Procedimento Comum Cível 0004566-15.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2014

Valor da Causa

R$ 49.917,30

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/SP 244865·CPF·Representa: Autor

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/SP 283982·CPF·Representa: Autor

RONALDO REDENSCHI

OAB/SP 283985·CPF·Representa: Autor

CARLOS LINEK VIDIGAL

OAB/SP 227866·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO

OAB/SP 438661·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/SP 244865·CPF·Representa: Autor

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/SP 283982·CPF·Representa: Autor

RONALDO REDENSCHI

OAB/SP 283985·CPF·Representa: Autor

CARLOS LINEK VIDIGAL

OAB/SP 227866·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO

OAB/SP 438661·CPF·Representa: Autor

OCTAVIO DA VEIGA ALVES

OAB/SP 356510·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 13:19

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 13:38

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:50

Perícia agendada

05/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 13:10

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:07

Todas as movimentações(283)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 13:19

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 19/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 13:19

Despacho

•09/03/2026, 15:52

20/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 13:38

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:50

Perícia agendada

05/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 13:10

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/10/2025, 10:22

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 19:17

Conclusos para despacho

02/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:28

Publicado Intimação em 08/05/2025.

14/05/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2025, 18:09

Conclusos para despacho

04/12/2024, 17:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 20:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:29

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:01

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:19

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2024, 16:11

Conclusos para despacho

30/04/2024, 18:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2024, 18:23

Conclusos para despacho

30/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2024, 18:58

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2024, 17:03

Conclusos para despacho

08/01/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:02

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 17:29

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:40

Decorrido prazo de UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 17:44

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:33

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 14:28

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 22:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/06/2023, 12:26

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 12:25

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:25

Decorrido prazo de UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 12:12

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:02

Juntada de certidão

29/05/2023, 18:48

Juntada de certidão

26/05/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:59

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 15:59

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 15:59

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 15:59

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 15:58

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:24

Conclusos para despacho

06/02/2023, 21:29

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

25/01/2023, 20:26

Publicado Despacho em 24/01/2023.

25/01/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 10:59

Juntada de ato ordinatório

20/01/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2022, 19:01

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 13:23

Conclusos para despacho

31/05/2022, 13:23

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 13:23

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 13:22

Juntada de certidão

31/05/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 11:49

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 14:30

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:48

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - SP244865-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL DESPACHO ID 170839824: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da estimativa dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 3º do CPC. Após, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais e apreciação dos quesitos das partes. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004566-15.2014.4.03.6100

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 13:59

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:48

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:04

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 01:02

Decorrido prazo de UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2021, 13:50

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:13

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2021, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 12:51

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 12:51

Juntada de certidão

02/12/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 15:34

Juntada de ato ordinatório

14/05/2021, 17:52

Conclusos para despacho

14/05/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 13:58

Juntada de ato ordinatório

10/05/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 09:24

Juntada de ato ordinatório

06/03/2020, 14:43

Conclusos para decisão

06/03/2020, 14:43

Juntada de ato ordinatório

16/09/2019, 18:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 01:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2019, 11:58

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2019, 20:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:10

Publicado Despacho em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 16:27

Proferida decisão interlocutória

27/07/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 15:35

Conclusos para despacho

23/07/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2019, 13:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/07/2019, 00:16

Publicado Despacho em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 18:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 18:11

Conclusos para despacho

18/07/2019, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2019, 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento

18/07/2019, 17:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2019, 00:06

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 15:31

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 15:31

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 15:16

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 15:16

Decorrido prazo de UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 06/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 01:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2019, 10:46

Publicado Intimação em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 18:32

Conclusos para despacho

09/04/2019, 13:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/04/2019, 13:55

Juntada de certidão

01/04/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2018, 08:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2018, 17:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.28/2018 (5a. Vara) (em Seretaria)

04/12/2018, 16:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Autos digitalizados onforme Res. Pres nº 235/2018 do TRF3. Complemento Livre:

04/12/2018, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000166260 Complemento Livre:

04/12/2018, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2018, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/11/2018, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000161699 Complemento Livre:

14/11/2018, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2018, 16:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/11/2018, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000156500 Complemento Livre:

31/10/2018, 12:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

05/10/2018, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2018, 14:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/07/2018, 06:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2016, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000144884 Complemento Livre:

18/08/2016, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2016, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

30/06/2016, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000058100 Complemento Livre:

07/04/2016, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 79/81

08/03/2016, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/01/2016, 10:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2016, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2016, 15:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000193448 Complemento Livre:

11/12/2015, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2015, 09:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

28/09/2015, 10:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/09/2015, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2015, 06:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2015, 12:48

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: DECISAO FL. 944

23/06/2015, 12:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/51

23/04/2015, 09:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2015, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada de opias do traslado julgado do Ag.Inst. Complemento Livre: n.:00212870920144030000

27/03/2015, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada de opias do traslado julgado do Ag.Inst. Complemento Livre: n.: 00140103920144030000

26/02/2015, 07:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000016542 Complemento Livre:

13/02/2015, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2015, 10:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

22/01/2015, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2015, 09:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DESPACHADA NO JUIZO EM 15/01/2015 Complemento Livre:

16/01/2015, 15:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre:

15/12/2014, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000213039 Complemento Livre:

15/12/2014, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2014, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

06/11/2014, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000169226 Complemento Livre:

07/10/2014, 10:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30/32

08/09/2014, 06:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/08/2014, 08:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2014, 08:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000153888 Complemento Livre:

28/08/2014, 09:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000152787 Complemento Livre:

28/08/2014, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2014, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/08/2014, 15:01

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 27/28

13/08/2014, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/08/2014, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/08/2014, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000103908 Complemento Livre:

06/08/2014, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre:

06/08/2014, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000118464 Complemento Livre: CONTESTACAO

05/08/2014, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2014, 09:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/06/2014, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2014, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2014, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2014, 07:43

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2014.00486 Complemento Livre:

19/05/2014, 10:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO A ANATEL Complemento Livre: 0005.2014.00486

07/05/2014, 14:23

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 63 Folha iniial : 182

07/05/2014, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2014, 07:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 87

04/04/2014, 07:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/04/2014, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2014, 13:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/03/2014, 13:36

Despacho

•05/02/2026, 15:50

Despacho

•06/11/2025, 13:10

Despacho

•12/09/2025, 15:45

Despacho

•09/09/2025, 19:17

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:27

Despacho

•06/05/2025, 15:11

Despacho

•06/05/2025, 14:33

Despacho

•24/09/2024, 15:42

Despacho

•23/09/2024, 15:29

Despacho

•03/07/2024, 15:52

Despacho

•01/07/2024, 18:33

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:01

Despacho

•07/05/2024, 16:02

Todos os documentos(43)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 13:19

Despacho

•09/03/2026, 15:52

Despacho

•05/02/2026, 15:50

Despacho

•06/11/2025, 13:10

Despacho

•12/09/2025, 15:45

Despacho

•09/09/2025, 19:17

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:27

Despacho

•06/05/2025, 15:11

Despacho

•06/05/2025, 14:33

Despacho

•24/09/2024, 15:42

Despacho

•23/09/2024, 15:29

Despacho

•03/07/2024, 15:52

Despacho

•01/07/2024, 18:33

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:01

Despacho

•07/05/2024, 16:02

Despacho

•07/05/2024, 14:46

Despacho

•25/03/2024, 16:34

Despacho

•15/03/2024, 20:39

Despacho

•04/12/2023, 15:32

Despacho

•07/11/2023, 18:23

Despacho

•07/11/2023, 18:02

Despacho

•10/07/2023, 15:00

Despacho

•10/07/2023, 14:28

Despacho

•26/05/2023, 15:59

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 18:53

Despacho

•18/05/2023, 17:24

Despacho

•20/01/2023, 10:59

Despacho

•19/01/2023, 18:04

Despacho

•31/05/2022, 11:28

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 11:49

Despacho

•02/02/2022, 13:59

Despacho

•02/02/2022, 13:48

Despacho

•02/12/2021, 12:51

Despacho

•01/12/2021, 15:34

Despacho

•10/05/2021, 13:58

Despacho

•10/05/2021, 09:24

Despacho

•29/07/2019, 16:29

Despacho

•27/07/2019, 15:39

Despacho

•18/07/2019, 18:17

Despacho

•18/07/2019, 18:15

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 15:31

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 15:16

Despacho

•10/04/2019, 18:32