Procedimento Comum Cível 5006071-28.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 191.845,93

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/09/2025, 18:23

Juntada de informação

05/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:22

Juntada de ato ordinatório

15/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de apelação

27/06/2025, 10:00

Decorrido prazo de DARCI BENTO BEZERRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:38

Publicado Sentença em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:02

Julgado procedente em parte o pedido

01/05/2025, 19:00

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 22:30

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/09/2025, 18:23

Juntada de informação

05/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:22

Juntada de ato ordinatório

15/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de apelação

27/06/2025, 10:00

Decorrido prazo de DARCI BENTO BEZERRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:38

Publicado Sentença em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:02

Julgado procedente em parte o pedido

01/05/2025, 19:00

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 22:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:20

Juntada de Petição de alegações/razões finais

20/05/2024, 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:34

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 17:16

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:16

Audiência INSTRUÇÃO realizada para 08/05/2024 15:00 6ª Vara Federal de Campinas.

08/05/2024, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de DARCI BENTO BEZERRA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 12:01

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:07

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 17:47

Audiência INSTRUÇÃO designada para 08/05/2024 15:00 6ª Vara Federal de Campinas.

11/04/2024, 17:46

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:37

Decorrido prazo de DARCI BENTO BEZERRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:34

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 21:37

Conclusos para despacho

17/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 16:55

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:49

Conclusos para despacho

14/11/2022, 16:25

Decorrido prazo de DARCI BENTO BEZERRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de MICROTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DARCI BENTO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA BREGION DANIEL - SP208760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Abro vista às partes acerca dos documentos juntados.” 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006071-28.2020.4.03.6105

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 09:43

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2022, 20:36

Decorrido prazo de DARCI BENTO BEZERRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:44

Publicado Decisão em 21/01/2022.

26/01/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 04:33

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DARCI BENTO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA BREGION DANIEL - SP208760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 57232078: Pretende o autor averbação de vínculo empregatício de 01/12/1993 a 20/05/1996 e o reconhecimento de atividades especiais com a realização de prova pericial e requisição do LTCAT da empresa MICROTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA (01/06/1996 a 15/02/2005, 01/10/2005 a 12/02/2020 e 01/04/2020 a 14/04/2020), oitiva de testemunhas para comprovar a atividade exercida de pintor com pistola nos períodos 01/12/1979 a 23/11/1984 e 02/12/1985 a 30/10/1987 – São Paulo Transportes e Turismo Ltda e 01/10/1988 a 20/05/1996 Reformadora de Ônibus Azul Claro Ltda. Quanto ao período para reconhecimento como comum, o autor aponta erro material do INSS e que, portanto, dispensa qualquer prova. Quanto a realização da prova pericial na empresa MICROTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA (01/06/1996 a 15/02/2005, 01/10/2005 a 12/02/2020 e 01/04/2020 a 14/04/2020) para retificar os PPP ao qual o autor impugna, o parágrafo 3º, do art. 57, da Lei n. 8.213/91, dispõe que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Assim, é ônus do segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos e obrigação da empresa, quando da rescisão do contrato, fornecer a ele o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas com as indicações dos referidos agentes. É firme a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que a produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça Especializada, consoante artigo 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega do PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo; também não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX da CF/88 por se tratar de pretensão declaratória (RR - 18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011 e AIRR - 2006-07.2013.5.02.0078, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Assim, a relação jurídica que se apresenta no tocante à impugnação do conteúdo do PPP fornecido pela empresa é trabalhista e não previdenciária, devendo o autor diligenciar junto à empresa para a obtenção do referido formulário na forma que entende devida ou buscar a reparação nas vias próprias e no Juízo competente, motivo pelo qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006071-28.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido de realização de perícia técnica formulada. Quanto à requisição do LTCAT da empresa MICROTUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA que amparou o preenchimento dos PPP emitidos pela empresa referente os períodos de01/06/1996 a 15/02/2005, 01/10/2005 a 12/02/2020 e 01/04/2020 a 14/04/2020, defiro o pedido. Oficie-se para que a empresa envie cópia digitalizada a este Juízo, no prazo de 30 dias, por e-mail: [email protected]. Quanto a oitiva das testemunhas para comprovação da atividade de pintor para o período de enquadramento por categoria, considerando que as empresas estão baixadas, informe o autor o rol com respectiva qualificação. Oficie-se e intimem-se.

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:27

Juntada de certidão

10/01/2022, 11:18

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 10:55

Conclusos para despacho

19/10/2021, 17:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de DARCI BENTO BEZERRA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:15

Juntada de Petição de réplica

07/07/2021, 14:44

Publicado Intimação em 16/06/2021.

19/06/2021, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 12:11

Conclusos para despacho

08/06/2021, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:55

Juntada de Petição de contestação

26/04/2021, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 13:04

Juntada de certidão

09/02/2021, 13:02

Decorrido prazo de DARCI BENTO BEZERRA em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 12:44

Juntada de Petição de custas

26/01/2021, 16:29

Publicado Despacho em 11/12/2020.

11/12/2020, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 14:14

Conclusos para despacho

04/12/2020, 08:17

Decorrido prazo de DARCI BENTO BEZERRA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:17

Publicado Despacho em 19/11/2020.

19/11/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 01:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 18:50

Conclusos para despacho

15/07/2020, 19:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/07/2020, 13:18

Decorrido prazo de DARCI BENTO BEZERRA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:10

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 22:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DARCI BENTO BEZERRA - CPF: 061.889.138-29 (AUTOR).

17/06/2020, 22:21

Juntada de ato ordinatório

17/06/2020, 17:42

Conclusos para despacho

17/06/2020, 17:40

Juntada de certidão

29/05/2020, 18:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/05/2020, 18:39

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

29/05/2020, 13:47

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 13:47

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:21

Sentença

•01/05/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:44

Despacho

•24/11/2023, 14:51

Despacho

•15/11/2023, 21:37

Despacho

•02/02/2023, 07:15

Despacho

•30/01/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:42

Decisão

•10/01/2022, 12:54

Decisão

•10/01/2022, 11:28

Decisão

•17/12/2021, 10:55

Despacho

•14/06/2021, 12:11

Despacho

•08/12/2020, 22:32

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:22

Ato Ordinatório

11/01/2022, 00:00

•15/07/2025, 14:21

Sentença

•01/05/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 17:44

Despacho

•24/11/2023, 14:51

Despacho

•15/11/2023, 21:37

Despacho

•02/02/2023, 07:15

Despacho

•30/01/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 09:42

Decisão

•10/01/2022, 12:54

Decisão

•10/01/2022, 11:28

Decisão

•17/12/2021, 10:55

Despacho

•14/06/2021, 12:11

Despacho

•08/12/2020, 22:32

Despacho

•08/12/2020, 14:14

Despacho

•17/11/2020, 10:16

Despacho

•16/11/2020, 18:50

Despacho

•19/06/2020, 09:44

Despacho

•17/06/2020, 22:21

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 17:42