/2019, 14:49

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2019, 12:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/06/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 12:35

Distribuído por sorteio

26/04/2019, 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/04/2019, 15:36

Recebidos os autos

26/04/2019, 15:36

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 13:44

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:34

DECISÃO

•19/08/2021, 23:12

DECISÃO

•04/11/2020, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 14:14

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 16:42

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 17:25

ACÓRDÃO

•07/01/2020, 15:33

ACÓRDÃO

•20/12/2019, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 18:55

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•28/04/2022, 15:00

DECISÃO

•28/04/2022, 13:30

ACÓRDÃO

•02/02/2022, 13:44

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:34

DECISÃO

•19/08/2021, 23:12

DECISÃO

•04/11/2020, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2020, 14:14

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 16:42

ACÓRDÃO

•02/06/2020, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 17:25

ACÓRDÃO

•07/01/2020, 15:33

ACÓRDÃO

•20/12/2019, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2019, 18:55

SENTENÇA

•18/02/2019, 12:15

DECISÃO

•21/05/2018, 14:47