Procedimento Comum Cível 5002515-27.2021.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002515-27.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2022, 12:15

Transitado em Julgado em 25/02/2022

03/03/2022, 12:15

Decorrido prazo de LEANDRO LEPORE DAMINELLI em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:48

Publicado Sentença em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO LEPORE DAMINELLI Advogado do(a) AUTOR: FILIPE GONCALVES BRITO - SP404749 REU: UNIÃO FEDERAL, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002515-27.2021.4.03.6123 Trata-se de ação comum, pela qual o requerente pretende a entrega do diploma, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Os autos foram primeiramente distribuídos perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba – SP, que declinou da competência em favor deste Juízo (id nº 130911834). Determinou-se à emenda da petição inicial (id nº 165468997), para que o requerente apresentasse comprovante de pagamento das custas. O requerente permaneceu silente. Feito o relatório, fundamento e decido. Estabelece o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, quando a parte não cumprir diligência de emenda da inicial, o juiz a indeferirá. O requerente não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, pois que deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. O cancelamento da distribuição se impõe pela ausência de comprovação do pagamento de custas, nos termos do artigo 290 do mesmo código. Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, 485, I, e 290, todos do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bragança Paulista, 31 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:54

Determinado o cancelamento da distribuição

31/01/2022, 12:06

Indeferida a petição inicial

31/01/2022, 12:06

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 14:45

Decorrido prazo de LEANDRO LEPORE DAMINELLI em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 06:10

Documentos

Sentença

•02/02/2022, 13:54