Procedimento Comum Cível 5000717-83.2016.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000717-83.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILA APARECIDA FERREIRA BONDEZZAM Advogado do(a) APELADO: MARIANO MASAYUKI TANAKA - SP236437-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia a conceder o benefício, a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Foi determinada a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, requerendo a improcedência do pedido formulado na petição inicial, sustentando a ausência de requisitos para a concessão do benefício. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. D E C I D O O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, III, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Inicialmente, cabe examinar a questão prejudicial relativa à coisa julgada. Os documentos juntados aos autos demonstram o ajuizamento, em novembro de 2011, de ação pleiteando o benefício de aposentadoria por idade (autos nº 0011277-14.2011.4.03.6109 – ID 139848148 – p. 1, ID 145446958 – p. 1, ID 251367830 – p. 1, ID 251368536 – p. 1/29, ID 251368546 – p. 1/29, ID 251368537 – p. 1/23, ID 251368548 – p. 1/24, ID 251368538 – p. 1/22, ID 251368539 – p. 1/24, ID 251368541 – p. 1/24, ID 251368542 – p. 1/12, ID 251368545 – p. 1/28), perante a 2ª Vara Federal de Piracicaba - SP, com os mesmos pedidos, causas de pedir e identidade de partes, requerendo a aposentadoria por idade. O pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para determinar a averbação do período de 01/02/1986 a 25/10/1986, e negando a concessão do benefício. Esta Corte manteve a sentença, negando provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora. O trânsito em julgado ocorreu em 22/02/2018 (ID 251368545 – p. 9). Em 09/11/2016, a parte autora ajuizou a presente demanda, postulando a concessão de aposentadoria por idade, alegando os mesmos períodos de atividade laborativa e recolhimentos. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que restou configurada a existência da tríplice identidade dos elementos da ação, prevista no artigo 337, § 2º, do novo Código de Processo Civil, por haver a repetição de ação contendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da coisa julgada material, considerando-se que a ação julgada (0011277-14.2011.4.03.6109) é idêntica à presente, e já se encerrou definitivamente, com o julgamento de mérito, conforme dispõe o artigo 502 do novo Código de Processo Civil, verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." A jurisprudência é uniforme no sentido de que: "Tratando-se de ação entre as mesmas partes, apresentando exatamente o mesmo petitum, e tendo o mérito da controvérsia sido decidido definitivamente em ação anterior, impõe-se a extinção do processo, com base no artigo 267 do CPC, ante a ocorrência da coisa julgada." (2º TACivSP - 3ª Câm. - Ap. 201.841-9 - Rel. Juiz Alfredo Migliore - j. 20/05/87 - JTACivSP 108/269). Caberia à parte autora ter ajuizado, no prazo legal, ação própria para fins de desconstituição da coisa julgada. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000717-83.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a ocorrência de coisa julgada, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito da apelação, e revogando-se a tutela antecipada anteriormente concedida, na forma da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 692

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ILA APARECIDA FERREIRA BONDEZZAM em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(23)