Execução Fiscal 5000611-18.2021.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5000611-18.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301, DEBORA CRISTIANE STAIGER - SP379631 EXECUTADO: TICIANE FERREIRA BURATTINI Cite(m)-se. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Observe-se o que dispõe o artigo 7º da Lei 6.830/80. Caso a diligência reste frustrada ou, havendo citação e decurso do prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000611-18.2021.4.03.6140 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Consoante dispõe o enunciado da Súmula n. 314 do Col. Superior Tribunal de Justiça, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Restou decidido no julgamento do REsp 1.340.553/RS que o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 40 ocorre com a ciência da exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sendo esta a primeira tentativa frustrada de citação, suspender-se-á a execução pelo prazo de um ano a partir da ciência deste despacho, findo o qual terá início o curso do prazo prescricional, interrompendo-se em caso de efetiva citação (não mero peticionamento). No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes. Mauá, D.S..

02/02/2022, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Despacho em 14/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)