Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015912-41.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015912-41.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NELSON GOUVEIA DA MATA Advogados do(a) APELANTE: ARTUR RUFINO FILHO - SP168186-A, RENATO GOMES DA SILVA - SP275552-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015912-41.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta por NELSON GOUVEIA DA MATA, em ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. A r. sentença datada de 27/01/2021 julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da cessação do benefício, em 27/03/2019 até 01/03/2020, data após a qual (02/03/2020 o auxílio-doença deve ser convertido para aposentadoria por invalidez, uma vez que a perícia judicial constatou a incapacidade total, permanente e definitiva da incapacidade laborativa do autor na data do exame pericial. Apela o autor visando à reforma parcial da sentença, no tocante à data inicial do benefício. Alega que a incapacidade total e permanente já existia anteriormente à perícia diante do agravamento do seu estado de saúde, uma vez que no ano de 2017 surgiu obstrução pulmonar crônica que já o incapacitava definitivamente para o trabalho,Sem contrarrazões. É o relatório. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Cinge-se o apelo à análise da data inicial do benefício, decorrente da incapacidade total para o trabalho constatada pela perícia. O recurso merece parcial provimento. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data do laudo ou da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. Ou seja, o laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. Com efeito, a autora já padecia das moléstias incapacitantes antes da elaboração do laudo e teve o auxílio-doença indevidamente cessado. em 27/03/2019, quando, conforme demonstrado nos autos, a autora teve agravado o seu estado de saúde. O laudo pericial aponta que as doenças do autor tiveram início no ano de 2007, conforme exames clínicos realizados e que a evolução clínica do autor foi desfavorável, apesar da terapêutica que recebia e teve piora progressiva, segundo laudo pericial, apresentando hipertensão arterial sistêmica e surgimento da obstrução pulmonar crônica no ano de 2017. Desse modo, já na data de 27/03/2019 (quando cessado o benefício de auxílio-doença), o autor apresentava quadro agravado da doença, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Sendo assim, verifico que o autor adquiriu direito à aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte à cessação do benefício, conforme aponta o CNIS (ID 220869969). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.718.676-SP (2018/0007630-7), Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/08/2018) Desse modo, fixo a data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez em 28/03/2019, quando a autora preencheu os requisitos para a obtenção desta modalidade de benefício. Em relação ao pedido de benefício mais vantajoso, mantenho a decisão objeto de embargos de declaração que foram rejeitados pelo Juízo a quo, a fim de que tal apuração seja realizada na fase de execução de sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, para fixá-lo a partir de 28/03/2019, mantida, no mais, a sentença. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(39)