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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 27.328,44

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 21º Juiz Federal da 7ª TR SP

Partes do Processo

SANDRA MARCIA DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA MARCIA DE SOUZA - CPF: 079.111.466-08 (AUTOR).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)

legal