Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004200-74.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

SABER QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE

OAB/SP 329749·CPF·Representa: Autor

NATALIA AFFONSO PEREIRA

OAB/SP 326304·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

SABER QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 18:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de SABER QUIMICA LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:16

Publicado Sentença em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 08:43

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 20:50

Decorrido prazo de SABER QUIMICA LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:56

Decorrido prazo de SABER QUIMICA LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:11

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 18:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de SABER QUIMICA LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:16

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 17:56

20/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 08:43

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 20:50

Decorrido prazo de SABER QUIMICA LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

24/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:56

Decorrido prazo de SABER QUIMICA LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 20:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.

21/07/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de ciência

29/06/2023, 11:40

Decorrido prazo de SABER QUIMICA LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:28

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2023, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2022, 20:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2022, 20:03

Juntada de certidão

13/09/2022, 14:09

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 12:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:45

Juntada de ato ordinatório

29/07/2022, 18:45

Processo Desarquivado

08/06/2022, 09:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 22:22

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 17:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/05/2022, 17:12

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/05/2022, 15:58

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 14:21

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 19:17

Conclusos para despacho

25/02/2022, 17:23

Decorrido prazo de SABER QUIMICA LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/02/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:21

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SABER QUIMICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE - SP329749, NATALIA AFFONSO PEREIRA - SP326304 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO - OFÍCIO Retorno da instância superior Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior. Oficie-se, via sistema eletrônico, à autoridade impetrada do inteiro teor do julgado, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em não havendo requerimentos, remeta-se o feito ao arquivo findo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int. Barueri, data lançada eletronicamente. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004200-74.2019.4.03.6144

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:46

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:17

Juntada de intimação

17/01/2022, 18:02

Recebidos os autos

17/01/2022, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/05/2020, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 06:27

Publicado Despacho em 10/02/2020.

10/02/2020, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 19:19

Conclusos para despacho

04/02/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2020, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 08:17

Publicado Sentença em 27/01/2020.

27/01/2020, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2020, 11:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 19:17

Embargos de Declaração Acolhidos

22/01/2020, 19:14

Conclusos para julgamento

21/01/2020, 15:27

Juntada de Petição de apelação

10/12/2019, 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2019, 14:09

Publicado Sentença em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:22

Juntada de Petição de diligência

29/11/2019, 18:13

Mandado devolvido cumprido

29/11/2019, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 12:26

Expedição de Mandado.

28/11/2019, 12:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/11/2019, 18:49

Concedida a Segurança

22/11/2019, 18:53

Conclusos para julgamento

16/10/2019, 11:57

Decorrido prazo de SABER QUIMICA LTDA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 11:51

Decorrido prazo de SABER QUIMICA LTDA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 02:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 03:46

Juntada de Petição de Manifestação

07/10/2019, 16:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI em 04/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 06:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2019, 15:23

Juntada de Petição de informações prestadas

24/09/2019, 15:19

Mandado devolvido cumprido

24/09/2019, 13:26

Juntada de Petição de diligência

24/09/2019, 13:26

Publicado Decisão em 24/09/2019.

24/09/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/09/2019, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2019, 18:23

Juntada de Petição de diligência

20/09/2019, 22:51

Mandado devolvido cumprido

20/09/2019, 22:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 17:58

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/09/2019, 18:10

Publicado Decisão em 18/09/2019.

18/09/2019, 12:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 19:19

Proferida decisão interlocutória

16/09/2019, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2019, 11:56

Conclusos para decisão

16/09/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 18:50

Expedição de Comunicação via sistema.

13/09/2019, 18:50

Expedição de Mandado.

13/09/2019, 18:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2019, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2019, 12:13

Concedida a Medida Liminar

11/09/2019, 17:14

Conclusos para decisão

11/09/2019, 11:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/09/2019, 10:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/09/2019, 16:58

Conclusos para decisão

10/09/2019, 14:09

Juntada de certidão

10/09/2019, 14:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/09/2019, 13:04

Juntada de certidão

10/09/2019, 13:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/09/2019, 17:25

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 18:45

Despacho

•25/03/2022, 19:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Procuração/Habilitação

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Documento de Identificação

•22/02/2022, 14:20

Todos os documentos(41)

Sentença

•15/08/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 18:45

Despacho

•25/03/2022, 19:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Procuração/Habilitação

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Documento de Identificação

•22/02/2022, 14:20

Documento de Identificação

•22/02/2022, 14:20

Documento Comprobatório

•22/02/2022, 14:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/02/2022, 14:20

Despacho

•01/02/2022, 18:11

Despacho

•01/02/2022, 15:46

Acórdão

•08/12/2021, 19:49

Acórdão

•07/12/2021, 08:38

Decisão

•01/07/2021, 18:31

Acórdão

•04/03/2021, 15:11

Acórdão

•03/02/2021, 12:42

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 15:56

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 15:56

Acórdão

•23/09/2020, 17:27

Acórdão

•18/09/2020, 15:04

Despacho

•05/02/2020, 17:46

Despacho

•04/02/2020, 19:19

Sentença

•23/01/2020, 11:05

Sentença

•22/01/2020, 19:14

Embargos de Declaração

•03/12/2019, 14:09

Sentença

•28/11/2019, 12:26

Sentença

•22/11/2019, 18:53

Decisão

•19/09/2019, 17:58

Decisão

•16/09/2019, 15:02

Decisão

•13/09/2019, 18:50

Decisão

•11/09/2019, 17:14

Despacho

•10/09/2019, 16:58