Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000370-30.2014.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000370-30.2014.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: ALMIR SOUZA DA SILVA - SP182985-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000370-30.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: ALMIR SOUZA DA SILVA - SP182985-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA Advogado do(a) APELADO: ALMIR SOUZA DA SILVA - SP182985-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo ressalte-se que o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2º do E. STJ). Pretende a autora a declaração de quitação do parcelamento PAES (Lei nº 10.684/2003, ao qual aderiu em 14/07/2003, para pagamento de seus débitos em 120 parcelas (conta PAES n° 770300057496), com a consequente extinção dos créditos tributários correspondentes, em razão de seu pagamento integral, entendendo como indevido o saldo existente do PAES de R$1.211.826,33 (um milhão, duzentos e onze mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). No que respeita às questões suscitadas na demanda, o magistrado de piso em bem fundamentada sentença, integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração, assim se manifestou: “(...) Feito o relatório, fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, pois não há necessidade de provas outras, além das presentes nos autos. Confrontando a causa de pedir com a resposta da requerida, considero que houve o reconhecimento jurídico do pedido no tocante às pretensões de emissão de declaração de quitação de conta de programa de parcelamento (PAES), com a consequente extinção dos créditos confessados, e a exclusão, do programa de parcelamento, dos créditos referentes ao PIS. Deveras, salientou a requerida que ‘concluiu a Receita Federal do Brasil em Jundiaí pela revisão da consolidação do parcelamento PAES, para retificar o valor de IRRF, período de 12/2002, alocando os pagamentos disponíveis ao débito, improcedentes os pedidos em relação aos demais débitos de IRRF (mantidos no PAES), resultando em liquidação de todos os débitos do parcelamento PAES, com um saldo disponível ao contribuinte de R$ 11.167,44’. O documento de fls. 253 assenta a amortização total dos débitos parcelados. Conforme o documento de fls. 232/233, de 22.07.2014, o processo de revisão da consolidação do PAES deu-se pela ‘interposição de ação judicial da interessada’. Logo, não há carência superveniente de ação, mas reconhecimento jurídico da procedência parcial do pedido. No tocante ao crédito de IRRF da competência de 12/2002, tem razão a requerente quanto à impossibilidade jurídica de sua inclusão, sem pedido do contribuinte, no citado PAES, bem assim quanto à sua extinção pelo pagamento individualizado. Exsurge da intelecção do artigo 1º da Lei nº 10.684/2003, que instituiu o denominado Parcelamento Especial, que os débitos não constituídos deverão ser confessados pelo contribuinte como condição para que se beneficie da moratória extraordinária. Não há, na lei, dispositivo a autorizar a Receita Federal a incluir débitos não confessados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. A confissão, obviamente, deverá ser expressa, materializada em documento fiscal. Os documentos de fls. 54/57, comprobatórios da adesão ao programa de parcelamento, não indicam a inserção, nele, do IRRF da competência 12/2002, nos valores originários de R$ 424.867,06 e consolidado de R$ 511.157,55. O requerimento administrativo de fls. 107, que a requerida dirigiu à Receita Federal, demonstra sua intensão de não incluir o crédito no programa de parcelamento. De outra parte, os documentos de arrecadação de receitas federais de fls. 110/111 comprovam o pagamento deste crédito e da respectiva multa em 12.02. 2003 e 28.22.2003, nos valores de R$ 637.389,57 e R$ 57.526,99. Diante dos aludidos documentos, fica afastada a hipótese de erro exclusivo do contribuinte que, mesmo se tivesse ocorrido, não autorizaria a inclusão do crédito no PAES sem requerimento expresso. Houve, portanto, pagamento em duplicidade, ensejando indébito a ser repetido. A requerida aduz que a Receita Federal apurou crédito de R$ 11.167,44 em favor da requerente. Todavia, o valor indevidamente incluído no PAES e pago por meio de prestações foi o originário de R$424.867,06, consolidado em R$ 511.157,55. A diferença entre ambos os valores consubstancia, portanto, o indébito a ser repetido à requerente..... Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000370-30.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença monocrática que, em sede de ação ordinária ajuizada pela CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA objetivando a emissão de declaração de quitação da CONTA PAES, firmada em 14/07/2003 e, por conseguinte, a extinção dos débitos tributários nela confessados, nos termos do artigo 156, inciso I do CTN, julgou procedente o pedido. Em consequência, a União Federal (Fazenda Nacional) foi condenada nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega a recorrente que o débito de IRRF do período de 12/2002 foi revisto e extinto, no entanto ressalta que não identificou o pagamento por erro perpetrado pela autora, que efetuou um único recolhimento, em 12/02/2003, para quitar o débito de IRRF relativo a 12/2002, em atraso, e o débito de IRRF relativo ao PA 02/2003, vencido justamente em 12/02/2003, quando deveria ter feito recolhimentos distintos, um para o débito de 12/2002, que se encontrava em atraso, com os devidos acréscimos legais, e outro para o débito de 02/2003. Aduz que a autora também errou ao recolher os acréscimos legais, de forma extemporânea e com código de receita 6380 - multa isolada de IRRF, e, por isso, o sistema também não alocou o pagamento ao débito, que registrava o código de receita original (0561:IRRF). Anota que os débitos de IRRF foram incluídos no PAES porque declarados em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e quanto aos débitos de PIS, restaram excluídos porque estavam com a exigibilidade suspensa em razão de decisão proferida na ação nº 2003.34.00.0368616. Diante disso, concluiu o Fisco pela revisão da consolidação do parcelamento PAES, resultando em liquidação de todos os débitos, restando saldo disponível ao contribuinte de R$11.167,44. Portanto, sustenta que a autoridade administrativa fiscal apenas fez cumprir a legislação aplicável, sendo sucumbente em maior parte a autora, já que apenas restou procedente a alegação de suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS, tendo sido revisado o débito de IRRF de 12/2002 por ato de ofício da Receita Federal, pois a não identificação e alocação dos pagamentos efetuados resultaram de erros do contribuinte no recolhimento do tributo e seus acréscimos legais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000370-30.2014.4.03.6123 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para, integrando a sentença de fls. 265/266, julgar procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I e II, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a repetir, em favor da requerente, o indébito tributário correspondente à parte da parcela nº 113 do programa de parcelamento objeto da lide, vencida em 30.11.2012, no valor de R$ 11.167,44, e às suas parcelas nºs 114 a 120, vencidas em 28.12.2012, 31.01.2013, 28.02.2013, 28.03.2013, 30.04.2013, 31.04.2013 e 28.06.2013, nos valores de R$ 52.389,83, R$ 52.608,12, R$ 52.827,32, R$ 53.047,44, R$ 53.268,46, R$ 53.490,42 e R$ 53.713,29, respectivamente, corrigidos pela taxa SELIC que, em si, porta correção monetária e juros de mora. Tendo em vista que, de acordo com o extrato da dívida PAES de fis. 176, a requerida veiculara pretensão creditícia no valor de R$ 1.211.826,33, a qual ficou afastada exclusivamente por força do ajuizamento da presente ação, inclusive no tocante à decisão administrativa de fis. 232/233, deve pagar honorários advocatícios à requerente. Fixo-os, com fundamento no artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, em R$ 20.000,00. Custas na forma da lei. (...)” Tenho que a r. sentença merece ser mantida em parte. Ante o reconhecimento jurídico do pedido no tocante às pretensões de emissão de declaração de quitação de conta de programa de parcelamento (PAES), com a consequente extinção dos créditos confessados, e a exclusão, do programa de parcelamento, dos créditos referentes ao PIS, remanesce a controvérsia acerca de débitos de IRRF. Ressalte-se, desde logo, que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, nos termos do artigo 155-A, do Código Tributário Nacional. No que toca ao PAES, dispõe a lei nº 10.684/2003 que o instituiu: “Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. § 3º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: (...)” Da leitura do artigo percebe-se que a Lei 10.684/2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no referido parcelamento, razão pela qual a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, facultando-lhe a escolha daqueles que pretende parcelar. A propósito: “TRIBUTÁRIO. PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS FISCAIS. SILÊNCIO DA LEI 10.684/2003. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. 1. A jurisprudência do STJ entende que a Lei 10.684/2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que ‘a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento’ (STJ, AgRg no REsp 1.302.286/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1526335/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/05/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS FISCAIS. SILÊNCIO DA LEI 10.684/2003. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. I. A Lei 10.684/2003, ao instituir o PAES, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que ‘a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao PAES, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento’ (STJ, AgRg no REsp 1.302.286/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 99.794/AC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2012. II. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (AgRg no AREsp 654.268/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/08/2015) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS FISCAIS. SILÊNCIO DA LEI N. 10.684/03. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. 1. Diferente do que previa o REFIS, a Lei n. 10.684/03, que instituiu o PAES, não prevê a inclusão de todos os débitos fiscais como condição para adesão ao programa de parcelamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1302286/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 18/03/2015) Outrossim, nos termos do inciso II do artigo 4º, o parcelamento a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.684/2003 “II – somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.” Portanto, no caso concreto, tal como reconhecido pela Fazenda Nacional, indevida a inclusão no PAES, de ofício, dos débitos relativos ao PIS discutidos na ação ordinária nº 2003.34.00.036861-6, que não foram indicados pelo contribuinte por estarem à época com a exigibilidade suspensa. Quanto ao suposto recolhimento indevido de débitos de IRRF incluídos pelo Fisco no PAES, tenho que assiste razão à União Federal (Fazenda Nacional). Assim decidiu o Fisco, após a revisão da consolidação do PAES: “Após a reconsolidação da dívida, verificamos que as parcelas recolhidas foram suficientes para liquidar todos os débitos (cf. fl. 188), remanescendo um saldo disponível na última parcela, arrecadada em 30/11/2012. Do total pago de R$ 52.150,80 foram utilizados R$ 16.621,62 para liquidar os juros, e 24.361,74 para amortizar a dívida. Portanto, há um saldo disponível, passível de restituição/compensação, no valor original de R$ 11.167,44 (R$ 52.150,80 - RS 16.621,62- R$ 24.361,74,). (...)" Por outro lado, em que pese as alegações da autora em sede de embargos de declaração, não restou comprovado nos autos que havia saldo a restituir além do valor apurado pela autoridade fazendária. Com efeito, as provas documentais acostadas à inicial são insuficientes para demonstrar que houve pagamento indevido ou em excesso das parcelas 114 a 120 do PAES. Destaque-se que a hipótese de repetição de indébito tributário pressupõe a comprovação dos pagamentos indevidamente despendidos pelo contribuinte, recaindo sobre o autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim sendo, é de se julgar parcialmente procedente a ação para condenar a recorrente a repetir, em favor da autora, o indébito tributário referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 11.167,44, corrigido pela taxa SELIC. Ante a sucumbência mínima da autora, nos termos do artigo 21 do CPC/73, deve a União Federal (Fazenda Nacional) arcar com os honorários advocatícios, fixados nos mesmos patamares da r. sentença monocrática, isto é, R$20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial nos termos acima expostos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAMENTO. PAES. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS FISCAIS. LEI N. 10.684/03. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAS PAGAS EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Lei nº 10.684/03, que instituiu o PAES, não prevê a inclusão de todos os débitos fiscais como condição para adesão ao programa de parcelamento. Precedentes do e. STJ. Nos termos do inciso II do artigo 4º, o parcelamento a que se refere o artigo 1º da Lei nº 10.684/2003 “II – somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.” Portanto, no caso concreto, tal como reconhecido pela Fazenda Nacional, indevida a inclusão no PAES, de ofício, dos débitos relativos ao PIS discutidos judicialmente que à época da adesão ao parcelamento estavam com a exigibilidade suspensa. As provas documentais acostadas à inicial são insuficientes para demonstrar que houve pagamento indevido ou em excesso de parcelas do PAES, mormente por se tratar de ação de repetição de indébito tributário a qual pressupõe a comprovação dos pagamentos indevidamente despendidos pelo contribuinte, recaindo sobre o autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim sendo, é de se julgar parcialmente procedente a ação para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a repetir, em favor da autora, o indébito tributário referente ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) já reconhecido pelo Fisco, corrigido pela taxa SELIC. Ante a sucumbência mínima da autora, nos termos do artigo 21 do CPC/73, deve a União Federal (Fazenda Nacional) arcar com os honorários advocatícios, fixados nos mesmos patamares da r. sentença monocrática, isto é, R$20.000,00 (vinte mil reais). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA em 17/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(22)