Procedimento Comum Cível 5000220-55.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000220-55.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUANA CRISTINA DA SILVA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MATEUS ROSSI MUNHOZ - MS23166 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000220-55.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de procedimento comum ajuizado por LUANA CRISTINA DA SILVA CAMPOS em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, através da qual objetiva a concessão de tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, a fim de que a requerida seja compelida a promover a sua contratação na vaga de Professor Visitante de Teoria Antropológica ou Arqueologia, sob pena de multa. No mérito, requer a procedência do pedido, confirmando a tutela pleiteada. Juntou procuração e documentos. É o relato. Decido. Como se sabe, por ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cabe apenas realizar uma análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará relegada para quando da prolação de sentença. Tendo em vista a fase processual em que se encontram os presentes autos, na qual a presente decisão possui nítida natureza precária, faz-se necessário que a solução momentânea seja capaz de tentar harmonizar os direitos conflitantes, evitando o perecimento de direitos, bem como a irreversibilidade da medida. No caso em tela estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Denota-se que a parte autora foi convocada pela FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS na qualidade de Professor Visitante - Teoria Antropológica ou Arqueologia (dedicação exclusiva), conforme id. 241120831 – Pág. 4/5. Ocorre que, posteriormente, foi informada da impossibilidade de sua contratação, tendo em vista que, em consulta ao sistema SIAPE, foi observada a suposta infringência do art. 9º, da Lei 8.745/93, já que possui vínculo com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. No que se refere à constitucionalidade da norma veiculada pelo artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese nos autos do RE nº 635.648/CE: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.”. A referida vedação, no entanto, não se aplica à contratação do mesmo profissional por órgãos públicos distintos, já que restaria descaracterizada a perpetuação do exercício do cargo público em caráter precário, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1622247/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/12/2018). No caso concreto, a autora demonstrou que seu vínculo anterior é com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (id. 241121005), ou seja, órgão diverso do qual pretende ser contratada (FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS). Desta forma, não há que se falar na incidência do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, ao caso em tela, de modo que deve ser assegurada a contratação da parte autora. Neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à contratação de docente sob a égide da Lei nº 8.745/93. 2. A Lei nº 8.745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e em seu art. 9º, III, veda a recontratação de pessoal “com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei”. 3. No caso em tela, verifica-se que a parte impetrante fora anteriormente contratada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS e aprovada em certame promovido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, de forma que, nos termos da jurisprudência colacionada, não incide o interstício imposto pelo art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Precedentes (REsp 1622247/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/12/2018 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002663-97.2019.4.03.6126, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 12/08/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004841-53.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 03/10/2019, Intimação via sistema DATA: 08/10/2019 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 357244 - 0016294-24.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 10/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2015). 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000154-10.2021.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 21/10/2021) Portanto, comprovado o fumus boni juris. O periculum in mora decorre da possibilidade de contratação de outro candidato. Ante o exposto, defiro a medida de urgência, para determinar à requerida que a contratação da parte autora seja efetivada independentemente de ter sido contratada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por outra instituição federal, desde que não haja óbices além do discutido na presente demanda. Consigno que tratando-se de cargo de dedicação exclusiva, deverá a parte autora encerrar eventual vínculo com outro órgão. Por fim, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos ou declaração completa de imposto de renda/declaração atualizada de isenção, ou promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, cite-se a FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS para contestar a ação, no prazo legal, e requerer as provas que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Após, intime-se a autora para réplica, oportunidade na qual deverá requerer as provas que entender necessárias, sob pena de preclusão. Intime-se a União, a fim de que se manifeste sobre o interesse em integrar a lide. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, devendo ser a decisão de concessão da tutela de urgência ser cumprida imediatamente. Assinado digitalmente. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO E DEMAIS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2FDB394CD

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA CRISTINA DA SILVA CAMPOS em 10/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(46)