Procedimento Comum Cível 0006841-09.2011.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006841-09.2011.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRAVOX S A INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE LUCKMANN FABRO - SC17517-A, LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429, ANDRE EDUARDO DANTAS - SP167163 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006841-09.2011.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença de Id. 104996616, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a autora, ora embargante, em síntese, que a sentença proferida padece de vícios a serem sanados, eis que foi omissa quanto à análise integral das provas produzidas nos autos e da conclusão do laudo pericial produzido, ressaltando que a conclusão da sentença diverge do que constou em sua fundamentação. Afirma que constou na fundamentação que “foram declarados, pela autora, débitos de IPI, PIS e COFINS dos lº, 2º, 3º e 4º trimestre de 2003 e janeiro/2004, respectivamente, em 15/05/2003, 14/08/2003, 13/11/2003, 14/01/2004 e 12/02/2004” tendo concluído que “estão prescritas as dívidas decorrentes das DCTFs originais enviadas antes de 16/12/2003”. Assevera, mais, que, quanto aos honorários advocatícios, a sentença deixou de observar o disposto art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC, registrando que os honorários advocatícios não poderiam ter sido fixados em patamar fixo. Os embargos foram opostos tempestivamente. Em atendimento ao que dispõe o artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, foi conferido à parte contrária prazo para manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos (Id. 130712920). Em manifestação de Id. 150042181 a União aduz que os embargos de declaração em pauta deverão ser rejeitados, tendo em vista a inexistência de obscuridade, erro material, contradição ou omissão no respeitável julgado, que abordou a questão, nos limites da controvérsia exposta. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Inicialmente, anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao Embargante. Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. O objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito no julgamento, porém omisso do texto da sentença, e devem ser enfrentados pelo mesmo juiz prolator, conforme observa Theotonio Negrão em nota ao Art. 465 do Código de Processo Civil, 25ª Ed. nota 3. Com efeito, compulsando as razões do recurso de embargos de declaração interposto pelo autor, denota-se não haver a suposta obscuridade ou contradição, nos termos tais como mencionada pela embargante, na sentença embargada. Com efeito, denota-se que as questões aventadas pelo autor foram detidamente analisadas pelo Juízo, notadamente nos termos do que aventado na inicial. Especificamente acerca do trazido pela autora nos embargos de declaração, vale consignar que a sentença embargada observou que para compensar os débitos declarados, foram entregues Pedidos de Compensação - PER/DCOMP em 15/12/2003 (referente ao período de apuração março de 2003 a novembro de 2003), 14/01/2004 (referente ao período de apuração dezembro de 2003) e 12/02/2004 (referente ao período de apuração janeiro de 2004), no entanto, em 09/11/2006, através do Acordão nº 203-11.528, Proc. Adm. nº 13808.001359/2001-40, decidiu-se pela legitimidade da exigência do PIS e, consequentemente, foi indeferido o pedido de restituição, de modo que os tributos não foram compensados. Ademais, eventuais argumentos deduzidos no processo e não enfrentados por este Juízo não enfraquecem a força jurídica desta decisão judicial, tampouco a conclusão adotada pelo julgador, tendo em vista que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todas as questões ventiladas pelas partes, visto que sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio. Nesse sentido: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 – SP – AgRg, Rel. Min. José Delgado, J. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.08.98, p.44). E ainda: “ O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).” (grifo nosso) No mais, e quanto às demais questões ventiladas, consigne-se que o recurso de embargos de declaração presta-se ao suprimento de contradição, omissão e obscuridade, contidos no provimento jurisdicional, e não à sua reforma. Se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser conhecidos, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale mencionar acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ – 1ª TURMA, Resp 15.774-0SP- Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). Na verdade, evidencia-se o caráter infringente dos presentes embargos, na tentativa de modificar a sentença proferida, emprestando-lhe finalidade que não possui. Como já decidido: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964M 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (in Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Ed. Saraiva, 32ª ed., 2001, pág. 598). O escopo de prequestionar assuntos não ventilados perde a relevância em face dos argumentos expedidos e que foram abordados na sua totalidade. Assim, conclui-se que os presentes embargos de declaração não merecem guarida, já que o embargante pretende modificar a decisão, o que não é possível, pois o recurso em tela não é meio hábil ao reexame da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRAVOX S A INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Despacho em 29/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(24)