Apelação Cível 0004274-90.2006.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2011

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DORIVAL ITA ADAO

OAB/SP 175996·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ANA LUCIA SILVESTRE FILIPPE

CPF

Reu

CLAUDIO DE JESUS FILIPPE

CPF

Reu

REDE MIL - DROGARIAS LIMITADA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/03/2022, 16:32

Transitado em Julgado em 03/03/2022

04/03/2022, 16:31

Decorrido prazo de CLAUDIO DE JESUS FILIPPE em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVESTRE FILIPPE em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de REDE MIL - DROGARIAS LIMITADA - EPP em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

01/02/2022, 15:51

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2021, 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:10

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/03/2022, 16:32

Transitado em Julgado em 03/03/2022

04/03/2022, 16:31

Decorrido prazo de CLAUDIO DE JESUS FILIPPE em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVESTRE FILIPPE em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de REDE MIL - DROGARIAS LIMITADA - EPP em 25/02/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•02/02/2022, 13:52

Acórdão

•07/01/2022, 11:16

26/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

01/02/2022, 15:51

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2021, 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVESTRE FILIPPE em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de CLAUDIO DE JESUS FILIPPE em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de REDE MIL - DROGARIAS LIMITADA - EPP em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:17

Conclusos para decisão

16/08/2021, 13:19

Decorrido prazo de REDE MIL - DROGARIAS LIMITADA - EPP em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:08

Decorrido prazo de REDE MIL - DROGARIAS LIMITADA - EPP em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:57

Publicado Despacho em 26/07/2021.

27/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 12:57

Conclusos para decisão

19/07/2021, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/02/2021, 16:58

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020031870 DESTINO: 6ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

08/10/2020, 19:41

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

08/10/2020, 18:24

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019130153 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

30/08/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 16:22

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019099483 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/07/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 11:08

Recebidos os autos

04/07/2019, 11:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/07/2019, 11:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011220544 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

29/08/2011, 12:27

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/08/2011, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2011178334 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/07/2011, 11:57

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática-MPF do dia 14.07.2011 18:21:02 PARA MARLI FERREIRA / QUARTA TURMA

14/07/2011, 18:21

Despacho

•22/07/2021, 15:19

Despacho

•22/07/2021, 12:57

Despacho

•19/04/2021, 15:49

Despacho

•19/04/2021, 14:35