Execução Fiscal 0012362-65.2012.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0012362-65.2012.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MULT - FLEX INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP INTERESSADO: LUCAS SANTANA GUIMARAES SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS - SP365201, RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS - SP306946 DECISÃO/MANDADO Em face do decurso dos prazos previstos nos artigos 675 e 903, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil, e considerando a arrematação do(s) veículo(s): 01 veículo ENY-7594 e Renavam: 206310382. Bem(ns) levado(s) à Hasta Pública e arrematado(s) nestes autos, conforme Auto de Arrematação de ID 118626207, razão pela qual DETERMINO a expedição de MANDADO DE ENTREGA DE BENS E INTIMAÇÃO, ficando consignado que o arrematante, LUCAS SANTANA GUIMARÃES SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 47.800.589-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 403.420.118-55, OAB/SP nº 381.642, com endereço residencial à Rua Vereda Tropical, 572 – Chácara Estela – Santana de Parnaíba-SP, CEP: 06513-100, será responsável pelo agendamento da diligência com o Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Quanto aos possíveis débitos que gravam o(s) veículo(s), cabe observar que na arrematação em hasta pública, forma originária de aquisição de bens, inexiste relação entre arrematante e proprietário, de modo que é razoável a aplicação analógica do disposto pelo artigo 130 do CTN, para que as dívidas provenientes de impostos e taxas sejam sub-rogadas no preço da própria arrematação. Neste sentido, os seguintes julgados, do C. Superior Tribunal de Justiça: Resp 1128903, Rel. Ministro Carlos Meira, Segunda Turma, DJe 18/02/2011; REsp 807455/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.11.2008; e REsp 905208/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 31.10.2007. Assim, caso conste qualquer restrição de impostos e taxas em relação ao veículo ora arrematado (IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO), determino a sub-rogação dos débitos, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do CTN, restando impedida a imputação de tais valores ao arrematante. No que tange às infrações de trânsito estas também não se transferem ao adquirente, em face do princípio da pessoalidade das sanções punitivas. Não há lógica em transferir a terceiros as consequências de uma infração de trânsito, ilícito de notório cunho personalíssimo. Referidas infrações (multas) não podem ser sub-rogadas no preço da arrematação, ante a ausência de amparo legal. Desta feita, as multas permanecem exigíveis, mas perante o motorista infrator, ora executado, incumbindo à Fazenda Pública Estadual e Municipal a adoção de providências cabíveis para a cobrança de tais valores. Para tanto expeçam-se os competentes ofícios, se necessário, noticiando os órgãos fazendários desta decisão, a fim de manejarem as ações administrativa e judiciais necessárias. Necessário, ainda, que se faça consignar no Mandado de Entrega de Bens, a INTIMAÇÃO do Diretor do CIRETRAN do Município, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue a transferência da propriedade do veículo supra individualizado em favor do arrematante, em virtude das ordens judiciais proferidas nesta decisão. Contudo, na hipótese de apreensão do automóvel no “pátio” Municipal e gerido por empresa particular, promova o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO do representante legal da empresa responsável pela administração da guarda e remoção de veículos, para entregar ao arrematante o veículo em epígrafe, independentemente de pagamento de taxas e despesas, haja vista que referidos encargos deverão ser exigidos do antigo proprietário em via própria. Em sendo negativa a diligência de Entrega do Bem, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012362-65.2012.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o Depositário para que apresente o bem penhorado em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, ou deposite o equivalente em dinheiro nos autos, nos termos da lei. Além disso, oficie-se à Caixa Econômica Federal em Araraquara (agência 2683), para que, no prazo de 15(quinze) dias, providencie o recolhimento como custas da UNIÃO FEDERAL, por meio de GRU, UG 090017, código 18710-0, o valor total depositado na conta judicial nº 2683 005 86402036-9 (ID184690364), cientificando-a de que deverá comunicar a este juízo o cumprimento desta determinação. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, e se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Int. Cumpra-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(20)