Agravo de Instrumento 5000090-62.2022.4.03.9301 - TRF3

Agravo de Instrumento 5000090-62.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARLI CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS - SP240032-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora interpõe o presente recurso visando a reforma parcial da decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente seu pedido de tutela de urgência. O feito trata de pedido de prorrogação de licença maternidade deferida pelo prazo regular por autarquia federal. Decido. Acerca da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 300, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso de tutela de urgência, o primeiro requisito é a forte probabilidade de acolhimento do pedido, enquanto que o segundo requisito consiste na análise do perigo da infrutuosidade da sentença caso não seja concedida a antecipação. No caso dos autos, não verifico a presença do segundo requisito. Observo que o mesmo não se encontra satisfatoriamente cumprido. Com efeito, o Juízo a quo houve por bem deferir parcialmente a prorrogação da licença diante da necessidade e possibilidade de se permitir a defesa inicial da parte contrária. Sustenta a parte autora que está em gozo de licença maternidade até 06/02/2022, em razão do nascimento de seu filho ter ocorrido em 10/08/2021, contudo, diante da necessidade de permanecer internado após o parto, requereu a prorrogação da licença pelos mesmos 58 (cinquenta e oito) dias de internação, nos moldes do procedente do STJ mencionado na petição inicial. A ação foi ajuizada em 07/12/2021 e, em 16/12/2021 foi concedida parcialmente a liminar, sem a oitiva preliminar da parte contrária, para determinar a prorrogação da licença, inicialmente por 30 (trinta) dias, devendo a parte autora sanar irregularidades da inicial a fim de permitir a citação da requerida e a apresentação de sua contestação. A parte autora insistiu na prorrogação por (cinquenta e oito) dias e não apenas 30 (trinta), sendo a decisão mantida, por ora, pelo juízo a quo. Não obstante os argumentos levantados pela recorrente, não vejo razões para ampliar a liminar já concedida. Consoante já explanado a licença tinha como marco final 06/02/2022, sendo prorrogada por mais 30 (trinta) dias em 16/12/2021, tempo suficiente para parte autora sanar as irregularidades da inicial e permitir a defesa da requerida e, se o caso, submeter novo pedido de prorrogação ao juízo singular. Desta forma, entendo possível e adequado seja oportunizada a defesa da requerida, a qual permitirá ao Juízo a percepção da realidade dos fatos alegados pela recorrente, inclusive com nova possibilidade de prorrogação da licença, mediante requerimento da interessada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000090-62.2022.4.03.9301 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Ante o exposto, mantenho o deferimento da antecipação de tutela nos moldes delineados pelo juízo singular. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao presente recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se as partes. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2022

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLI CRISTINA DA SILVA em 24/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Acórdão em 31/05/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MARLI CRISTINA DA SILVA - CPF: 216.641.128-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)