Embargos à Execução 5005274-21.2021.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5005274-21.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO JAVIER OTERO GARCIA, POSTO STO ANTONIO LTDA, MONICA FENTE DIAZ GARCIA Advogado do(a) EMBARGANTE: CEZAR HYPPOLITO DO REGO - SP308690 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO: FRANCISCO JAVIER OTERO GARCIA, MONICA FENTE DIAZ GARCIA e POSTO SANTO ANTONIO LTDA opõem embargos de declaração em face da decisão proferida em 03/12/2021 (id 170610824), a fim de sanar omissões que reputa existentes. Sustentam os embargantes, em suma, que a decisão embargada, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, foi omissa quanto ao fato de que o contrato de renegociação que ampara a execução embargada nunca existiu, bem como em relação à ausência de rubricas e reconhecimento de firma nas assinaturas das partes e testemunhas no contrato originário apresentado. Sustenta, ainda, ter havido omissão quanto à prova existente nos autos de que contrato objeto da execução foi garantido por cheques em valor superior à dívida, os quais foram compensados, porém não abatidos do cálculo para fins de quitação da dívida. Intimada, a embargada apresentou manifestação acerca dos embargos. Instadas acerca do interesse na produção de outras provas, a embargada informou não ter outras provas a produzir, enquanto os embargantes requereram a juntada de microfilmagens de todos os cheques de terceiros dados em garantia ao contrato objeto de execução. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e ainda, para corrigir erro material. Pois bem. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissões, conheço dos embargos. No mérito, não vislumbro a presença do vício alegado. Com efeito, a decisão embargada foi clara ao estabelecer que, em sede de cognição sumária e em face da documentação acostada aos autos, revela-se viável o prosseguimento da execução, seja em razão da suficiência do instrumento contratual e da nota promissória a ele vinculada (ids 142150822) para fins de respaldo do ajuizamento da ação, ou mesmo em razão da ausência de efetiva demonstração de que a obrigação esteja satisfeita, “seja porque não foi apresentado nenhum comprovante de pagamento, seja porque não houve demonstração de quais cheques teriam sido vinculados à satisfação do contrato de renegociação da dívida” (id 170610824). Inexistentes, portanto, as omissões alegadas. Em verdade, a parte embargante pretende a reapreciação de matéria decidida, visto que as razões, nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar vícios de outra natureza. À vista de todo o exposto, REJEITO os embargos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será analisada a pertinência da produção da prova requerida pelos embargantes (id 184733068). Intimem-se. Santos, 28 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005274-21.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de POSTO STO ANTONIO LTDA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(32)