Procedimento Comum Cível 5000544-12.2018.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000544-12.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA SOARES PETRI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TOMAZ DE AQUINO - SP264552 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000544-12.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos em saneador. 1) ID nº 11545439: Tenho que assiste razão à Fazenda Nacional, pois, o auto de infração objeto de impugnação neste processo guarda relação íntima com a fiscalização conjunta realizada nas declarações de ajuste anual apresentadas pela autora e por seu marido, Sr. Marcos Antonio Petri, nos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. Logo, os fatos narrados neste feito guardam identidade quase que total com aqueles apresentados no processo nº 5000700-97.2018.403.6123, pelo que há relação de conexão entre os dois feitos. Assim, para os efeitos do prescrito pelo artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, determino a REUNIÃO dos feitos para tramitação conjunta. 2) ID nº 164787580: Defiro o pleito formulado pela autora, e determino a expedição de ofício ao CIRETRAN de Piracaia para que libere a realização do licenciamento do veículo da autora Audi Q3, 2015/2016, placa JFB3658, Renavan 01061762782 para o ano de 2022. 3) ID nº 39030469: Fica prejudicado o pleito formulado pela autora, para substituição do automóvel arrolado no procedimento de arrolamento de bens nº 19311.720320/2015-99, diante das informações e esclarecimentos trazidos pela Fazenda Nacional no id nº 41755244 no sentido de que o veículo não está gravado por indisponibilidade, apenas devendo haver comunicação por escrito no bojo do procedimento administrativo. 4) Diante dos fatos alegados pela parte autora em sua exordial, a demandar análises técnicas contábeis sobre lançamentos efetuados nas declarações de ajuste anual dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014, entendo imprescindível a produção de prova pericial contábil para o esclarecimento das divergências fáticas apresentadas no feito. Para tanto, deverá a secretaria providenciar a indicação de perito na área de contabilidade, porém, observando que o perito Sr. Sylvio Bragion Moscardini Júnior possui suspeição para atuar neste feito, pelo que não poderá ser nomeado. Preferencialmente, diante da conexão existente entre este feito e o processo nº 5000700-97.2018.403.6123, que se consulte o perito já nomeado naquele feito para que se manifeste em termos de interesse em realizar a perícia neste feito. Sem prejuízo, para a realização dos trabalhos periciais o perito deverá manusear cópia integral do procedimento fiscal nº 19311.720316/2015-21, pelo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a ré providencie sua anexação ao feito. No tocante especificamente à prova testemunhal requerida, tenho que o elevadíssimo número de pessoas envolvidas torna inviável sua realização. Não obstante, faculto à autora sejam apresentadas, em substituição, declarações por escrito, de próprio punho, assinadas por cada prestador de serviço especificando o período que prestou serviços e o valor pago, com firma reconhecida. Tais declarações, conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios, possuem o mesmo valor da prova testemunhal, pelo que não haverá qualquer prejuízo ao autor. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora providencie tais declarações junto às pessoas que lhe prestaram serviços no período objeto de discussão. Nomeado perito judicial, e com a apresentação da estimativa de honorários, intimem-se as partes para que apresentem quesitos e se manifestem sobre a estimativa trazida. Intimem-se. Cumpra-se. BRAGANçA PAULISTA, 28 de janeiro de 2022. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 27/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(37)