Embargos à Execução Fiscal 5002551-40.2019.4.03.6123 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5002551-40.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DINIZ ROMANO Advogado do(a) EMBARGANTE: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI - SP293472 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A (Tipo A) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002551-40.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de embargos à execução opostos por DINIZ ROMANO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT visando a obstar o prosseguimento da Execução Fiscal nº 5000790-08.2018.4.03.6123. Aduz o embargante, em síntese, que efetuou o pagamento da dívida em cobrança, no importe de R$ 1.142,40, no dia 26/11/2018, de sorte que nada deve à exequente, que, segundo alega, age de má-fé para cobrar dívida já paga. Requer, assim, a extinção da execução com a procedência dos embargos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 33581734). Impugnação aos embargos no ID 34240010, ocasião na qual a ANTT alegou, em suma, que o pagamento efetuado em 26/11/2018 se refere ao Auto de Infração nº 1196896, ao passo que o executivo fiscal se volta à cobrança de dívida decorrente do Auto de Infração nº 1196858, no que de rigor a improcedência dos pedidos. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (cf. ID’s 44018685 e 48692614). É o breve relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A ANTT ajuizou a Execução Fiscal nº 5000790-08.2018.4.03.6123 em desfavor do embargante para a cobrança de dívida no montante histórico de R$ 1.035,86, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 4.006.016608/18-41 (cf. ID 8772220 da respectiva execução). A CDA em questão refere que a dívida é oriunda do Auto de Infração nº 1196858, datado de 12/08/2010, que gerou o Processo Administrativo nº 50510.015162/2010-41. Por outro lado, o documento trazido aos autos pelo embargante para justificar o suposto pagamento da dívida faz alusão a um documento de nº 1196896, consoante ID’s 25462441, p. 1, e 25462441, p. 4. Ou seja, tudo está a revelar que o pagamento efetuado pelo embargante tem ligação com o Auto de Infração nº 1196896, ao passo que a cobrança levada a cabo no executivo fiscal se refere ao Auto de Infração nº 1196858. Não há, pois, prova de pagamento da dívida, sendo certo que tal ônus incumbe ao embargante, dada a presunção de liquidez e certeza de que goza o crédito consubstanciado em certidão de dívida ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 (cf. EDcl no REsp 1454112/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15). Sem condenação em honorários, considerando o disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02, eis que já aplicado o encargo legal. Sem custas em razão de isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Translade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DINIZ ROMANO em 19/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 28/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 25/02/2022

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DINIZ ROMANO em 25/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

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