Procedimento Comum Cível 5000469-80.2021.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000469-80.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ATHOS CESAR SALLES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA MARIA DOS SANTOS - SP443005 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ATHOS CESAR SALLES DE SOUZA propõe ação em face da UNIÃO FEDERAL, com vistas ao aumento do percentual de adicional de compensação militar para 41% (quarenta e um por cento) sobre o soldo, com o pagamento das diferenças desde a implementação do adicional. Custas recolhidas (ID 46883169). A Ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 77138419). Réplica pelo Autor (ID 104946009). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende obter aumento do percentual de adicional de compensação militar para 41% (quarenta e um por cento) sobre o soldo, com o pagamento das diferenças desde a implementação do adicional. Alega ser militar de carreira, na graduação de Terceiro Sargento. Sustenta que recebe o adicional de disponibilidade no valor de 6% do seu soldo. Porém, entende que “existe uma desproporcionalidade em escalonar os adicionais de disponibilidade militar, tendo em vista que a disponibilidade é inerente a todos, não sendo possível um militar de grau superior haver mais disponibilidade do que um militar de grau menor, devendo ser o soldo a base variável de cálculo”. Por sua vez, a Ré argumenta que “o pleito em comento, não encontra amparo na legislação em vigor, haja vista que o percentual a título de adicional de disponibilidade, por ora requerido pelo militar, a saber, de 41% sobre o soldo, somente é devido aos Postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro, não sendo compatível com a Graduação de 3º Sargento, conforme salienta a supracitada legislação.” O art. 8º da Lei n. 13.954/2019 dispõe que: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. (Regulamento) § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. § 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados: I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. No caso, o pedido do Autor de majoração do percentual de adicional de compensação militar não prospera, em razão da Súmula Vinculante n. 37, a qual traz a seguinte redação: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO. MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 41%. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula Vinculante n.º 37 do STF que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." II. Neste contexto, verifica-se que o pedido de incorporação do adicional de compensação por disponibilidade militar em seu percentual máximo, com fundamento no princípio da isonomia, encontra óbice na Súmula Vinculante transcrita. Precedentes. III. Por fim, deve ser condenada a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente com os valores fixados na sentença, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5006138-96.2020.4.03.6103..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 23/11/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. Pelas razões expostas, entendo improcedente a pretensão do Autor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000469-80.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ATHOS CESAR SALLES DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, e DEIXO de determinar à Ré que proceda à majoração do percentual de adicional de compensação militar para 41% (quarenta e um por cento) sobre o soldo do Autor. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ATHOS CESAR SALLES DE SOUZA em 03/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ATHOS CESAR SALLES DE SOUZA em 11/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)