Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002763-33.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002763-33.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGNALDO IGNACIO ANDRADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PERCILIANO TERRA DA SILVA - SP221276 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante dos termos da Resolução nº 200, de 18/09/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que acrescenta campos obrigatórios para o envio de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios (PRC), quando se tratar de ação de pagamento de servidor público da Administração Direta, de natureza salarial, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002763-33.2019.4.03.6100 intime-se a parte autora para que traga aos autos os seguintes dados, a condição do servidor público, se ativo, inativo ou pensionista, o Órgão a que estiver vinculado, o valor da contribuição previdência (PSS), além da data de nascimento e informação no caso de ser portador de doença grave, acompanhado do respectivo comprovante médico. Prazo: 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, cumpra (m) o (s) exequente (s) o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, trazendo as informações do número de meses/exercícios, para fins de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor do seu crédito, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), necessárias à expedição do ofício requisitório, nos termos do Capítulo V, da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Se em termos, intime-se o(a) executado(a) e, nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, expeça(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) dos seguintes valores: R$ 2.490,36 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, e do valor de R$ 236.572,78 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) a título de principal, com o destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, conforme documento juntado no Num. 14801393, ambos os valores atualizados até abril de 2020. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGNALDO IGNACIO ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: PERCILIANO TERRA DA SILVA - SP221276 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002763-33.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelas partes em que sustentam haver omissões, contradições, obscuridade ou erro material na decisão proferida (id 33288547). Alega a parte impugnada que a decisão acolheu parcialmente a impugnação e deixou de condenar a impugnante em honorários advocatícios, sob alegação de sucumbência em parte ínfima. Desse modo, requereram a apreciação e provimento dos embargos declaratórios, a fim de complementar a sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. Assim, analiso o mérito: Mérito Insurge-se a embargante alegando omissão, contradição, obscuridade e ou erro material ocorrida na decisão, nos termos acima mencionados. Tenho que não merece prosperar os requeridos, em relação as alegações acima mencionadas, uma vez que inexiste a contradição, omissão, obscuridade e ou erro material, eis que a decisão combatida expôs de maneira clara e inequívoca o entendimento do Juízo, devendo a embargante interpor o recurso adequado. Destaco, ainda, que se considera violado o inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, quando a sentença ou decisão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo aptos anular a conclusão adotada pelo julgador. Assim o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada da decisão recorrida. Ademais, não há se falar em vícios na sentença quando “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115/207). Em verdade, a alegação da embargante não envolve omissão, contradição, obscuridade e ou erro material sanáveis em sede de embargos de declaração, mas a efetiva impugnação a decisão embargada, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é de reapreciara causa. Por isso, improcede as alegações deduzidas pela recorrente. Conheço dos embargos declaratórios e lhes nego provimento, nos termos dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO IGNACIO ANDRADE em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(47)