Cumprimento de sentença 5005242-24.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005242-24.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVER WILHANS RIBEIRO VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA - SP103693, ROSANGELA FELIX DA SILVA NOGUEIRA - SP76875 EXECUTADO: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL Advogados do(a) EXECUTADO: SILVIA HELENA DE OLIVEIRA - SP276142, DANIEL RODRIGO REIS CASTRO - SP206655, ELCIO PABLO FERREIRA DIAS - SP112989 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005242-24.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o pagamento de R$ 755.112,37 (setecentos e cinquenta e cinco mil e cento e doze reais e trinta e sete centavos) atualizado em 10.2018 (ID 11296432). Intimada, a IMBEL – Indústria de Material Bélico do Brasil apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 24383571). Alega inexigibilidade do título e excesso de execução, apontando como devido o montante de R$ 438.548,55 (quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) atualizado para 10.2019 (ID 24383578). O advogado Ednei Baptista Nogueira requereu destaque de honorários no percentual de 6,25% do montante total (ID 28176205). Determinou-se a intimação sobre os cálculos da IMBEL e sobre a reserva de honorários (ID 36886851), a parte exequente concordou com os referidos cálculos (ID 38361273). O pedido de destaque de honorários contratuais foi indeferido e a impugnação foi acolhida e homologado os cálculos apresentados pela IMBEL, para fixar o valor de R$ 438.548,55 (quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) atualizado para 10.2019 (ID 57237245). O advogado Ednei Baptista Nogueira requereu reconsideração em face da decisão que indeferiu o pedido de reserva/destaque de honorários contratuais e, em razão do princípio da fungibilidade, o recebimento da petição como recurso de agravo de instrumento (ID 58267146). A IMBEL juntou aos autos comprovante de pagamento e requereu a extinção do feito pelo adimplemento integral da obrigação (ID 58626471). O exequente requereu a reserva de honorários contratuais e a liberação dos valores, com expedição e alvará e/ou transferência, informando percentual e valor para a parte autora e advogados constituídos (ID 62081752). É o relatório. Decido. 1. ID 58267146: Não conheço do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de reserva/destaque de honorários contratuais no montante de 6,25% do benefício auferido com a ação. Primeiro, porque não há previsão em nosso ordenamento jurídico dessa forma de impugnação de decisão interlocutória. Segundo, em razão da preclusão pro judicato, não sendo possível a reforma de decisão anteriormente proferida por mudança de juiz ou de interpretação de questão de direito, sem alteração dos fatos. Mantenho a decisão de ID 57237245 por seus próprios fundamentos. 2. Comprovado o pagamento (ID 58626472), com o qual não se opôs a parte exequente, extingo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao levantamento do valor depositado (ID 58626472), há aparente conflito de informações constantes nas petições/documentos apresentadas pelos exequentes, conforme segue: - Valor referente à condenação principal: apesar da petição ID 62081752, constar o valor de R$ 425.468,46, no documento que a instrui (ID 62412780), consta os dados bancários do exequente com a anotação do valor divergente; - Valores referentes aos honorários destacados e honorários sucumbenciais: a petição ID 28176205, informa acordo verbal de divisão igualitária entre os causídicos. Contudo, a petição ID 62081752, informa divisão em percentual diferente, não havendo nos autos a manifestação de todos os causídicos quanto ao rateio pretendidos. Posto isso, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 dias, manifestem e/ou informem: a) se houve pagamento parcial dos honorários contratuais pelo constituinte (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); e, caso negativo, deverá ser juntado aos autos declaração firmada por este; b) sobre a repartição dos honorários contratuais e sucumbenciais proposta pelo advogado Waldir Aparecido Nogueira - OAB/SP 103.693 (ID 62081752); caso haja o silêncio de um dos beneficiários, por não configurar hipótese em que o silêncio será entendido como anuência tácita (art. 111 do Código Civil), ou haja divergência quanto à divisão, isto é, não haja consenso com os critérios para a divisão, a contenda deverá resolvida em demanda autônoma perante a Justiça Estadual. Incluam-se os advogados EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA - OAB/SP 109.752 e ROBSON VIANA MARQUES - OAB/SP 74.758 na autuação do PJe para que todos os advogados da parte autora/exequente sejam intimados desta decisão, bem como para se manifestem sobre o item b, acima. 4. Após, abra-se conclusão para apreciação do destaque dos honorários contratuais e do levantamento dos valores. Publique-se. Intimem-se.

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVER WILHANS RIBEIRO VIEIRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL em 07/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(29)